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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 84722 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos IBFC 2022

Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as definições legais, assinale a alternativa correta.

A Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

B Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

C Contratante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração

D Compra é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração

ID 84721 Direito Administrativo Serviços Públicos IBFC 2022

Com relação à concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III

B I e II apenas

C II e III apenas

D I apenas

ID 84720 Direito Administrativo Serviços Públicos IBFC 2022

Acerca das características do serviço público adequado e a possibilidade de interrupção, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

( ) A generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V

B V - F - V

C F - F - V

D V - V - F

ID 84719 Direito Constitucional Direitos Fundamentais IBFC 2022

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, e, se exercido, não caberá indenização.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo .

A V - V - V

B V - F - V

C F - F - V

D V - V - F

ID 84718 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IBFC 2022

Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.

A São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público

B São normas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados

C São aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional

D São normas que consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais

ID 84717 Direito Constitucional Princípios Fundamentais IBFC 2022

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios enumerados na CF. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses princípios.

A Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

B Repúdio ao terrorismo e ao racismo

C Prevalência dos direitos humanos

D Dependência nacional

ID 84716 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IBFC 2022

No que se refere às disposições constitucionais sobre Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III

B I e II apenas

C II e III apenas

D I apenas

ID 84715 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2022

De acordo com as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A A eleição do Vice-Presidente dependerá de voto nominal nas eleições, separadamente à eleição do Presidente da República

B Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos

C Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, haverá posse tácita

D O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

ID 84714 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IBFC 2022

Com relação à organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos desta Constituição.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III

B I e II apenas

C II e III apenas

D I apenas

ID 84713 Administração de Recursos Materiais Gestão Patrimonial IBFC 2022

Como o Brasil conta com um sistema federativo, a Administração de Materiais e Patrimonial no setor público é feita por cada ente federado. No entanto, as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios são estabelecidas privativamente pela União. Assinale a alternativa correta que contém as funções que integram o processo de Administração de Materiais e Patrimoniais.

A Compras governamentais e contratações de serviços; Armazenamento e administração de estoques; Distribuição; Administração patrimonial

B Compras governamentais e contratações de serviços; Armazenamento e administração de estoques; Administração patrimonial

C Compras governamentais; Armazenamento e administração de estoques; Distribuição; Administração patrimonial

D Compras governamentais e contratações de serviços; Administração de estoques; Distribuição; Administração patrimonial