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Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão resolvidas

A pelo juízo competente.
B por um dos desembargadores cujo cartório está vinculado.
C pela Corregedoria do Tribunal competente cujo cartório está vinculado.
D pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de processo eletrônico, no prazo de setenta e duas horas a partir da suscitação da dúvida.

Os tabeliães de protesto de título têm competência privativa para protocolar de imediato os documentos de dívida visando à prova do descumprimento da obrigação por parte do inadimplente. Sobre o registro de protesto, assinale a afirmativa correta.

A O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução.
B Poderá ser tirado o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
C O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou devolução.
D Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, sendo autorizada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo lei de execução fiscal.

Considerando o Decreto Lei nº 167/1967, que dispõe sobre Título de Crédito Rural, analise as afirmativas a seguir.

I. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

II. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, estes subscreverão também o título, para que se constitua a garantia.

III. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.

IV. Podem ser objetos de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

A O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
B Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário em até cento e vinte dias, sob pena de caducidade da aprovação.
C Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei federal.
D No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre a habilitação para o casamento, assinale a afirmativa correta.

A A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.
B A identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil para fins de habilitação serão, necessariamente, realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos.
C Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
D Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais, diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio dos Correios, com Aviso de Recebimento para a devida anotação no procedimento de habilitação.

Sobre a lavratura do assento de óbito, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro de criança nascida morta será realizado no Livro C-Auxiliar, sendo obrigatório constar o nome da criança falecida no índice.

II. O assento de óbito deverá conter, dentre outros itens, cor e profissão do morto; e, se deixou testamento, informar em qual cartório foi lavrado, se possível.

III. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.

I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.

II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.

III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional:

I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral.

II. Comissão mista de Deputados e Senadores examinou a medida e sobre ela emitiu parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos.

III. A medida teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

IV. Após sua rejeição, a medida foi reeditada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo das medidas provisórias o que se afirma apenas em

A III.
B I e II.
C I, III e IV.
D II, III e IV.

Antes da Emenda Constitucional nº 19/2020, dispunha a Constituição do Estado do Acre que tal documento era promulgado “obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para o povo e inspirada nos heróis da revolução acreana”. Diante da omissão da expressão “sob a proteção de Deus”, o Supremo Tribunal Federal – STF, em célebre julgamento, foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica do preâmbulo da Constituição Federal de 1988. Em tal oportunidade, a orientação da Corte foi no sentido de que

A o preâmbulo da Constituição não constitui norma central e, portanto, não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, não tendo força normativa.
B ao preâmbulo deve ser aplicada a tese da plena eficácia, colocando-o em pé de igualdade com quaisquer outras disposições constitucionais, tendo em vista que é parte integrante da Carta Magna.
C ainda que se reconheça força normativa vinculante e reprodução obrigatória ao preâmbulo, a laicidade do Estado brasileiro implica a inconstitucionalidade do trecho citado, na medida em que representaria confusão com a religião, o que não mais pode ser admitido desde o advento da República Federativa.
D a tese da relevância jurídica indireta é a aplicável, por ser ponto intermediário entre a irrelevância jurídica e a plena eficácia, pois, muito embora participe das características jurídicas da Constituição e sirva de vetor de cunho hermenêutico, o preâmbulo não deve ser confundido com o texto articulado da Constituição.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A Pode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.
B A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.
C Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
D A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis , de nacionalidade brasileira primária ou originária.