Questões para Concursos

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Texto CB1A1

A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.
A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.

F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário em disputa pelos quilombolas. Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue os seguintes itens.

A respeito de planejamento educacional, julgue o próximo item.

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao desenvolvimento infantil na primeira infância.

Texto CB1A1

Muitas regiões do mundo, inclusive o Brasil, estão vivendo o chamado “paradoxo verde”, expressão cunhada pelo economista alemão Hans-Werner Sinn (2008) para se referir a como políticas climáticas mais restritivas podem exercer pressão crescente sobre os preços de energia e ter efeitos indesejáveis, como incentivar a antecipação da extração e produção de combustíveis fósseis, acelerando, portanto, as mudanças climáticas. Um aspecto crucial é a necessidade de acordos internacionais que mantenham de maneira eficaz e justa grandes quantidades remanescentes de combustíveis fósseis no solo. O estudo recente de Welsby, publicado na revista Nature em 2021, mostra que a produção existente de carvão, petróleo e gás deve ser descontinuada. Mesmo quando governos não controlam diretamente a produção, suas leis, políticas e acordos podem definir, em grande medida, quanto é extraído e produzido. O BOGA (Beyond Oil and Gas Alliance) é um exemplo recente de acordo internacional que pode redefinir o futuro do setor de petróleo e gás (O&G – oil and gas ).
Emissões evitadas hoje tornam menos arriscada a necessidade de medidas drásticas, ainda não suficientemente desenvolvidas, como projetos de captura, utilização e armazenamento de carbono (CCUS) e de tecnologias de emissões negativas (NET), comumente citados em anúncios de empresas do setor de O&G. Ademais, quanto mais cedo sofrermos os impactos das mudanças climáticas, mais cedo e por mais tempo teremos impactos físicos que levam a danos sociais e econômicos. Nesse sentido, emissões evitadas hoje valem mais do que emissões evitadas no futuro; mais do que metas de emissão zero em 2050, são necessárias ações imediatas nos próximos anos, para reduzir rapidamente as emissões de gases do efeito estufa. No futuro, grandes nomes da indústria de O&G podem ser conhecidos como aqueles que negligenciaram a ciência e não enfrentaram o desafio da emergência climática quando ainda tinham tempo. Por outro lado, podem aproveitar a já estreita janela de oportunidade para liderar uma nova economia cada vez mais eficiente, interconectada e limpa.

B. S. L. Cunha et al. O passado, o presente e o futuro da indústria de O&G frente à crise climática . In : Ensaio Energético , nov. 2021 (com adaptações).

Considerando as ideias veiculadas pelo texto CB1A1, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito aos programas de integridade organizacionais, julgue os itens seguintes.

Com referência aos aspectos de ergonomia da atividade e psicopatologia do trabalho e de saúde e bem-estar no contexto das organizações, julgue os itens a seguir.

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.