QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Publicidade

Questões por banca

30 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
12.858 questões encontradas

Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias. Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.

A Caberá ao estado de São Paulo o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao Distrito Federal, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.
B O Distrito Federal não deverá receber nada a título de ICMS, pois não se trata de bem destinado a microempresa ou empresa de pequeno porte.
C O ICMS, nessa operação, será devido totalmente ao estado de São Paulo, por se tratar de destinatário não contribuinte desse imposto.
D O Distrito Federal deverá receber integralmente o ICMS incidente na operação, pois é a unidade da Federação onde reside o consumidor final.
E Caberá ao Distrito Federal o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao estado de São Paulo, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente. Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A somente a lei A é constitucional.
B somente a lei B é constitucional.
C somente a lei C é constitucional.
D todas as três leis são constitucionais.
E todas as três leis são inconstitucionais.

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

A inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
E constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
B A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
C A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
D A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento ambiental.

I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações. Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de

A uso diversificado e de uso predominantemente industrial.
B uso predominantemente industrial e de uso diversificado.
C uso diversificado e de uso estritamente industrial.
D uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial.
E uso predominantemente industrial e de uso estritamente industrial.

Gradativamente, o direito brasileiro foi adotando diversos instrumentos de uniformização jurisprudencial, para incrementar a cognoscibilidade do ambiente normativo brasileiro e, consequentemente, reduzir o grande número de demandas ajuizadas e de recursos interpostos. Se a sociedade conhece a resposta que será dada pelo Estado às divergências interpretativas, o direito torna-se mais previsível e, por conseguinte, as pessoas podem exercer a liberdade com mais segurança, bem como a tendência de observância voluntária das normas jurídicas tende a ser incrementada. Trata-se, portanto, de técnica que confere claros benefícios teóricos e práticos. Paulo Mendes Oliveira. Segurança jurídica e processo: da rigidez à flexibilização processual . Internet: (com adaptações). Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que o sistema jurídico brasileiro, de raízes

A anglo-saxônicas ( common law ), foi se afastando do modelo romano-germânico ( civil law ), rejeitando a adoção de um sistema de precedentes.
B romano-germânicas ( civil law ), foi se aproximando do modelo anglo-saxão ( common law ), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
C anglo-saxônicas ( common law ), foi se aproximando do modelo romano-germânico ( civil law ), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em desproveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
D anglo-saxônicas ( common law ), foi se aproximando do modelo romano-germânico ( civil law ), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em proveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
E romano-germânicas ( civil law ), foi se aproximando do modelo anglo-saxão ( common law ), por meio da adoção crescente de um sistema de precedentes, em proveito da aleatoriedade da prestação jurisdicional.
Texto associado
Considerando os aspectos históricos da educação de surdos e o disposto na Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue o item a seguir.

A criação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) foi um marco na educação de surdos no Brasil.

A Certo
B Errado
Texto associado
Considerando os aspectos históricos da educação de surdos e o disposto na Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue o item a seguir.

Efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da LIBRAS para a língua oral, e vice-versa, é atribuição do tradutor e intérprete da LIBRAS.

A Certo
B Errado
Texto associado
Tendo em vista os aspectos socioantropológicos da surdez, julgue o próximo item.

O bilinguismo compreende as línguas de sinais como línguas naturais dos surdos e admite que sua segunda língua é a língua oficial do país.

A Certo
B Errado