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ID 84903 Direito Penal Legislação Especial IBFC 2023

Com base no que estabelece a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. “Ocorrendo prisão , a autoridade de polícia judiciária fará, , comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em __”.

A preventiva / em 2 (dois) dias / 72 (setenta e duas) horas

B temporária / em 5 (cinco) dias / 48 (quarenta e oito) horas

C em flagrante / imediatamente / 24 (vinte e quatro) horas

D em flagrante / em 24 (vinte e quatro) horas / 48 (quarenta e oito) horas

ID 84902 Direito Penal Legislação Especial IBFC 2023

Com base na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

( ) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

( ) A jornada normal de trabalho não será inferior a 4 (quatro) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V

B F - V - F

C F - F - V

D V - V - F

ID 84901 Direito Penal Legislação Especial IBFC 2023

De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, assinale a alternativa que não constituem deveres do condenado.

A Indenização à vítima ou aos seus sucessores

B Submissão à sanção disciplinar imposta

C Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

D Sempre indenizar o Estado pelas despesas havidas com a sua manutenção

ID 84900 Direito Penal Legislação Especial IBFC 2023

Com base na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, analise as alternativas a seguir e aponte qual representa uma falta grave do condenado à pena privativa de liberdade.

A Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

B Deixar de comunicar ao diretor do estabelecimento a existência de movimento de subversão à ordem ou à disciplina

C Possuir instrumento incapaz de ofender a integridade física de outrem

D Praticar fato previsto como crime culposo

ID 84819 Direito Constitucional Geral IBFC 2023

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V

B V - V - F

C V - F - V

D F - F - V

E F - F - F

ID 84818 Direito Constitucional Seguridade Social IBFC 2023

De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988, analise o texto abaixo. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à , à e à __”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A saúde / educação / ordem econômica

B previdência / saúde / direitos políticos

C nacionalidade / segurança pública / alimentação

D anistia / moradia / trabalho

E saúde / previdência / assistência social

ID 84817 Enfermagem Políticas de Saúde e SUS IBFC 2023

De acordo com a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas abaixo.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A Apenas a afirmativa I é verdadeira

B Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

C As afirmativas I, II e III são verdadeiras

D Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

E Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

ID 84816 Enfermagem Políticas de Saúde e SUS IBFC 2023

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa incorreta .

A O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde

B A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes

C O Conselho de Saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários

D O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde

E A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos

ID 84815 Enfermagem Políticas de Saúde e SUS IBFC 2023

Conforme a Resolução - RDC nº 63/2011, a qual dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, assinale a alternativa incorreta .

A O serviço de saúde deve desenvolver ações no sentido de estabelecer uma política de qualidade envolvendo estrutura, processo e resultado na sua gestão dos serviços

B As Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são os componentes da Garantia da Qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados

C O serviço de saúde deve ser capaz de ofertar serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos, atendendo aos requisitos das legislações e regulamentos vigentes

D O serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo, dentre outros, quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado, dispensando sua identificação

E As reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas, registradas e as causas dos desvios da qualidade, investigadas e documentadas, devendo ser tomadas medidas com relação aos serviços com desvio da qualidade e adotadas as providências no sentido de prevenir reincidências

ID 84814 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) IBFC 2023

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres da pessoa usuária da saúde (Resolução CNS nº 553/2017) e assinale a alternativa correta.

A Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde

B Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, mediante fornecimento de senhas e procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei

C Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, e limitados por produção ou quantidades de atendimento pré-determinados

D Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos

E As redes de serviço do SUS deverão se organizar e pactuar no território a oferta de plantão de atendimento 24 horas, salvo nos finais de semana