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O contingenciamento de recursos em função de políticas macroeconômicas pode comprometer a implementação de políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação constitucional.

A Saúde
B Trabalho
C Transporte
D Saneamento
E Meio Ambiente

Theodore Lowi criou um modelo de análise de políticas públicas que as divide em quatro tipos, e no último governo, foi adotada a Medida Provisória nº 1.046/2021, que autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a determinado período. Conforme o modelo de Lowi, a mencionada medida provisória pertence às politicas públicas

A redistributivas.
B distributivas.
C constitutivas.
D regulatórias.
E securitárias.

Assinale a alternativa que identifica uma estrutura de controle social da Administração Pública na avaliação de políticas públicas, tendo em vista o modelo estruturado no País.

A Polícia Federal
B Ministério Público
C Advocacia Geral da União
D Tribunal de Contas da União
E Controladoria Geral da União

A implementação de políticas públicas pode ser operacionalizada por meio de diferentes instrumentos. Um instrumento que compromete a legitimidade de uma política pública quando utilizado, são as (os)

A leis ordinárias
B medidas provisórias.
C leis complementares
D decretos legislativos
E emendas constitucionais

A competência para “propor, apreciar e deliberar sobre indicadores estratégicos de caráter educacional e de formação para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, a ser encaminhados ao CAU/BR”, é da Comissão

A Eleitoral do CAU/ES.
B de Exercício Profissional do CAU/ES.
C de Ética, Disciplina, Ensino e Formação do CAU/ES.
D de Planejamento, Finanças e Atos Normativos do CAU/ES.
E de Organização e Administração do CAU/ES.

Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, e que não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

A a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B a pessoa com deficiência em condição de abandono será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.
C a pessoa com deficiência deve ter todo o aparato público disponível para o atendimento de suas necessidades sociais, uma vez que, a depender da deficiência, ela pode ter afetada a sua plena capacidade civil.
D é dever da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação dos direitos da pessoa com deficiência.
E é dever do Estado e da esfera privada assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

Em relação aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde.
B Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações separadas para garantir à pessoa com deficiência a aquisição de informações e orientações específicas.
C O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência que deve ser oferecido por instituições público-privadas.
D A depender da situação, a pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
E Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, constitui-se direito fundamental da Pessoa com Deficiência о direito

A à assistência social, à saúde e à previdência.
B ao trabalho e à livre concorrência econômic?.
C à habilitação e à reabilitação, à saúde e à moradia.
D à educação superior, ao lazer e à cultura.
E ao transporte, ao saneamento básico e à infraestrutura.

Suponha que, em determinada Secretaria do GDF, existam 5 analistas de políticas públicas e 7 gestores de políticas públicas. Será formada uma comissão de 4 membros para elaboração de um projeto social. De quantas maneiras podem ser escolhidos os 4 membros, de modo que exatamente 2 membros sejam gestores de políticas públicas?

A 140
B 160
C 180
D 210
E 280