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Conforme previsão da Resolução CNJ nº 344/2020, ocorrendo a prática de infração penal nas dependências físicas de um Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo pessoa sujeita à jurisdição do Presidente do Tribunal, ele poderá instaurar procedimento apuratório preliminar,

A sendo vedado delegar tal função a outra autoridade competente, com prejuízo da solicitação da instauração de inquérito policial.
B podendo delegar tal função a outra autoridade competente, sendo defeso requisição da instauração de inquérito policial.
C apenas sendo vedada a delegação de tal função a outra autoridade competente.
D sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, mas não delegar tal função a outra autoridade competente.
E ou delegar tal função a outra autoridade competente, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.

De acordo com o previsto na Resolução CNJ nº 467/2022, a revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará em

A recolhimento, após 45 dias, contados da publicidade do ato em Diário Oficial da União, pela unidade de segurança institucional, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.
B recolhimento, após 30 dias, contados da publicidade do ato em Diário Oficial da União, pela unidade de segurança institucional, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.
C imediato recolhimento pela unidade de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.
D publicidade do ato em Diário Oficial da União, permitindo ao servidor a entrega, junto à unidade de segurança institucional, no prazo de 15 dias úteis, da arma de fogo, acessórios, munições e certificados de registro, somente, sendo que o documento de porte de arma poderá permanecer sob a posse do servidor.
E recolhimento pela unidade de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, podendo os certificados de registro e o documento de porte de arma permanecer sob a posse do servidor.

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

A conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
B não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
C conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
D não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
E conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento prioritário

A deverão ser atendidas imediatamente, com a interrupção do atendimento em andamento.
B deverão ser atendidas sem qualquer observância à lei de prioridades, pois o pressuposto de atendimento prioritário é justamente a sinalização com postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos.
C poderão ser atendidas alternadamente entre os clientes sem prioridade, após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, mas sem a prioridade legal.
D deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
E poderão ser atendidas de acordo com o critério e análise facultativa do responsável pelo local de atendimento que se utilizará apenas de cortesia e bom senso no atendimento.

Seguem duas afirmações ligadas pelo conectivo explicativo “ PORQUE ”:

I. Sob neblina ou cerração, o condutor do veículo deve acender imediatamente a luz baixa do farol e evitar o uso do farol alto PORQUE

II. O farol alto reflete a luz nas partículas de água, reduzindo ainda mais a visibilidade. Nesse caso,

A as duas afirmações são falsas.
B a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
C as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
D a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
E as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Considere a seguinte sentença: Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do...

I. .. após aprovação dos projetos pela (o) ...

II. .. . Preenchem as lacunas I e II, correta e respectivamente,

A condomínio - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
B condomínio - Polícia Militar
C Município - órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
D condomínio - órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
E Município - Polícia Militar

Considere as informações abaixo: Órgão do Sistema Nacional de Trânsito 1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 2. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. 3. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios. 4. Órgão máximo executivo de trânsito da União. Descrição da competência

I. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.

II. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).

III. Criar Câmaras Temáticas.

IV. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. A correta correlação entre “Órgão do Sistema Nacional de Trânsito” e “Descrição da competência” é

A 1-III - 2-II - 3-IV - 4-I.
B 1-IV - 2-I - 3-III - 4-II.
C 1-I - 2-III - 3-II - 4-IV.
D 1-III - 2-II - 3-I - 4-IV.
E 1-I - 2-IV - 3-II - 4-III.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,

A ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
B à Casa Civil da Presidência da República.
C ao Ministério das Relações Exteriores.
D ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
E à Controladoria-Geral da União.
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, leia a crônica O importuno, de Carlos Drummond de Andrade, publicada originalmente em 13/07/1966 1. − Que negócio é esse? Ninguém me atende? 2. A muito custo, atenderam; isto é, confessaram que não podiam atender, por causa do jogo com a Bulgária. 3. − Mas que tenho eu com o jogo com a Bulgária, façam-me o favor? E os senhores por acaso foram escalados para jogar? 4. O chefe da seção aproximou-se, apaziguador: 5. − Desculpe, cavalheiro. Queira voltar na quinta-feira, 14. Quinta-feira não haverá jogo, estaremos mais tranquilos. 6. − Mas prometeram que meu papel ficaria pronto hoje sem falta. 7. − Foi um lapso do funcionário que lhe prometeu tal coisa. Ele não se lembrou da Bulgária. O Brasil lutando com a Bulgária, o senhor quer que o nosso pessoal tenha cabeça fria para informar papéis? 8. − Perdão, o jogo vai ser logo mais, às quinze horas. É meio-dia, e já estão torcendo? 9. − Ah, meu caro senhor, não critique nossos bravos companheiros, que fizeram o sacrifício de vir à repartição trabalhar quando podiam ficar em casa ou na rua, participando da emoção do povo… 10. − Se vieram trabalhar, por que não trabalham? 11. − Porque não podem, ouviu? Porque não podem. O senhor está ficando impertinente. Aliás, disse logo de saída que não tinha nada com o jogo com a Bulgária! O Brasil em guerra − porque é uma verdadeira guerra, como revelam os jornais − nos campos da Europa, e o senhor, indiferente, alienado, perguntando por um vago papel, uma coisinha individual, insignificante, em face dos interesses da pátria! 12. − Muito bem! Muito bem! − funcionários batiam palmas. 13. − Mas, perdão, eu… eu… 14. − Já sei que vai se desculpar. O momento não é para dissensões. O momento é de união nacional, cérebros e corações uníssonos. Vamos, cavalheiro, não perturbe a preparação espiritual dos meus colegas, que estão analisando a Seleção Búlgara e descobrindo meios de frustrar a marcação de Pelé. O senhor acha bem o 4-2-4 ou prefere o 4-3-3? 15. − Bem, eu… eu… 16. − Compreendo que não queira opinar. É muita responsabilidade. Eu aliás não forço opinião de ninguém. Esta algazarra que o senhor está vendo resulta da ampla liberdade de opinião com que se discute a formação do selecionado. Todos querem ajudar, por isso cada um tem sua ideia própria, que não se ajusta com a ideia do outro, mas o resultado é admirável. A unidade pela diversidade. Na hora da batalha, formamos uma frente única. 17. − Está certo, mas será que, voltando na quinta-feira, eu encontro o meu papel pronto mesmo? 18. − Ah, o senhor é terrível, nem numa hora dessas esquece o seu papelzinho! Eu disse quinta-feira? Sim, certamente, pois é dia de folga no campeonato. Mas espere aí, com quatro jogos na quarta-feira, e o gasto de energia que isso determina, como é que eu posso garantir o seu papel para quinta-feira? Quer saber de uma coisa? Seja razoável, meu amigo, procure colaborar. Procure ser bom brasileiro, volte em agosto, na segunda quinzena de agosto é melhor, depois de comemorarmos a conquista do Tri. 19. − E… se não conquistarmos? 20. − Não diga uma besteira dessas! Sai, azar! Vá-se embora, antes que eu perca a cabeça e… 21. Vozes indignadas: 22. − Fora! Fora! 23. O servente sobe na cadeira e comanda o coro: 24. − Bra-sil! Bra-sil! Bra-sil! 25. Estava salva a honra da torcida, e o importuno retirou-se precipitadamente. (Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Quando é dia de futebol. São Paulo: Companhia das Letras, 2014)

Na crônica, o chefe da seção acusa o homem que foi à repartição em busca de um documento de ser

A preguiçoso.
B egoísta.
C contraditório
D resignado.
E rancoroso.
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, leia a crônica O importuno, de Carlos Drummond de Andrade, publicada originalmente em 13/07/1966 1. − Que negócio é esse? Ninguém me atende? 2. A muito custo, atenderam; isto é, confessaram que não podiam atender, por causa do jogo com a Bulgária. 3. − Mas que tenho eu com o jogo com a Bulgária, façam-me o favor? E os senhores por acaso foram escalados para jogar? 4. O chefe da seção aproximou-se, apaziguador: 5. − Desculpe, cavalheiro. Queira voltar na quinta-feira, 14. Quinta-feira não haverá jogo, estaremos mais tranquilos. 6. − Mas prometeram que meu papel ficaria pronto hoje sem falta. 7. − Foi um lapso do funcionário que lhe prometeu tal coisa. Ele não se lembrou da Bulgária. O Brasil lutando com a Bulgária, o senhor quer que o nosso pessoal tenha cabeça fria para informar papéis? 8. − Perdão, o jogo vai ser logo mais, às quinze horas. É meio-dia, e já estão torcendo? 9. − Ah, meu caro senhor, não critique nossos bravos companheiros, que fizeram o sacrifício de vir à repartição trabalhar quando podiam ficar em casa ou na rua, participando da emoção do povo… 10. − Se vieram trabalhar, por que não trabalham? 11. − Porque não podem, ouviu? Porque não podem. O senhor está ficando impertinente. Aliás, disse logo de saída que não tinha nada com o jogo com a Bulgária! O Brasil em guerra − porque é uma verdadeira guerra, como revelam os jornais − nos campos da Europa, e o senhor, indiferente, alienado, perguntando por um vago papel, uma coisinha individual, insignificante, em face dos interesses da pátria! 12. − Muito bem! Muito bem! − funcionários batiam palmas. 13. − Mas, perdão, eu… eu… 14. − Já sei que vai se desculpar. O momento não é para dissensões. O momento é de união nacional, cérebros e corações uníssonos. Vamos, cavalheiro, não perturbe a preparação espiritual dos meus colegas, que estão analisando a Seleção Búlgara e descobrindo meios de frustrar a marcação de Pelé. O senhor acha bem o 4-2-4 ou prefere o 4-3-3? 15. − Bem, eu… eu… 16. − Compreendo que não queira opinar. É muita responsabilidade. Eu aliás não forço opinião de ninguém. Esta algazarra que o senhor está vendo resulta da ampla liberdade de opinião com que se discute a formação do selecionado. Todos querem ajudar, por isso cada um tem sua ideia própria, que não se ajusta com a ideia do outro, mas o resultado é admirável. A unidade pela diversidade. Na hora da batalha, formamos uma frente única. 17. − Está certo, mas será que, voltando na quinta-feira, eu encontro o meu papel pronto mesmo? 18. − Ah, o senhor é terrível, nem numa hora dessas esquece o seu papelzinho! Eu disse quinta-feira? Sim, certamente, pois é dia de folga no campeonato. Mas espere aí, com quatro jogos na quarta-feira, e o gasto de energia que isso determina, como é que eu posso garantir o seu papel para quinta-feira? Quer saber de uma coisa? Seja razoável, meu amigo, procure colaborar. Procure ser bom brasileiro, volte em agosto, na segunda quinzena de agosto é melhor, depois de comemorarmos a conquista do Tri. 19. − E… se não conquistarmos? 20. − Não diga uma besteira dessas! Sai, azar! Vá-se embora, antes que eu perca a cabeça e… 21. Vozes indignadas: 22. − Fora! Fora! 23. O servente sobe na cadeira e comanda o coro: 24. − Bra-sil! Bra-sil! Bra-sil! 25. Estava salva a honra da torcida, e o importuno retirou-se precipitadamente. (Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Quando é dia de futebol. São Paulo: Companhia das Letras, 2014)

O cronista expressa uma retificação no seguinte trecho:

A O servente sobe na cadeira e comanda o coro: (23º parágrafo)
B ? Muito bem! Muito bem! ? funcionários batiam palmas . (12ºparágrafo)
C ? Está certo, mas será que, voltando na quinta-feira, eu encontro o meu papel pronto mesmo? ( 17º parágrafo)
D A muito custo, atenderam; isto é, confessaram que não podiam atender, por causa do jogo com a Bulgária. ( 2º parágrafo)
E Estava salva a honra da torcida, e o importuno retirou-se precipitadamente . (25º parágrafo)