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Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.

A Compete privativamente à União
B Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
C Compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
D Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
E Compete privativamente aos Municípios

Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999 e suas alterações posteriores, considera-se:

I. ______: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

II. ______: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

A Regime decorrente / Regime instituído
B Regime de origem / Regime instituidor
C Regime de origem / Regime instituído
D Regime decorrente / Regime instituidor
E Regime de origem / Regime misto

Considerando o que reza a Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores, a organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

A concentração político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis
B descentralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis
C centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis
D descentralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis
E centralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em alguns níveis

Sobre a conduta esperada de um servidor público: “______ caracteriza-se por ser um conjunto de princípios que norteia as ações humanas na sociedade. Compreende prestar bem seus deveres como servidor público, ser imparcial, agir dentro da legalidade, ser assíduo e frequente ao serviço, prestar suas funções com zelo e eficiência e economicidade.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Ética
B Frequência
C Subordinação
D Economia
E Obrigação

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, analise as afirmativas abaixo.

I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. O lazer é direito social expressamente previsto na Constituição Federal.

III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B I e III apenas
C II e III apenas
D II apenas

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país
B São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
C O cargo de Governador de Estado é privativo de brasileiro nato
D O cargo de carreira diplomática é privativo de brasileiro nato

A respeito do poder judiciário na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - V
B F - V - F
C F - F - V
D V - V - F

Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta .

A Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
B Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
C Aos juízes é vedado, entre outros, dedicar-se à atividade político-partidária
D Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da composição do Supremo Tribunal Federal, analise o texto abaixo: “Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ______ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de ______ e menos de ______ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.

A onze / trinta e cinco / sessenta e cinco
B treze / trinta / sessenta e cinco
C onze / trinta e cinco / setenta
D treze / trinta / setenta e cinco

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim
B A distribuição de processos no Ministério Público será semanal
C O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis
D Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988