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Determinado Administrador Público de um Parque Estadual Público, o qual possui estacionamento com capacidade de 1.000 vagas, sabendo que deve atender o disposto na Lei nº 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, quanto ao estacionamento público para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, deverá:

A sinalizar os acessos e disponibilizar vagas livres, apenas com a benesse de isentar os veículos de estacionamento, para estimular a visita ao parque, para os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, até o total de 30 vagas, mediante controle de limite na entrada (cancela) do parque.
B reservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 15 vagas, garantidas, no mínimo, três vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
C reservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 20 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
D reservar vagas próximas dos acessos de banheiros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 5 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
E reservar vagas próximas dos bebedouros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 10 vagas, garantidas, no mínimo, duas vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial Prova: FCC - TRT 20 - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2024

Considerando as disposições legais aplicáveis e o entendimento sumulado do TST, o recurso de revista pode ser interposto

A nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.
B em causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, somente por violação direta da Constituição Federal.
C contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, mas somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
D contra acórdão regional prolatado em agravo de Instrumento.
E para redisculir as matérias fáticas do processo, desde que delas decorram contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a Súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

O Programa de Integração Nacional, criado pelo DL 1106 de 16/06/1970,

A garantia a construção da Rodovia Perimetral Norte e a pronta ampliação da Ferrovia Norte-Sul.
B priorizava a construção das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém e reservava, para colonização e reforma agrária, uma faixa de terra de até dez quilâmetros à esquerda e à direita das novas rodovias.
C estabelecia o Programa de Irrigação do Norte e criava a SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), incentivando o fluxo de migração gaúcha para a região.
D previa a construção de um conjunto de instalações militares próximas à fronteira norte do Brasil, conjunto esse que ficou conhecido com Projeto Calha Norte.
E criava o Projeto Rondon, para engajar estudantes em missões humanitárias junto às populações ribeirinhas.

Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo.

I. É vedado o exercício da caça predatória.
II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órgão ambiental, não sendo exigida autorização para a prática dos mesmos atos relacionados à fauna exótica não-doméstica.
III. É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta desses espécimes, salvo quando provenientes de criadouros.
IV. É proibida a realização de rodeios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A l e lII.
B Ill e lV.
C I, II e III.
D I e lI.
E Il e IV.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

O cantar de um hino

Já na origem grega da palavra hino ( húmnos ) está à sentido de canto , de cantar . Também se diz que “canta sua terra” quem decide homenageá-la. Um hino é a homenagem que se presta à energia da natureza de um lugar, aos seus habitantes mais empenhados, à sua origem histórica, à sua vocação política. Nenhum desses compromissos falta ao Hino de Fortaleza, cujas palavras compôs o escritor cearense Gustavo Barroso [1885-1959].
A natureza comparece no “emplumado e virente coqueiro”, nas “areias de prata”, na “manhã cristalina”; jangadas e jangadeiros são ícones locais que nos ocorrem imediatamente; um nome como lracema, da tabajara “com alma de virgem”, acusa a presença forte dos povos originais; e a menção aos “escravos partindo os grilhões” & uma celebração da resistência do cativo.
A um hino não costuma faltar um refrão — lugar onde a poesia se condensa e se repete ritualmente, que costuma ter grande efeito numa interpretação coral. O refrão escolhido pelo poeta desse hino invoca o nome querido e reiterado, a natureza luminosa & o compromisso afetivo dos filhos do lugar, ainda quando distantes: “Fortaleza! Fortaleza! / Irmã do Sol e do mar“ Fortaleza! Fortaleza!” Sempre havemos de te amar”. Todos esses atributos, insiste o poeta, trarão de volta quem do lugar amado se afaste, pois tais encantos “Não se apagam no seu coração” — como diz o verso que arremata a homenagem prestada a Fortaleza com o hino de um filho seu.

(Justiniano Almeida Cunha, inédito)

É correta e coerente a nova forma dada a um segmento do texto em:

A celebração da resistência do cativo (2º parágrafo) = enaltecimento da resiliência do aprisionado
B não costuma faltar um refrão (3º parágrafo) = não convém ressalvar um estribilho
C Já na origem grega (...) está o sentido de canto (1º parágrafo) = mesmo originalmente o canto grego linha sentido
D homenagem que se presta (1º parágrafo) = louvor do qual se habilita
E que nos ocorrem imediatamente (2º parágrafo) = os quais nos acorrem de antemão

No período do regime militar ocorreu a Guerrilha do Araguaia, um movimento

A financiado pelos partidos comunistas de países socialistas como URSS, China e Chile, que contou com jovens universitários militantes de organizações de esquerda treinados em Cuba eque durou apenas alguns meses, em razão da inexperiência dos guerrilheiros e das duras condições de sobrevivência na floresta.
B espontâneo e pouco conhecido à época em razão da censura que cercou a difusão de notícias a seu respeito, e que contou com o apoio do Partido Comunista Brasileiro (PCB) e outros partidos de esquerda, sendo reprimido por meio de diversas estratégias como o uso de tortura junto à população local para obtenção de informações.
C formado por mais de mil militantes comunistas infiltrados na selva e divididos em pequenas agrupações, inspirados pela teoria do foquismo já executada na Bolívia por Che Guevara, que pretendiam, com o apoio gradual da população, constituir uma nova Coluna Prestes e rumar a Brasília para instituir um governo democrático.
D clandestino, executado por dezenas de militantes do Partido Comunista do Brasil que se instalaram em pequenos povoados da região do rio Araguaia com o objetivo de preparar uma revolução, havendo resistido alguns anos apesar da execução de várias operações militares visando sua erradicação.
E localizado principalmente na divisa dos estados de Tocantins e Mato Grosso, que contou com a participação de baixas patentes do exército, descontentes com as operações militares na região, como a Operação Limpeza, responsável pela morte e desaparição dos cidadãos que se opunham ao governo vigente, logo após o golpe de 1964.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Considerando as regras legais aplicáveis, em relação ao descanso semanal remunerado,

A sua concessão e pagamento são obrigatórios para os empregados que cumprem jornada de trabalho de 12 x 36.
B considera-se devida, para quem trabalha por dia, semana, quinzena ou mês, uma remuneração igual a um dia de trabalho, computadas as horas extraordinárias prestadas.
C sua concessão depende do cumprimento integral da jornada de trabalho durante a semana, ou seja, as faltas injustificadas do empregado ao serviço durante a semana implicam a perda do direito ao descanso.
D a redução de sua duração pode decorrer de negociação coletiva, com previsão expressa em convenção coletiva ou em acordo coletivo aplicável.
E sua concessão é obrigatória, sendo que se o empregado trabalhar no dia que corresponderia ao descanso semanal, O empregador deverá remunerar as horas trabalhadas nesse dia, acrescidas de 50%.

O integrante de grupo econômico é responsável solidário pelas obrigações decorrentes das relações de emprego mantidas por todas as empresas do grupo. De acordo com as previsões legais,

A a configuração de grupo econômico depende de ato de formalização societária que atribua responsabilidade a cada empresa dele integrante, sendo que os percentuais dessa responsabilidade previstos no documento societário devem ser respeitados pela Justiça do Trabalho em caso de condenação.
B essa responsabilidade abrange as empresas que tenham sócios em comum, independentemente de qualquer controle ou coordenação entre elas.
C a caracterização de grupo econômico exige, necessariamente, que uma empresa exerça controle ou direção sobre outra, ou que exista demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, mesmo que atuem em atividades econômicas diferentes.
D a mera colaboração entre empresas, sem que haja subordinação ou coordenação, é suficiente para a configuração de grupo econômico.
E as empresas que compõem um grupo econômico são solidariamente responsáveis, desde que atuem na mesma cadeia produtiva e estejam localizadas na mesma região geográfica.

De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, o valor do repouso semanal remunerado majorado em decorrência da integração das horas extras habituais,

A deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, apenas na hipótese de o empregado perceber adicional de periculosidade, tendo em vista a situação gravosa a que se expõe o empregado.
B não deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gralificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
C deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, apenas das férias e da gratificação natalina, excluindo-se aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
D não deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina e do aviso prévio cabendo apenas em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
E deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não configurando bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024