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ID 177280 Direito Processual Civil Geral FCC 2024

De acordo com as normas do Código Civil acerca da assistência,

A o assistente não pode recorrer se o assistido não o autorizar.

B o interesse na causa, seja ele jurídico ou meramente econômico, autoriza o terceiro a intervir no processo como assistente de qualquer das partes.

C o assistente simples sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

D ela não é admissível nas ações reais ou reipersecutórias.

E a assistência simples, uma vez admitida pelo juiz, impede que o assistido desista da ação sem a concordância do assistente.

ID 177279 Enfermagem Farmacologia e Administração de Medicamentos FCC 2024

Um paciente de 68 anos de idade, após sofrer um Acidente Vascular Isquêmico passou a fazer uso diário de bissulfato de clopidogrel. Esse medicamento tem ação

A anticoagulante, aumentando o tempo de coagulação.

B antitrombótica, inibindo a agregação plaquetária,

C vasodilatadora, melhorando circulação periférica venosa e linfática.

D bloqueadora beta-adrenérgica, diminuindo os impulsos simpáticos do encéfalo para o sistema circulatório periférico.

E vasodilatadora cerebral, aumentando a oxigenação da área lesionada.

ID 177278 Auditoria Contas de Resultado FCC 2024

Em relação aos objetivos de uma auditoria nas contas de resultado, pode-se mencionar:

I. Detecção de indícios ou fraudes, desvios, sonegação, apropriação, ou outros tipos de delitos praticados contra o patrimônio da empresa, intencionalmente ou por falhas do controle.
II. Determinar se todas as receitas, custos e despesas atribuídos ao período estão devidamente comprovados e contabilizados.
III. Determinação da forma correta de apresentação do estoque nas demonstrações financeiras.
IV. Verificar se as obrigações de empréstimos e financiamentos foram devidamente autorizadas e apropriadamente classificadas e descritas nas demonstrações financeiras.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II, III e IV.

C I, III e IV.

D II e III.

E I e IV.

ID 177277 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para

A seleção de leiloeiro oficial.

B serviço especial de engenharia.

C inovação tecnológica ou técnica.

D serviço técnico intelectual.

E elaboração de projeto executivo.

ID 177276 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Suponha que determinada empresa pública pretenda contratar a execução de uma obra de grande porte e cogite atribuir a elaboração do projeto básico e do projeto executivo à empresa que venha a ser contratada para a execução da obra. De acordo com a disciplina legal aplicável aos contratos firmados por empresas públicas, tal intenção afigura-se juridicamente

A viável, desde que adotada contratação sob a forma de empreitada integral, que conjuga a elaboração de projeto básico e executivo, execução de obras e fornecimento de equipamentos e sistemas.

B inviável, salvo em situação de emergência que caracterize risco iminente de colapso de estruturas, em face da qual é excepcionalmente autorizada a realização de projeto básico e executivo pela empresa contratada para execução da obra.

C inviável, eis que o projeto executivo disponibilizado pela Administração constitui condição prévia obrigatória para todas as modalidades de contratos e tipos de licitação, sendo vedada a transposição de tal obrigação ao contratado.

D viável apenas no que concerne ao projeto básico, que pode ser objeto de elaboração por terceiros, devendo o projeto executivo ser elaborado sob a responsabilidade direta da contratante, notadamente para a delimitação das especificações técnicas.

E viável, em se tratando de obra que possa ser executada com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, adotando-se a modalidade contratação integrada.

ID 177275 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

Considere que a CETESB tenha instaurado um procedimento licitatório para aquisição de equipamentos destinados à modernização de estações de medição. Ocorre que, no curso do certame, chegou ao conhecimento da companhia que, em virtude de um acordo de cooperação celebrado entre o Estado e um organismo multilateral, receberia equipamentos destinados à referida modernização não compativeis com aqueles objeto da licitação em curso. Cogitou, assim, revogar a licitação. De acordo com a legislação de regência,

A a revogação da licitação constitui prerrogativa da companhia a qualquer tempo, independentemente de motivação específica, resguardados os direitos subjetivos dos licitantes ao recebimento de indenização pelos prejuízos comprovadamente incorridos em virtude de declarações e omissões da autoridade licitante.

B somente será juridicamente possível a revogação do certame caso ainda não recebidas as propostas ou lances, porém a companhia poderá sustar a adjudicação do objeto ao vencedor do certame pelo prazo que entender necessário para verificação da compatibilidade do objeto licitado com a situação superveniente mencionada.

C afigura-se juridicamente possível a revogação, mediante ato justificado da autoridade competente para homologação, demonstrada a existência de óbice manifesto e incontornável, não sendo necessário conceder prazo de manifestação aos licitantes caso ainda não iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas.

D trata-se de hipótese que autoriza a anulação da licitação, por perda superveniente de objeto, não havendo direito subjetivo de eventual licitante vencedor a celebrar o contrato ou a receber indenização, a qual poderá ser requerida apenas na hipótese de comprovação de ciência da Administração quanto ao obstáculo previamente à instauração do certame.

E embora não configurada hipótese autorizativa de revogação ou anulação total do certame, afigura-se viável a anulação parcial, com reabertura dos prazos para apresentação de propostas de acordo com objeto mais adequado às necessidades da companhia,

ID 177274 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios integrantes da estrutura administrativa, sendo que o poder disciplinar

A constitui fundamento para aplicação de sanções a servidores públicos, sendo que as sanções a particulares com ou sem vínculo específico com a Administração Pública decorrem do exercício do poder de polícia.

B não incide apenas em face daqueles ligados à Administração Pública por vínculos funcionais, atingindo também aqueles que contratam com a Administração ou possuem algum outro vínculo jurídico específico com a mesma.

C constitui uma das vertentes do poder hierárquico, de forma que a sua incidência pressupõe uma relação de subordinação funcional e não extravasa o âmbito interno da Administração Pública,

D decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, atingindo, assim, todos os administrados, independentemente de vínculo específico com a Administração Pública, funcional ou contratual,

E não se confunde com poder hierárquico, e está presente, portanto, apenas em relações exógenas à estrutura da Administração Pública, como na aplicação de multas e outras sanções por descumprimento de posturas administrativas.

ID 177273 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado município, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio procedimento licitatório em razão das necessidades de instalação e localização presentes no caso concreto. De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 13.303/2018,

A afigura-se possível a locação ou aquisição, com dispensa de licitação, desde que comprovada a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.

B afigura-se possível afastar o procedimento licitatório apenas para a aquisição do imóvel e desde que caracterizada oportunidade de negócio, nos termos definidos na Lei.

C apenas a locação poderia ser efetuada com dispensa de licitação, dado seu caráter temporário, sendo obrigatória a licitação para o caso de aquisição.

D a licitação é inexigível, eis que o imóvel é destinado à atividade-fim da companhia, devendo, contudo, haver prévia avaliação por perito especializado.

E somente é possivel afastar o procedimento licitatório no caso de caracterizada situação de emergência, esta que afasta também a exigência de avaliação.

ID 177272 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2024

Em ação movida contra o Estado Sigma e o Município Zeta por cidadão que busca tratamento não previsto no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Juiz proferiu sentença que acolheu o pedido, mesmo ato por meio do qual concedeu tutela provisória de urgência. A sentença, além disso, determinou a intimação dos réus por Oficial de Justiça, sendo o Estado intimado no dia 18 de maio e o Município, no dia 19 de maio, por mandados juntados aos autos, respectivamente, nos dias 25 e 26 do mesmo mês, admitindo-se que em todos esses dias houve expediente forense. Isto considerado, o prazo para o Estado interpor recurso contra a sentença

A poderá ser dilatado, para além do dobro legal, se assim avençado com o litisconsorte passivo.

B será contado da última data de intimação dos réus.

C será contado da data da intimação do próprio Estado.

D será contado da data da juntada aos autos do mandado de intimação do Estado.

E será contado da data da juntada do último mandado de intimação cumprido.

ID 177271 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

B a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo legitimados para propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, dentre outros.

C o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

D a ação em que mais da metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

E os Governadores do Distrito Federal, nos crimes comuns, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais é do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.