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ID 176930 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

A aquisição de uma nova licença de uso de software , por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75, II , da Lei nº 14.133/2021, indica a possibilidade de

A imposição, pela Administração Pública, com fundamento em seus poderes exorbitantes, de contratação por prazo indeterminado à fornecedora.

B não ser apresentado estudo técnico-preliminar no processo que instrumentaliza a contratação, justificadamente, a exemplo de se tratar de software de notória aplicação técnica e valor padronizado.

C prorrogação por prazo indeterminado do contrato, sendo obrigatória a formalização por instrumento contratual, em razão da inexistência de processo de licitação.

D ter sido excepcionada a elaboração de pesquisa de preço e de compatibilidade com o valor de mercado.

E ter sido excepcionada a apresentação de termo de referência, por se tratar de dispensa de licitação em razão do baixo valor.

ID 176929 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justificativas para a referida contratação direta. À atuação do órgão de controle

A constitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.

B é irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas.

C representa medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública.

D insere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante.

E pode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial.

ID 176928 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Considere que Maria prestou concurso público para provimento de um dos 50 cargos de oficial administrativo da Secretaria de Administração de determinado Município e foi classificada em 65º lugar. Passado mais de um ano desde a homologação do resultado do concurso que tem validade de dois anos, e nomeados e empossados 55 dos aprovados, observada a ordem de classificação, Maria ingressou com ação judicial para exigir sua nomeação. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, Maria

A não tem direito subjetivo à posse, mas apenas à nomeação, porque aprovada fora do número de vagas previstas no edital, ficando, pois, o início do exercício sob condição suspensiva, qual seja, a disponibilidade orçamentário-financeira.

B tem direito subjetivo à nomeação caso demonstre a existência de recursos financeiros para fazer frente ao incremento das despesas de pessoal.

C tem direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que a Administração Pública já nomeou candidatos aprovados fora do número de vagas abertas no edital do concurso, ressalvada a existência de recursos orçamentários.

D tem direito subjetivo à nomeação, ainda que superado o número de vagas do edital, desde que ajuizada a ação antes de decorrido o prazo de validade do concurso.

E não faz jus à pretensão, tendo em vista que o direito subjetivo à nomeação está limitado ao número de vagas previstas no edital, para as quais deve haver previsão orçamentário-financeira por parte do ente público.

ID 176927 Direito Administrativo Geral FCC 2024

As informações produzidas e custodiadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região deverão ser

A de livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se submetidas temporariamente à restrição de acesso.

B disponibilizadas apenas em atenção a pedido motivado, independentemente de haver ou não interesse geral.

C disponibilizadas, independentemente de haver ou não interesse geral, por meio de seus sítios eletrônicos.

D de livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária.

E disponibilizadas, independentemente de haver ou não interesse geral, em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração.

ID 176926 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

A propósito dos meios alternativos de solução de controvérsias em matéria de concessão de serviços públicos, a Administração Pública

A deve submeter-se à arbitragem, mediante subscrição de compromisso arbitral, independentemente de prévia estipulação legal ou contratual nesse sentido, desde que se mostre medida célere para o encerramento do eventual conflito entre as partes, em prol do princípio da continuidade do serviço público.

B pode valer-se da arbitragem, no que concerne a conflitos relativos a aspectos patrimoniais disponíveis, na hipótese de ter constado cláusula compromissória do edital de licitação e decorrente contrato de concessão de serviço público.

C pode dispensar o regime de precatórios, após a conclusão do procedimento de arbitragem, tendo havido consenso entre as partes, procedendo-se ao pagamento dos valores acordados, quando em desfavor do ente público, diretamente à contratada.

D pode aplicar a arbitragem por eguidade nos casos de conflitos decorrentes de contratos celebrados por meio de licitações internacionais, com vistas à aplicação de solução que melhor se aproxime da disciplina jurídica das jurisdições das partes, poder concedente e concessionária.

E deve propor a instauração de arbitragem somente após trâmite de processo de conciliação e mediação, tendo em vista que referida instauração ensejará a derrogação do regime jurídico de direito público e, como tal, somente pode ter lugar em caráter excepcional.

ID 176925 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Uma fazenda de titularidade de um ente público é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto. A exploração dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não explorada, por famílias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da parte não explorada.

Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público de regularizar essas habitações irregulares,

A é possível concluir pela preponderância do interesse público na destinação que enseja exploração econômica e social, tal qual na maior parte do imóvel, o que deve ser expandido, razão pela qual os ocupantes irregulares deverão ser realocados, às expensas da Administração Pública.

B é caso de desmembramento da área e regularização das ocupações por meio de usucapião individual, não se configurando cenário fático passível de acionar regularização fundiária.

C não há viabilidade de regularização do núcleo habitacional, tendo em vista que a destinação principal do imóvel é rural, não se admitindo individualização para alteração do uso apenas de parte do imóvel original.

D cabe outorga de legitimações de posse das habitações irregulares, como instrumento de regularização fundiária, independentemente da localização da área e de sua titularidade ser ou não pública.

E é juridicamente viável a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplicáveis de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.

ID 176924 Informática Básica Internet e Navegadores FCC 2024

No Google Chrome, aberto e funcionando em condições Ideais, um Analista pressionou simultaneamente as teclas Ctrl + Shift + Del e selecionou a opção

A Senhas, para criar, salvar e gerenciar senhas de logins em sites e apps .

B Privacidade e Segurança, para ativar a proteção reforçada que permite proteção mais rápida e proativa contra sites , downloads e extensões perigosos.

C Básico, para remover dados de navegação associados às Senhas e outros dados de login .

D Avançado, para remover dados de navegação associados ao Preenchimento automático de dados de formulários.

E Configurações, para Importar Senhas para o Gerenciador de senhas do Google.

ID 176923 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2024

Um servidor que tenha se comportado de modo a frustrar o caráter competitivo de um processo licitatório, com o intuito de beneficiar uma empresa que lhe tenha prometido vantagem pecuniária,

A deve ser responsabilizado por infração criminal, esta que prefere às demais infrações, dada a maior gravidade.

B pode ser responsabilizado por ato de improbidade, diante da conduta culposa e do nexo de causalidade comprovado.

C comete crime tipificado na lei de licitações e contratos.

D deve ser responsabilizado por infração disciplinar e, no âmbito de improbidade e criminal, se tiver havido prejuízo ao erário.

E comete ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

ID 176922 Engenharia Civil Materiais de Construção Civil FCC 2024

Para cada tipo e classe de concreto a ser colocado em uma estrutura, devem ser realizados os ensaios de controle previstos em norma técnica vigente, além de ensaios e determinações para controle das propriedades especiais. A amostragem do concreto para os ensaios de resistência à compressão deve ser feita dividindo-se a estrutura em lotes que atendam a todos os limites estipulados em norma técnica. De cada lote deve ser retirada

A cinco amostras, com três exemplares cada, de acordo com o tipo de controle realizado.

B uma amostra, com número de exemplares de acordo com o tipo de controle realizado.

C três amostras, com número de exemplares de acordo com o tipo de controle realizado.

D três amostras, com três exemplares cada, independentemente do tipo de controle realizado.

E três amostras, com seis exemplares cada, independentemente do tipo de controle realizado.

ID 176921 Administração Geral Teorias da Administração FCC 2024

O modelo de liderança apresentado nos estudos desenvolvidos por Paul Hersey e Kenneth Blanchard, conhecido como modelo situacional, analisa o fenômeno da liderança com ênfase

A no grau de maturidade dos subordinados, sustentando que o líder deve adequar seu comportamento a tal variável.

B nos fatores exógenos à relação líder-liderados, dado que o ambiente em que se insere a organização exerce influência relevante no comportamento do grupo.

C no nível de preparo e resiliência do líder, o que é sempre colocado à prova quando novos desafios são propostos ao grupo.

D no carisma do líder, afirmando que os líderes carismáticos conseguem induzir diferentes estilos de subordinados à realização das tarefas propostas.

E no caráter transacional da relação estabelecida entre líder e subordinados, baseada exclusivamente em uma troca (estimulo versus recompensa).