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Considere que o Estado tenha procedido à desestatização de uma sociedade de economia mista e pretenda aplicar o produto da alienação das ações da companhia em investimentos em diversos setores e também para a cobertura do déficit do regime próprio de previdência de seus servidores e o pagamento do décimo terceiro salário de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que

A apenas após a utilização para abatimento de déficit corrente é que será possível destinar a receita de alienação de ativos a despesas de pessoal ativo e inativo.
B a receita obtida com a alienação de ativos dessa natureza não integra a receita corrente líquida, portanto somente poderá ser aplicada no abatimento da dívida consolidada.
C a única destinação juridicamente possível é a aplicação em despesas de capital, observada a regra de ouro prevista na Constituição Federal.
D não será juridicamente viável a utilização das referidas receitas de capital no custeio de despesas de pessoal, porém é possível a destinação à cobertura do déficit previdenciário, se prevista em lei.
E sendo tal receita de natureza extraorçamentária, é possível a utilização tanto em despesas de capital como em despesas de pessoal e custeio em geral.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal,

A o estabelecimento de prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, quando decorridos sem que tenham sido concluídos, no âmbito do órgão administrativo competente, os estudos técnicos exigidos em lei para tanto.
B o estabelecimento de critérios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária, adequados às especificidades do procedimento de implantação dos assentamentos.
C a dispensa, prevista em lei estadual, de licenciamento ambiental exigível de acordo com lei federal para as atividades agrossilvipastoris, que permitem o cultivo de árvores em conjunto com culturas agrícolas e criação de animais em regime de consórcio, com vistas a atender a peculiaridades regionais.
D a presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé da pessoa jurídica adquirente, nas hipóteses em que as informações que a lei exige que sejam prestadas por cooperativa ou pessoa física, na qualidade de vendedor, estiverem devidamente arquivadas em instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro.
E a proibição, instituída por lei estadual, de os órgãos policiais e ambientais estaduais destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos em ações de fiscalização pela prática de infrações ambientais.

A estrutura de governança do saneamento básico no Estado de Goiás

A prevê a participação da sociedade civil por meio de indicados pelo chefe do Poder Executivo Estadual.
B é formada por regiões administrativas integradas pelo Estado e por Municípios definidos em decreto, cabendo ao Estado concentrar as decisões de âmbito regional.
C concentra a titularidade dos serviços de saneamento básico nos Municípios, cabendo ao Estado, quando necessário, prestar auxílio técnico.
D é focada nos Municípios, cabendo ao Estado criar o Plano Estadual de Saneamento Básico de cunho orientativo.
E é formada por Microrregiões de Saneamento Básico (MSB) integradas pelo Estado e por Municípios definidos em lei, tendo como instância máxima deliberativa o Colegiado Microrregional.

Bruno, Diogo e Fábio foram ao mercado. Bruno pagou sua compra com uma nota de R$ 50,00 e recebeu de troco R$ 12,00. Diogo e Fábio pagaram com uma nota de R$ 100,00, cada um. Bruno e Fábio gastaram juntos R$ 80,00. O troco de Diego foi metade do troco de Fábio. Pode-se afirmar que Diogo gastou, em R$,

A 68,00.
B 80,00.
C 58,00.
D 71,00.
E 41,00.
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Cargo: Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral - 2024
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Leis dos homens e leis da Natureza

Enquanto as leis dos homens buscam ordenar o comportamento dos indivíduos e da sociedade como um todo, de modo a tornar a vida comunal mais segura, as leis da Natureza são deduzidas de observações de toda uma variedade de fenômenos. Da mesma forma, enquanto as leis dos homens são baseadas em valores morais que variam de cultura para cultura e conforme o decorrer do tempo, as leis da Natureza buscam uma universalidade, tentando descrever comportamentos concretos - e verificáveis — que ocorrem no espaço e no tempo.
Com isso, se para um grupo certos rituais são aceitáveis, enquanto para outro os mesmos rituais são considerados bárbaros, estrelas em todo à cosmos vêm fundindo hidrogênio em hélio seguindo as mesmas regras desde o seu aparecimento, por volta de 200 milhões de anos após o Big Bang. Se em alguns países a pena de morte é um ato imoral, enquanto em outros é instituída com um zelo quase que fanático, moléculas em trilhões de planetas e luas nesta e em outras galáxias combinam-se e recombinam-se em reações químicas que seguem as mesmas leis de conservação, de atração e repulsão entre 05 reagentes.
Às variações nas leis dos homens mostram que pouco sabemos sobre nós mesmos, e tampouco conseguimos concordar sobre quais são os valores morais universais, ou mesmo se esses existem. Por outro lado, a precisão das leis da Natureza, sua universalidade, vem inspirando muitos pensadores a usá-las como base para todas as leis, incluindo as leis dos homens. Basta lembrar-se da busca de leis sociais, fundamentadas rigidamente na racionalidade que caracterizou à Iluminismo. Essa busca não começou aí, existindo já bem antes do século XVIII. Consideremos, por exemplo, Platão e suas Formas Ideais: há no pensamento desse filósofo da Antiguidade, um senso de veneração com o poder da matemática, e ainda mais com o poder da mente humana, por ter concebido o que pareciam ser verdades eternas a partir da observação do comportamento da Natureza.
(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. A Ilha do conhecimento . Rio de Janeiro: Record, 2023, 7.ed., p. 288-289)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A um senso de veneração com o poder (3º parágrafo) = uma consideração respeitável da potência
B é instituída com um zelo quase que fanático (2º parágrafo) = se estabelece com um empenho próximo da obsessão
C o que pareciam ser verdades eternas (3º parágrafo) = aquilo que dissimulava aspectos estáveis
D de modo a formar a vida comunal mais segura (1º parágrafo) = apesar de regulamentar a vida em comunidade
E tampouco conseguimos concordar (3º parágrafo) = a despeito de firmarmos um acordo

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, brinquedos e equipamentos de lazer existentes em vias públicas, em parques e nos demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Referida Lei exige uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer adaptados e identificados, nos moldes anteriormente narrados, que deverá ser de, no mínimo,

A 5%.
B 10%.
C 4%.
D 2%.
E 3%.

Luís sai de casa às 8h00, caminhando a uma velocidade de 6 km/h. Laura, sua irmã, percebe que Luís esqueceu seu caderno em cima da mesa e sai atrás dele para entregar-lhe o caderno, seguindo o mesmo caminho. Ela parte às 8h05, correndo a uma velocidade de 12 km/h. Laura alcança Luís às

A 8h24.
B 8h10.
C 8h30.
D 8h15.
E 8h18.

Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.

Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.

A foi extinto apenas parcialmente, por meio do depósito parcial efetuado.
B não teve sua exigibilidade suspensa, pois, embora a defesa tenha sido apresentada tempestivamente, o depósito efetuado foi apenas parcial.
C teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.
D foi excluído em razão da defesa tempestivamente apresentada, mas apenas na proporção do montante do depósito efetuado.
E não teve sua exigibilidade suspensa, pois não houve a conversão do depósito parcial em renda.

O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:

I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Está correto o que consta APENAS de

A I, II e lIII.
B III e IV.
C I, III e IV.
D II e IV.
E I e lI.
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 10, baseie-se no texto abaixo.

Valor social da memória

Não há evocação, não há memória sem uma inteligência do presente, um homem não sabe o que ele é se não for capaz de sair das determinações atuais. Aturada reflexão pode preceder e acompanhar a evocação. Uma lembrança é um diamante bruto que precisa ser lapidado pelo espírito: sem o trabalho da reflexão e da localização, seria uma imagem fugidia. O sentimento também precisa acompanhá-la, para que ela não seja uma repetição do estado antigo, mas uma reaparição.
Se existe uma memória voltada para a ação, com sua prática de hábitos assimilados, e uma outra memória que simplesmente revive o passado, parece ser esta a dos velhos, já libertos das atividades profissionais e familiares. Mas o ancião não sonha quando rememora: desempenha uma função para a qual está maduro, a alta função de unir o começo ao fim, de divisar os limites de uma história inteira. Um mundo social que possui uma riqueza e uma diversidade que não conhecemos pode chegar-nos pela memória dos velhos. Momentos desse mundo perdido podem ser compreendidos por quem não os viveu. À conversa evocativa de um velho é sempre uma experiência profunda: para quem sabe ouvi-la, cria um nexo entre o passado e o presente, é instigante e inspiradora.
(Adaptado de: BOSI, Ecléa. Memória a sociedade = Lembranças de velhos. 20.ed. São Paulo: Companhia das Letras, p. 84)

O valor da memória dos velhos está, sobretudo,

A no árduo trabalho das fantasias que descrevem a totalidade de uma vida.
B na capacidade que têm os velhos de registrar detalhes avulsos de uma história perdida.
C na capacidade que têm de articular experiências já vividas às questões abertas no presente.
D na repercussão subjetiva que 0 passado adquire quando fielmente reconstituído.
E no estímulo das poderosas imagens passadas que relativizam a importância do presente.