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ID 161391 Direito Processual Civil Juizados Especiais AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e nos enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B No processo em trâmite no Juizado Especial Cível, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

C Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial para análise do mérito do processo subjacente.

D É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E No processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ID 161390 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como o teor de enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

D Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, somente contra aquela (delegante) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

E O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

ID 161389 Informática Básica Conceitos Básicos de Informática AOCP 2024

Na área da informática e da computação, é essencial compreender os conceitos e fundamentos que formam a base do funcionamento de sistemas e dispositivos. Um desses conceitos essenciais diz respeito aos componentes físicos de um computador: CPU, monitor, teclado e mouse. O termo utilizado para descrever coletivamente esses componentes físicos é

A Hardware.

B Software.

C Armazenamento.

D Pastas.

E Processamento de Dados.

ID 161388 Legislação de Trânsito (CTB) Condução de Escolares AOCP 2024

De acordo com a Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), qual carga horária mínima de aulas práticas o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria A, deve cumprir para poder prestar o exame de prática de direção veicular?

A 15 (quinze) horas-aula.

B 5 (cinco) horas-aula.

C 25 (vinte e cinco) horas-aula.

D 10 (dez) horas-aula.

E 20 (vinte) horas-aula.

ID 161387 Direito Processual Civil Provas AOCP 2024

Acerca das disposições do Código de Processo Civil que regulam a produção de provas, assinale a alternativa correta.

A Admitida a utilização de prova produzida em outro processo, o juiz deve atribuir o mesmo valor da prova que foi atribuído no processo em que foi produzida.

B A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, mediante lavratura de ata notarial, não se admitindo o registro de dados representados por imagens ou sons gravados em arquivos eletrônicos.

C A distribuição do ônus da prova pode ser objeto de convenção das partes, ainda que torne excessivamente difícil a uma delas o exercício do direito.

D É admitida a produção antecipada da prova, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

E No procedimento de antecipação de prova, caberá defesa, bem como recurso contra a decisão que deferir parcialmente a produção de determinada prova.

ID 161386 Administração Geral Processo Decisório AOCP 2024

Suponha que você esteja implementando um processo de tomada de decisões na Universidade Federal de Sergipe e necessita determinar a tomada de decisões em níveis hierárquicos dentro da instituição. Diante disso, você está lidando com uma questão de:

A administração múltipla.

B assessoria administrativa.

C centralização e descentralização.

D coordenação e departamentalização.

E comitê diretivo e conselho consultivo.

ID 161385 Direito Tributário Princípios Tributários AOCP 2024

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B caberá à lei complementar o estabelecimento de critérios especiais de tributação, visando à prevenção de desequilíbrios da concorrência, no entanto, poderá a União, por meio de lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C a imunidade tributária deve ser interpretada de forma restritiva, não se estendendo em favor das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas.

D a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

E compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o adequado tratamento ao ato cooperado praticado pelas sociedades cooperativas.

ID 161384 Informática Básica Software de Escritório e Produtividade AOCP 2024

Um servidor público, profissional da educação, gostaria de abrir uma nova janela do mesmo documento de texto aberto no Microsoft Word versão 365, português (Brasil), para conseguir trabalhar em duas partes distintas do documento ao mesmo tempo. Nesse caso, qual aba o servidor deve acessar para obter essa funcionalidade?

A Ajuda.

B Layout.

C Revisão.

D Design.

E Exibir.

ID 161383 Informática Básica Microsoft Word AOCP 2024

Na versão 2016 do Microsoft Word em português do Brasil, o recurso “Inserir Hiperlink” permite que um determinado texto possa ser configurado para abrir uma página web ao clicar sobre esse texto. Qual combinação de teclas deve ser utilizada para abrir a caixa de diálogo “Inserir Hiperlink”?

(Obs.: O caractere “+” foi utilizado apenas para interpretação.)

A Ctrl + D

B Shift + F5

C Ctrl + K

D Shift + H

E Ctrl + Alt + L

ID 161382 Contabilidade Demonstrações Contábeis AOCP 2024

Considerando a apuração das informações da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) de uma entidade do setor público em 31/12/2022, foram identificados os seguintes dados:

• Caixa gerado pelas atividades operacionais: R$ 100.000;
• Caixa gerado pelas atividades de investimento: R$ 200.000;
• Variação positiva do saldo de caixa no período: R$ 50.000.

Além disso, a entidade pública teve variações patrimoniais diminutivas com depreciação e amortização no valor de R$ 50.000 e ajustes contábeis que impactaram positivamente o resultado do período em R$ 100.000, mas não afetaram diretamente o caixa.

Diante desse contexto, as atividades de financiamento consumiram caixa em montante de

A R$ 50.000.

B R$ 100.000.

C R$ 150.000.

D R$ 250.000.