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Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

A A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.
B A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.
C Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.
D A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.
E A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.
B É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.
C É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.
D Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
E É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

A é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.
B permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.
C é o poder de comandar instâncias inferiores.
D autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.
E refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa correta.

A Autoriza a Administração Pública a organizar sua estrutura interna, distribuir competências e controlar a atuação de seus agentes.
B É exclusivo do Poder Legislativo para fiscalizar atos do Executivo.
C Permite à Administração Pública aplicar sanções penais a seus servidores.
D É o poder de comandar instâncias superiores.
E É o poder de intervir na economia para regular preços e serviços.

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

A É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.
B Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.
C É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
D Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.
E Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.
B A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.
C A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.
D A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.
E A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.
B a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.
C a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.
D a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.
E a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, indique a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A Concurso.
B Leilão.
C Concorrência.
D Pregão.
E Diálogo competitivo.

An important methodological approach to working with the English language in elementary education involves the use of didactic sequences, which, according to Dolz, Noverraz and Schneuwly

( 2010 ), are

A “[...] a set of linguistic activities related to a text, culminating in the study of normative grammar”.
B “[...] a set of systematically organized school activities centered around an oral or written textual genre”.
C “[...] a set of linguistic cases organized around discourse genres, structured within society in the form of spheres of circulation”.
D “[...] a sequence of texts with related themes that advocate written production, orality, and the study of grammar”.
E “[...] an organization of discourses materialized in discourse genres that are related to students’ linguistic practices”.

The methodological guidelines, including the ‘Base Nacional Comum Curricular’ (Brasil, 2017) and, consequently, the state curricula, define that in teaching and learning relationships mediated by social practices, the English language is considered

A Língua franca.
B Segunda língua.
C Língua Estrangeira Moderna.
D Língua internacional.
E Idioma.