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ID 92168 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2025

Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.

A A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.
B A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.
C O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.
D A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
E A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.
ID 92167 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2025

Um gestor público precisa implementar políticas baseadas nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988. A partir dos fundamentos e diretrizes apresentados nesse trecho constitucional, assinale a alternativa correta.

A O artigo 200 da Constituição limita a atuação do SUS às unidades hospitalares, sem promover ações de vigilância epidemiológica ou sanitária.
B Entre os objetivos da seguridade social, está a uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a universalidade da cobertura e do atendimento.
C A seguridade social é composta exclusivamente pela previdência social, deixando saúde e assistência social como políticas secundárias.
D Os princípios que regem a seguridade social incluem a ausência de universalidade e a segregação da gestão entre União, estados e municípios.
E O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva dos trabalhadores, sendo vedada a contribuição de empregadores e do governo.
ID 92166 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IDECAN 2025

Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. O trecho informado chama-se corretamente de

A Objetivos Fundamentais.
B Garantias Fundamentais.
C Princípios das Relações Internacionais.
D Preâmbulo.
E Princípios Fundamentais.
ID 92165 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo IDECAN 2025

A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alterações no texto se processam por meio de Emendas Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim chamadas cláusulas pétreas, corretamente apresentadas apenas em:

A a maioridade penal; a remuneração dos ocupantes de cargos eletivos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
B a unificação dos poderes; os direitos e garantias sociais; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
C o nepotismo; a isenção tributária das igrejas e templos religiosos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
D as polícias militares; o ensino público superior federal gratuito; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF
E os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF
ID 92164 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa IDECAN 2025

À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os enumerados corretamente em:

A as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
B os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica privativa; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
C os potenciais de energia fotovoltaica; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
D as terras devolutas não compreendidas entre as dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
E as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
ID 92163 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2025

Diz a nossa Carta Magna que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

A Oficial das Polícias Militares; dentre outros.
B Senador da República; dentre outros.
C Carreira diplomática; dentre outros.
D Ministro de Estado da Justiça; dentre outros.
E Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
ID 92162 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2025

Define a Constituição da República Federativa do Brasil que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para assegurar a efetividade desse direito,

está correto o que se afirma em:

A Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; dentre outros.
B O casamento religioso pode ser dissolvido pelo divórcio; dentre outros.
C Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; dentre outros.
D Exclui-se do conceito de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; dentre outros.
E Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem; dentre outros.
ID 92161 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2025

Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.

A Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
B É permitida a cassação de direitos políticos.
C A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.
D Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
E O militar alistável é elegível e se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
ID 92160 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IDECAN 2025

O Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser:

A Inicial, condicionado, ilimitado, permanente ou latente.
B Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente ou latente.
C Inicial, subordinado, condicionado, limitado.
D Inicial, incondicionado, limitado, permanente ou latente.
E Inicial, ilimitado, incondicionado.
ID 92159 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IDECAN 2025

Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.

A É aquele que pode modificar a Constituição Federal, entretanto não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
B É aquele que pode modificar a Constituição Federal ao longo dos anos, por um procedimento criado e estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Também é chamado de Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, este depende daquele e é regido por suas regras.
C Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
D É aquele que pode modificar a Constituição Federal; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
E Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”