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Com base no artigo 3º, inciso I, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta uma definição completa e juridicamente adequada de “acessibilidade”, considerando os múltiplos aspectos que envolvem sua aplicação prática.

A É o conjunto de normas técnicas obrigatórias para a construção de edificações e transportes públicos que estabelece os parâmetros mínimos de adaptação para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
B Refere-se à condição que garante às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso e uso, com segurança e autonomia, de espaços, bens, serviços e informações de uso público ou coletivo, abrangendo aspectos físicos, comunicacionais, tecnológicos e atitudinais.
C É o conjunto de adaptações arquitetônicas de espaços físicos com ênfase em edificações públicas e privadas que visa o deslocamento autônomo de pessoas com deficiência.
D Trata-se de qualquer forma de adaptação necessária para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente do contexto urbano ou rural.
E Corresponde à criação de ambientes voltados a pessoas com deficiência a fim de garantir sua inclusão ou convivência com o público geral.
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre RS Cargo: Professor Educação Especial Habilitação em Educação Surdos Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Porto Alegre RS - Professor Educação Especial Habilitação em Educação Surdos - 2025

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

A Considera-se atendente pessoal a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
B A possibilidade e condição para utilização, com segurança e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida chama-se barreira de acesso.
C Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
D No campo do trabalho, há prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com menor dificuldade de inserção.
E É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde a depender da avaliação das condições da pessoa com deficiência.

Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais e pessoais, limitações nas atividades e restrições de participação.

( ) A adaptação razoável deve ser implementada sempre que o desenho universal não puder ser comprovadamente empreendido.

( ) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de educação superior e profissional, o atendimento preferencial à pessoa com deficiência poderá ser condicionado à comprovação prévia de deficiência auditiva.

( ) Para o crime previsto no art. 88 da referida Lei (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), a pena de reclusão será aumentada em metade se o agente for tutor, curador ou detentor de responsabilidade legal sobre a pessoa com deficiência.

( ) As instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar, nos processos seletivos, recursos de acessibilidade previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – F – V – V.
B V – V – F – F – V.
C V – F – V – F – F.
D V – V – V – V – F.
E F – V – F – F – V.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência define conceitos fundamentais para a promoção da acessibilidade, como o desenho universal e as adaptações razoáveis. Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre desenho universal e adaptações razoáveis conforme a referida Lei.

A O desenho universal se refere a obras em edificações, enquanto as adaptações razoáveis se limitam a ajustes no mobiliário.
B O desenho universal é uma obrigação do setor público, enquanto as adaptações razoáveis são obrigações da iniciativa privada.
C As adaptações razoáveis são padronizadas e aplicáveis a todos os ambientes, e o desenho universal consiste em ajustes pontuais.
D O desenho universal são soluções concebidas para uso por todas as pessoas, e as adaptações razoáveis são ajustes específicos e proporcionais para um caso concreto.
E Os dois conceitos referem-se a medidas idênticas para garantir a acessibilidade, sem qualquer distinção legal ou conceitual entre eles.

Sobre a base na Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A Assegura à pessoa com deficiência acesso à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, garantindo a oferta de adaptações razoáveis, tecnologias assistivas e apoio especializado sempre que necessário.
B Estabelece a obrigatoriedade da oferta de Libras como disciplina curricular obrigatória para todos os alunos da educação básica, surdos ou ouvintes, como forma de consolidar a acessibilidade linguística.
C Reafirma o direito a intérpretes de Libras nas instituições de ensino, sempre que necessário, como meio de garantir igualdade de condições no processo educacional.
D Determina que os sistemas educacionais devem assegurar o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, não impedindo a existência de escolas bilíngues para surdos.
E Reconhece que a recusa de matrícula de pessoa com deficiência em instituições de ensino, públicas ou privadas, constitui prática discriminatória passível de sanção administrativa, civil e penal.

Sobre o acesso à educação, a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência determina que a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se no(a) ______________, a partir de ____ ano(s). Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Educação Infantil – 0
B Educação Infantil – 3
C Educação Infantil – 5
D Ensino Fundamental – 6
E Ensino Fundamental – 10

Para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), o ambiente facilitador à vida caracteriza-se por:

A Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
B Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
C Estabelecimento e qualidade do vínculo da pessoa com deficiência com seus familiares, cuidadores e acompanhantes e também destes com os profissionais que atuam em diferentes espaços que as pessoas percorrem em seus territórios vivenciais para a conquista do desenvolvimento integral.
D Colaboração e intervenção coordenada de diferentes setores e áreas de governo, bem como organizações e instituições, dentro de suas atribuições, destinadas a promover e proteger a saúde das pessoas de forma integral e resolutiva.
E Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, serviços, metodologias, estratégias e práticas que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

De acordo com a RDC nº 36/2013 e a Portaria nº 529/2013, o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) de um hospital está revisando seus protocolos. Uma das metas internacionais de segurança (Meta 2) prevê a melhoria na comunicação entre profissionais. Qual medida está alinhada a essa meta?

A Criar um formulário de solicitação de medicamentos sem campo para assinatura do prescritor.
B Reduzir o tempo de prescrição médica para agilizar dispensações.
C Priorizar a comunicação verbal para acelerar a troca de informações.
D Implantar sistema de registro eletrônico com checagem à beira-leito e uso de protocolo de leitura de retorno ( read-back ).
E Suspender conferência de medicamentos em casos de alta demanda no setor.

Uma farmácia de manipulação foi autuada por descumprir a RDC nº 67/2007 ao preparar um lote de cápsulas sem registro da pesagem das matérias-primas e sem controle de qualidade final. Segundo a RDC, qual princípio é comprometido diretamente por essa falha?

A Rastreabilidade e garantia da qualidade.
B Estratégia de marketing e publicidade.
C Política de preços diferenciados.
D Gestão de recursos humanos.
E Logística de distribuição.

Em uma inspeção sanitária, verificou-se que uma drogaria não possuía farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento, contrariando a RDC nº 44/2009 e a Lei nº 13.021/2014. Qual é a consequência dessa não conformidade?

A Para que a drogaria possa manter o funcionamento, o balconista deverá assumir a responsabilidade técnica.
B O estabelecimento estará sujeito a penalidades, incluindo multa e interdição, por ausência de profissional legalmente habilitado.
C A fiscalização pode ser suspensa mediante assinatura de termo de compromisso.
D Apenas advertência verbal, sem registro formal.
E Nenhuma, pois o farmacêutico pode enviar orientações à distância sem necessidade de presença física.