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Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem minima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a

A 2%.
B 10%.
C 15%.
D 3%.
E 5%.

É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. Acerca do tema,

A o direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, exceto em esfera internacional, ainda que com origem no território brasileiro.
B a deficiência visual referida no enunciado restringe-se à cegueira e à baixa visão.
C a deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à cegueira.
D o direito narrado no enunciado aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional, independentemente de ter ou não origem no território brasileiro, bastando que o deficiente visual tenha nacionalidade brasileira.
E a deficiência visual referida no enunciado restringe-se apenas à baixa visão.

A Resolução nº 401, do CNJ, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Especificamente sobre as unidades de acessibilidade e inclusão:

A a unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
B os(s) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão desempenharão as suas atribuições de forma exclusiva, com prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos.
C a unidade de acessibilidade e inclusão deve possuir caráter provisório e destina-se a assessorar o planejamento, a imple- mentação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento da Resolução 401/CNJ.
D em caráter excepcional e previamente justificado, admite-se que a unidade de acessibilidade e inclusão seja composta por servidor único.
E dentre as competências da unidade de acessibilidade e inclusão, está a de elaborar relatório semestral acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.

Conforme preceitua a Lei n 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é

A possível em qualquer circunstância, desde que assim entendam as autoridades públicas responsáveis pela divulgação e circulação da obra.
B possível em qualquer circunstância, desde que assim entenda o autor da obra, haja vista que a lei protege a vontade do artista, de forma soberana.
C vedada, exceto para o fim de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
D vedada, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
E vedada, exceto para o fim de proteção dos direitos de propriedade intelectual e para preservação de direitos materiais relativos à obra.

Considere a seguinte situação hipotética: determinado município do Estado do Paraná promoverá importante evento cultural, a ser realizado em espaço público, a céu aberto, propiciando diversas apresentações de música e dança. No evento, serão instalados 20 banheiros químicos, dentre os quais deverão ser destinadas unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o número mínimo de banheiros químicos corresponderá a

A 10.
B 5.
C 2.
D 3.
E 7.

Considere:

I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.

III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.

IV. Articulação intersetorial das políticas públicas. Nos termos da Lei n 13.146/2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, está correto o que consta APENAS em

A I, II e III.
B III.
C I e IV.
D II, III e IV.
E I, II e IV.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Sobre o tema, considere a seguinte situação hipotética: Ana é pessoa com deficiência em situação de curatela. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, eventual pesquisa científica, envolvendo Ana, deve ser realizada.

A em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
B como regra, e sempre que necessário, exigindo-se, apenas, que haja indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência.
C em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados oucuratelados.
D como regra, e sempre que necessário, independentemente de qualquer outro requisito legal, dada a relevância de pesquisas cientificas.
E em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

O Município de Santos pretende instalar mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre. Considerando o disposto na Lei n o 10.098/2000 e, sabendo-se que a instalação pretendida oferece risco de acidente à pessoa com deficiência, referida instalação

A deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
B deverá ser indicada mediante prévio aviso sonoro estridente, representado por alarmes ou sirenes, e emitidos próximos ao local da instalação do mobiliário.
C deverá ser indicada exclusivamente mediante placa em braile, instalada próxima ao local do mobiliário.
D não poderá ocorrer, sob pena de grave afronta aos direitos das pessoas com deficiência.
E deverá ser indicada mediante prévio aviso sonoro suave e não intermitente, de modo que seja emitido o sinal sonoro próximo ao local da instalação do mobiliário.
Texto associado
Atenção : Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Ana Paula, brasileira, 34 anos de idade, advogada com 11 anos de atividade profissional. Thomas, brasileiro, 45 anos de idade, membro do Ministério Público Federal com 16 anos de efetivo exercício. Arthur, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de efetivo exercício. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, um Tribunal Regional do Trabalho pode ser composto, apenas, por

A Arthur.
B Ana Paula e Thomas.
C Ana Paula e Arthur.
D Ana Paula.
E Thomas e Arthur.
Texto associado
Atenção : Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Matias, médico, fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, viu o morador dessa casa caído no chão se debatendo, tendo uma crise convulsiva. Imediatamente Matias arrombou o portão e entrou no imóvel para prestar-lhe socorro, mesmo sem o consentimento do morador. Nessa situação, Matias

A não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.
B não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.
C não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
D podia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.
E podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.