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O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), instituído pela Norma Regulamentadora NR-01, surgiu como substituto do antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecendo novas exigências quanto à gestão dos riscos nos ambientes de trabalho. Enquanto o PPRA se concentrava na identificação de riscos físicos, químicos e biológicos, o PGR atualmente aborda todos esses riscos, incluindo os ergonômicos, os mecânicos e, a partir de maio de 2025, passará a se exigir que os empregadores incluam a avaliação dos riscos psicossociais como parte da gestão de riscos no ambiente laboral.

Com base nessa atualização, considerando o que os riscos psicossociais envolvem e como devem ser tratados pelas empresas, assinale a afirmativa correta.

A Riscos psicossociais são causados exclusivamente por questões relacionadas à saúde física dos trabalhadores e não precisam ser considerados nas estratégias de segurança do trabalho.
B Riscos psicossociais se referem apenas a conflitos interpessoais entre os trabalhadores, sendo desnecessário que as empresas adotem ações preventivas, uma vez que esses fatores não afetam a saúde mental.
C A avaliação de riscos psicossociais é obrigatória apenas para empresas de grande porte, sendo dispensada para micro e pequenas empresas, independentemente de suas atividades ou do número de empregados.
D Riscos psicossociais incluem fatores como estresse, assédio e carga mental excessiva, e as empresas devem identificar e implementar medidas preventivas e corretivas para minimizar esses riscos, com o monitoramento contínuo de sua eficácia

Em um canteiro de obras, um grupo de pedreiros está trabalhando na construção de mais um prédio no parque fabril da Hemobrás, realizando atividades como levantamento de paredes, aplicação de chapisco e emboço, e assentamento de pisos e revestimentos. Durante as atividades, os trabalhadores manipulam cimento e outros materiais para a execução de suas tarefas, e são orientados e fiscalizados a usar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); porém, mesmo com os equipamentos de proteção essenciais utilizados, os funcionários alegam que devem receber o adicional de insalubridade, devido à exposição a agentes químicos presentes no ambiente de trabalho. Considerando o contexto hipotético apresentado e a legislação vigente sobre insalubridade, assinale a alternativa que aborda corretamente a situação e a necessidade do adicional de insalubridade para esses trabalhadores.

A Os pedreiros não têm direito ao adicional de insalubridade, pois todas as atividades que envolvem o canteiro de obras na construção civil não são consideradas insalubres, independentemente das condições de exposição aos agentes de risco.
B A manipulação de cimento em obras de construção civil sempre confere o direito ao adicional de insalubridade de grau mínimo, ou seja, de 10%, independentemente da intensidade e duração da exposição aos agentes nocivos, conforme os anexos da NR-15.
C Os pedreiros têm direito ao adicional de insalubridade, pois a manipulação de cimento no transporte e na aplicação em obras é sempre considerada uma atividade insalubre, independentemente das condições de exposição no ambiente de trabalho, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15.
D A simples manipulação de cimento para aplicação de argamassas não gera direito ao adicional de insalubridade, pois não se trata de uma atividade classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, a menos que os trabalhadores sejam expostos a agentes insalubres, como poeiras ou determinados produtos químicos em concentrações acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas NRs.

De acordo com as normas regulamentadoras, o estabelecimento que possuir trabalhadores que realizam atividades que exijam a utilização de vestimentas de trabalho, ou que seja imposto o uso de uniforme, cuja troca deve ser realizada no próprio ambiente de trabalho, deve ser dotado de vestiários. Sobre essa área de vivência, é obrigatório que ela disponha de armários individuais e/ou duplos com sistema de trancamento. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma empresa que possui funcionários que realizam atividades laborais com exposição e manuseio de material infectante deve fornecer nos vestiários, para esses colaboradores, com exclusividade, somente armários de compartimentos duplos.

II. Nos locais de trabalho em que haja contato com substâncias que provoquem deposição de poeiras que impregnem a pele e as roupas do trabalhador, o armário duplo pode ficar dispensável nas organizações que promovam a higienização diária de vestimentas ou que forneçam uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) descartáveis; porém, devem ser assegurados dois armários simples para cada colaborador.

III. As empresas que oferecerem serviços de guarda-volume para a guarda de roupas e acessórios pessoais dos trabalhadores estão dispensadas de fornecer armários. Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D II e III.

Um dos andares de uma edificação recém-construída em 2024, alugado por uma empresa, possui dois conjuntos de instalações sanitárias – uma do sexo masculino e outra do sexo feminino. Considere um público de 160 trabalhadores do sexo masculino que irão utilizar o banheiro masculino. Considerando que as instalações sanitárias masculinas devem ser dotadas de mictório, exceto quando essencialmente de uso individual, assinale o número de mictórios mínimos necessários/exigidos para garantir as condições mínimas de higiene e conforto asseguradas pelas normas regulamentadoras.

A 5
B 7
C 8
D 10

Júlio, técnico em segurança do trabalho, foi contratado para compor os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) de uma empresa de grau de risco 2; enquanto Amanda, engenheira do trabalho, também foi demandada para compor o mesmo SESMT. Sobre as cargas horárias (CH) desses funcionários, são disponibilizadas as seguintes informações: • Júlio = quarenta horas por semana; • Amanda = trinta horas por semana (integral). Sobre a CH semanal dos trabalhadores mencionados, assinale a afirmativa correta.

A Ambos os funcionários obedecem à CH de forma integral.
B A CH semanal do Júlio não obedece aos padrões mínimos informados na NR-4.
C A CH semanal da Amanda não obedece aos padrões mínimos informados na NR-4.
D Tanto Júlio quanto Amanda não dedicam corretamente a carga horária semanal mínima atribuída na NR-4.

Com o objetivo de obter recursos para a aquisição de determinado bem, Pedro celebrou contrato de cessão fiduciária em garantia, no qual transferiu, à instituição financeira que lhe disponibilizou os recursos necessários, a titularidade do bem adquirido. O bem, no entanto, permaneceu em poder de Pedro. Em razão de atrasos no pagamento das prestações acordadas, Pedro recebeu uma notificação extrajudicial informando que a não quitação da dívida acarretaria a necessidade de devolver o bem que estava em seu poder, sendo que a negativa de devolução poderia causar a sua prisão. Ao receber a notificação e analisar a sistemática vigente, Pedro concluiu corretamente que

A pode ser preso, salvo se for pessoa idosa.
B pode ser preso, caso se torne depositário infiel.
C não pode ser preso, pois não há prisão civil por dívida.
D não pode ser preso, considerando a natureza da dívida descrita no enunciado.
E não pode ser preso, pois a prisão somente é admitida por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta , situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo. Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe

A a edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta .
B o referendo das populações dos municípios envolvidos.
C a edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.
D a realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.
E a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.

Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa , o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo. À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual

I. é vinculante apenas para o MP.

II. é vinculante apenas para a PC.

III. é vinculante para o MP e para a PC. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Sobre a teoria geral dos direitos humanos , assinale a afirmativa correta.

A Os direitos humanos são alienáveis, tendo em vista que podem ser atribuídos valores para fins de venda.
B Direitos fundamentais e direitos humanos são sinônimos, uma vez que são aqueles previstos em normas internacionais na defesa da dignidade da pessoa humana.
C A ideia de que os direitos humanos são indivisíveis decorre do reconhecimento de que possuem a mesma proteção jurídica, sendo essenciais para uma vida digna.
D Um dos princípios basilares dos direitos humanos é a universalidade, uma vez que todo cidadão pode exercer o seu direito, mesmo que em detrimento de outrem.
E A teoria jusnaturalista busca explicar os direitos humanos como aqueles que decorrem do ordenamento jurídico produzido pelo homem, que regula os fatos da natureza.

A Agenda 2030 é um plano de ação global para promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, até 2030. Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, entre eles a erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde, educação e igualdade de gênero.

II. O Brasil propôs um 18º ODS, que se compromete pela busca da igualdade étnico-racial.

III. A inobservância dos objetivos previstos na Agenda 2030 acarretam sanção ao Estado-parte pelas Nações Unidas.

IV. A Agenda 2030 está de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Está correto o que se afirma em

A II e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.