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Em determinada relação processual instaurada a partir de ação ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito público, na qual o Ministério Público atuava como órgão interveniente, foi instaurado um alentado debate em relação ao conteúdo essencial de um direito fundamental. Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos. Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou corretamente que o referido conteúdo

A impede que fatores exógenos imponham restrições ao direito fundamental.
B tem a natureza de limite imanente, o que afasta a possibilidade de serem impostos limites exógenos ao direito.
C O Juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições sobre a insolvência transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública.
D As medidas de assistência aos processos estrangeiros são exemplificativas, de modo que outras, mesmo previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo Juízo brasileiro, poderão ser deferidas pelo Juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial.
E Em caso de conflito entre as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a insolvência transnacional, estas prevalecerão sobre aquelas, em razão do princípio da especialidade.

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitivos ou provisórios. Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X. Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa. O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X

A foi revogada, logo não há interesse de agir para o ajuizamento da RI.
B não está produzindo efeitos e não pode vir a ser objeto de RI com base em normas da CR.
C possibilita a concordância prática com outros direitos fundamentais ao atribuir contornos absolutos a eles.
D é encampado pela teoria interna, de modo a assegurar uma posição definitiva aos destinatários em potencial do direito fundamental.
E é compatível com a imposição de restrições exógenas ao direito fundamental, de contorno prima facie , apresentando caráter volátil caso se reconheça o seu contorno relativo.

Pedro, Prefeito do Município Beta , apresentou suas contas de governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte:

I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que não obstavam a sua aprovação e ensejavam apenas uma recomendação.

II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas não comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar que

A nas duas situações descritas, o TCEA deve apenas emitir parecer, e compete à Câmara Municipal de Alfa julgar as contas, realizando imputação de débito e aplicando multa, se for o caso.
B na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, sendo imprescritível a ação de ressarcimento pelos danos causados ao erário com base nessa decisão.
C apenas o aspecto II é constitucional.
D apenas os aspectos I e III são constitucionais.
E apenas os aspectos II e III são constitucionais.

Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados inconscientes a um nosocômio para o atendimento de emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena higidez dos seus sinais vitais. Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas. Na situação descrita, é correto afirmar que

A ainda que haja procedimento alternativo disponível em outra unidade do SUS, com viabilidade técnico-científica de sucesso, a transfusão pode ser realizada nas circunstâncias indicadas.
B a liberdade de consciência, enquanto projeção da liberdade individual, evidencia que o ser humano tem um valor que não pode ser negado, sob pena de ser objetificado, logo, a transfusão não pode ser realizada.
C na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, competindo à Câmara Municipal de Alfa apreciar as contas para fins de caracterização de causa de inelegibilidade.
D na situação II, o TCEA deve julgar as contas e, em razão do ilícito praticado, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, assim que a decisão se tornar irrecorrível, salvo decisão diversa do Poder Judiciário.
E na situação I, o TCEA deve emitir parecer, que só deixará de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa ; e, na situação II, as contas serão julgadas pelo TCEA, incidindo a inelegibilidade caso o ato configure dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é

A inconstitucional, na medida em que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
B constitucional, na medida em que a contratação se destina a suprir uma necessidade temporária, a ser suprida em prazo determinado.
C inconstitucional, por afrontar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
D inconstitucional, pois a causa que motivou a contratação temporária era previsível, de modo que a desídia do administrador público não pode justificar a sua realização.
E constitucional, pois compete a cada ente federativo avaliar as situações em que as funções próprias dos cargos de provimento efetivo devem ser desempenhadas por agentes com vínculo permanente ou temporário.

Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre as cláusulas que devem constar do edital de licitação para registro de preços, Rosalina verificou corretamente que tal instrumento convocatório deverá dispor sobre

A as especificações da licitação, sendo vedado indicar a quantidade máxima de cada item que poderá adquirida;
B as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;
C o critério de julgamento da licitação que será de melhor técnica ou conteúdo artístico ou de menor preço;
D a impossibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
E a possibilidade de participação do órgão ou entidade em várias atas de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado.

O Instituto de Auditores Internos do Brasil (The IIA) estabelece considerações para implementação de medidas que visem ao desenvolvimento profissional contínuo dos autores internos. Analise as afirmativas a seguir sobre essas considerações:

I. As equipes de auditoria são responsáveis pelas competências da função de auditoria interna e deveria orçar e planejar oportunidades de treinar e educar-se.

II. Os auditores internos que possuem credenciais, como a designação Certified Internal Auditor , devem estar cientes dos requisitos específicos da política do órgão certificador para manter suas credenciais.

III. Os auditores internos podem desenvolver novos conhecimentos quando supervisionados adequadamente e designados para trabalhos que envolvam processos ou áreas com as quais tenham experiência limitada.

Está correto o que se afirma em:

A II e III somente.
B III somente.
C I e II somente.
D II somente.
E I, II e III.

Segundo Baldresca e Carvalho Jr (2019, p. 240-247) as matrizes de achados, de responsabilização e de planejamento são documentos relevantes desenvolvidos em diferentes etapas da auditoria governamental. Sobre os referidos documentos de auditoria, analise as afirmativas a seguir:

I. A matriz de achados deve registrar o período de exercício das funções e/ou cargos ocupados pelos agentes a quem se imputa determinada irregularidade que configure achado de auditoria;

II. A matriz de planejamento deve apresentar a descrição das evidências dos Achados de Auditoria;

III. Na matriz de responsabilização deve ser avaliada a reprovabilidade da conduta do agente, destacando as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Está correto o que se afirma em:

A I somente.
B II somente.
C III somente.
D I e III somente.
E Todas as afirmativas estão incorretas

Na matriz de achados, a coluna que registra as medidas preventivas, corretivas, processuais ou materiais que a equipe avalia que devam ser adotadas para os fatos identificados é denominada:

A Benefício da Proposta.
B Evidências.
C Situação Encontrada.
D Critério.
E Propostas de Encaminhamento.

Evidências são documentos e informações que provam a situação encontrada e respaldam as conclusões do auditor. O atributo segundo o qual a quantidade e qualidade das evidências obtidas devem persuadir o leitor de que os achados, conclusões, recomendações e determinações da auditoria estão bem fundamentados é denominado:

A Suficiência.
B Relevância.
C Confiabilidade.
D Validade.
E Complementariedade.