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O Município X propôs execução fiscal para cobrança de IPTU de imóvel situado no centro da cidade, com base em certidão de dívida ativa regularmente inscrita em nome do antigo proprietário. Antes da sentença nos embargos à execução, verificou-se que o imóvel já havia sido transferido a um novo adquirente por meio de escritura pública lavrada antes da inscrição em dívida ativa, embora ainda não houvesse averbação no registro imobiliário. A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da execução fiscal, sem promover novo lançamento. À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.

A A substituição da CDA é possível até o trânsito em julgado da execução fiscal, independentemente do fundamento da alteração.
B A Fazenda pode corrigir a CDA para incluir novo responsável tributário, desde que não altere a base de cálculo ou o valor inscrito.
C A substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução fiscal é vedada, mesmo antes da sentença, salvo nos casos de erro formal evidente.
D A alteração do sujeito passivo na CDA é válida se realizada antes da citação do devedor originário, não sendo necessário novo lançamento tributário.
E O novo proprietário pode ser incluído na CDA desde que conste como compromissário comprador em instrumento particular firmado antes do lançamento.

Inácio, Prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa e pré-candidato à reeleição, apresentou, no último ano do seu mandato, contas relacionadas aos atos de ordenação de despesas que praticara no exercício financeiro imediatamente anterior. Ao analisar essas contas, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) concluiu, no mesmo ano, antes das eleições, pela existência de malversação de recursos públicos, à qual Inácio deu causa. Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A Inácio está inelegível para as eleições a serem realizadas no último ano do seu mandato.
B o TCEA julgou as contas de Inácio, que ficará inelegível caso a decisão não seja desconstituída pela Câmara Municipal de Beta.
C Inácio somente deve ser considerado inelegível caso a decisão do TCEA que julgou suas contas conclua pela prática de infração penal.
D o TCEA se limita a exarar parecer, não a aplicar sanções, sendo que o parecer somente não irá prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Beta.
E o TCEA pode imputar débito e aplicar sanções administrativas a Inácio, cabendo à Câmara Municipal de Beta apreciar o caso para fins de incidência, ou não, da causa de inelegibilidade.

Em todas as opções há orações adjetivas sublinhadas, que podem ser de sentido restritivo ou explicativo. Entre as orações indicadas, aquela que mostra valor explicativo, é:

A Os alunos que moram longe chegam atrasados à escola.
B Os homens que dirigiram o caminhão queixaram-se das ruas.
C As crianças gostaram do mamão que estava maduro .
D As janelas, que tinham vidros , precisavam de persianas.
E O automóvel cujo vidro é verde , pertence a meu pai.

Assinale a frase em que houve troca indevida entre os pronomes O/LHE.

A Um aluno passou mal na escola e ninguém foi buscá-lo.
B O trabalho do empregado era intenso, deixando-o cansado.
C A mãe reclamou que dois dos filhos não lhe obedeceram.
D O presidente do clube reclamou, pois o resultado do time na competição não o agradou.
E O professor mudou de escola e muitos dos estudantes o seguiram.

Em todas as opções a seguir há duas orações separadas por pontuação. Subordinando a segunda à primeira, a única forma adequada é:

A O ministro é grande amigo do presidente. O presidente simpatiza com seu trabalho. / O ministro, com cujo trabalho o presidente simpatiza, é grande amigo dele.
B Visitou-me ontem o pintor. O jornal fez alusão a seus quadros. / Visitou-me ontem o pintor a que o jornal fez alusão a seus quadros.
C Esta é uma ideia. Tenho muita fé em sua força. / Este é uma ideia em cuja fé tenho muita força.
D A academia foi fechada. Descobriram-se muitos problemas com os aparelhos. / A academia foi fechada porque descobriram-se muitos problemas com os aparelhos.
E Esse sujeito é muito inteligente. Vamos necessitar de seu auxílio. / Esse sujeito, com cujo auxílio vamos necessitar, é muito inteligente.

Uma amostra atual de 40 idades resulta numa média de 32 anos, numa mediana de 39 anos e num desvio padrão de 4 anos. Daqui a 8 anos, os novos valores da média, da mediana e do desvio padrão das idades desse mesmo grupo de pessoas serão, respectivamente, iguais a:

A 48, 47 e 16.
B 46, 48 e 16.
C 48, 47 e 4.
D 48, 47 e 12.
E 46, 46 e 20.

Para se estimar a média  de uma população suposta como normalmente distribuída com variância conhecida e igual a 16, uma amostra aleatória simples de tamanho 100 foi obtida e resultou numa média amostral igual a 30. Dado que o 97,5 percentil da distribuição normal padrão é igual a 1,96, um intervalo de 95% de confiança para μ será dado aproximadamente por:

A (29,2; 30,8)
B (28,8; 31,2)
C (28,5; 31,5)
D (28,1; 31,9)
E (27,8; 32,2)

A Nova Gestão Pública ( New Public Management – NPM) foi implementada no Brasil a partir da década de 1990, com forte inspiração em modelos do setor privado e em valores gerencialistas. No entanto, sua aplicação no contexto brasileiro enfrentou limitações importantes. Um dos principais fatores que dificultaram a adoção plena da NPM no Brasil foi:

A a inexistência de pressões externas por reformas gerenciais.
B a acentuada autonomia dos servidores públicos na definição de estratégias gerenciais.
C o fato de o setor público brasileiro já ser difusamente orientado por metas e resultados.
D a compatibilidade entre os valores da NPM e os princípios da administração pública tradicional brasileira.
E a resistência cultural e organizacional associada ao personalismo, ao clientelismo e à centralização burocrática.

No âmbito da administração pública federal, o planejamento governamental é disciplinado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos integram o ciclo orçamentário e apresentam diferentes funções no processo de formulação, execução e avaliação das políticas públicas. Com base nas orientações do Ministério do Planejamento e Orçamento, assinale a afirmativa que apresenta uma definição correta de um elemento da dimensão estratégica do PPA.

A Diretrizes Estratégicas indicam os programas prioritários a serem financiados anualmente pela LOA.
B Objetivos Estratégicos são definidos como os indicadores de impacto das políticas públicas adotadas no quadriênio.
C Visão de Futuro corresponde a um conjunto de metas quantitativas e mensuráveis para os próximos quatro anos.
D Indicadores-Chave Nacionais permitem acompanhar o desempenho das estratégias adotadas no Plano Plurianual.
E Eixos Estratégicos representam o conjunto de políticas públicas setoriais a serem executadas diretamente pelas unidades orçamentárias.

Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse Tribunal à respectiva classificação regimental: 1. Órgão de Competência Originária 2. Órgãos Especiais 3. Órgão de Gestão

( ) Gabinete da Presidência

( ) Auditoria Geral

( ) Ministério Público de Contas Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

A 1 – 2 – 2.
B 1 – 2 – 1.
C 2 – 2 – 2.
D 3 – 2 – 2.
E 3 – 1 – 1.