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Fábio, notário no Estado Alfa, agindo de forma negligente no exercício da atividade notarial, causou dano material a um particular em razão da lavratura incorreta de uma determinada escritura pública. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A o Estado Alfa responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, admitido o direito de regresso contra o responsável Fábio, que agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;
B o Estado Alfa responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular, admitido o direito de regresso contra o responsável Fábio, que agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;
C Fábio e o Estado Alfa responderão, subjetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa;
D Fábio e o Estado Alfa responderão, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa;
E Fábio responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa.

Uma lei ordinária do Estado Alfa fixa o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto Estadual sobre Doações (ITD) de bens imóveis no momento da lavratura da escritura pública de doação, sendo definido, como contribuinte do imposto, o doador. José, domiciliado no Estado Alfa, doou um imóvel localizado no mesmo estado em favor de seu primo Mário, mas não se conforma com as duas determinações legais acima elencadas, entendendo-as indevidas. Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A José não poderia figurar como contribuinte desse ITD, pois o contribuinte deve ser Mário, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988;
B José não poderia figurar como contribuinte desse ITD, pois o contribuinte deve ser Mário, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional;
C o fato gerador desse ITD pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação, mas José não pode ser indicado como contribuinte desse ITD;
D o fato gerador desse ITD não pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação, mas José pode ser indicado como contribuinte desse ITD;
E nem o fato gerador desse ITD pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação nem José pode ser indicado como contribuinte desse ITD.

Regina foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante equivalente a R$ 10.000,00, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e dano estético no total de R$ 12.000,00 em favor de Flávia. Dezesseis dias úteis depois da intimação da sentença, Regina interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para reduzir o montante do dano estético para R$ 3.000,00, bem como para excluir a condenação a título de dano moral. Na sequência, Flávia interpôs recurso de apelação adesivo, requerendo a majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Ao ser questionado por Regina, seu advogado informou que o protocolo do recurso ocorreu na mencionada data em razão de feriado local, o qual, todavia, não foi comprovado no momento da interposição da apelação, assim como o preparo. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

A diante da ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso, o relator, de plano, deverá não conhecer da apelação;
B serão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões referentes aos capítulos do dano estético e do dano moral, vedada tal apreciação em relação ao dano material;
C a falta de comprovação do preparo ensejará a intimação de Regina para recolhimento de forma simples, sob pena de deserção do recurso;
D o recurso adesivo poderá ser conhecido ainda que haja desistência do recurso de Regina, bem como em caso de inadmissibilidade deste;
E a apelação interposta por Flávia não poderá ser conhecida, visto que não é admissível apelação na modalidade adesiva, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil.

O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por considerar que o regime de casamento não o permitia, até porque poderia representar fraude à lei. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

A equivocou-se o tabelião, na medida em que todos os regimes de bens permitem a doação entre cônjuges;
B acertou o tabelião, porque é vedada a doação entre cônjuges, seja qual for o regime;
C a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta de bens;
D a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da separação obrigatória ou legal de bens;
E a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta ou da separação obrigatória de bens.

A definição de um vocábulo deve respeitar a natureza do vocábulo. Entre as definições abaixo, aquela que procede desse modo, tornando-se uma definição válida, é:

A refutação: destruir por argumentos sólidos as afirmações de outrem;
B molestar: quando se provoca violência a alguém;
C indolente: deixar de trabalhar, ficar passivo;
D sucintamente: expressar-se em poucas palavras;
E correto: aquele que age com correção.

Observe o seguinte texto: “Nem sempre os ditados populares dão aulas positivas; como dizia Millôr Fernandes, ‘Devagar se vai ao longe, mas quando se chega lá, não se encontra mais ninguém’”. Nesse texto, a citação tem a função de:

A participar a descoberta de um texto que traz prazer;
B fazer progredir culturalmente um texto;
C dar a conhecer uma opinião diversa da do autor;
D indicar algo que apoia a ideia do texto;
E fornecer um exemplo típico do estilo de um autor.

Observe a seguinte frase: “Dá-lhes o dinheiro necessário!”. A única frase abaixo em que houve uma forma adequada de apassivação dessa frase é:

A Que lhes seja dado o dinheiro necessário;
B Dá-se-lhes o dinheiro necessário;
C O dinheiro necessário lhes será dado;
D Tem-lhes dado o dinheiro necessário;
E O dinheiro necessário lhes teria sido dado.

Todas as frases abaixo mostram solicitações ou conselhos de forma direta ou indireta. A frase que mostra uma forma indireta é:

A Você aceita uma sobremesa?
B Proíbo você de continuar com essa história;
C Aconselho a todos a leitura de Guimarães Rosa;
D Eu te peço para comprares a casa;
E Se seu pai venceu na vida, ele trabalhou muito!

A frase abaixo que mostra uma forma verbal i naceitável em relação à norma culta da língua portuguesa é:

A Se você requerer o diploma, ele lhe será dado;
B Se você dispuser de dinheiro, tudo fica mais fácil;
C Se você vir o filme, vai ficar contente;
D Se você intervier na discussão, ela termina;
E Se você dizer a verdade, será melhor para todos.

Determinado estado brasileiro, ao criar lei que dispõe sobre a prioridade de vaga em escola pública para pessoas com deficiência, estabeleceu: (a) o conceito de pessoas com deficiência como aquelas que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita; (b) a caracterização do impedimento de longo prazo exclusivamente por laudo médico; e (c) a exclusão de escolas sem infraestrutura adequada do propósito de ensino inclusivo para pessoas com deficiência. Considerando a situação hipotética relatada, analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais legislações pertinentes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. A verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de natureza física ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Há possibilidade de o Estado trazer um conceito distinto e mais restrito de pessoa com deficiência com o fim de assegurar prioridade para vagas em escolas públicas próximas à residência.

IV. Havendo uma conceituação constitucional para pessoa com deficiência, não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o grupo de destinatários da proteção.

V. Sobre a não obrigatoriedade do recebimento de estudantes com deficiência em instituições de ensino consideradas despreparadas, a lei pode excluir peremptoriamente tais unidades de ensino do dever de prestar a educação inclusiva.

Está correto o que se afirma em:

A I e III, apenas;
B I e IV, apenas;
C II e IV, apenas;
D I, II, III e IV, apenas;
E I, II, III, IV e V.