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Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.

A A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
B A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
C A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
D A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.

A A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
B A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
C O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
D O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.

André foi denunciado por ter subtraído a bolsa de Márcia, mediante rompimento de obstáculo. A subtração foi legitimamente comprovada no processo, porém, não obstante tenha o rompimento de obstáculo deixado vestígios, não foi realizada qualquer perícia, sem justificativa plausível. Finda a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela condenação, conforme a denúncia, sem requerer qualquer diligência. Dada a palavra ao(à) advogado(a) de André, em alegações finais defensivas, este(a) deve requerer

A a absolvição sumária de André, por não constituir o fato infração penal.
B o afastamento da qualificadora do furto, desclassificando a conduta para furto simples.
C a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja realizada a prova pericial.
D a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se realize prova pericial para comprovar a existência do rompimento de obstáculo.

Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial. Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo. Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.

A Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
B Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
C Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
D Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.

Flávio foi preso em flagrante junto com outros três indivíduos, todos acusados pela prática do crime de roubo, disposto no Art. 157 do CP. Flávio permaneceu preso preventivamente durante o processo. Na audiência de instrução e julgamento, uma das testemunhas arroladas pela defesa afirmou que, no dia dos fatos, Flávio estava trabalhando na loja de material de construção que funcionava na frente do local onde os autores do fato estavam praticando o crime, e acabou sendo preso junto com os outros acusados. A testemunha também mencionou que a loja possui sistema de monitoramento de segurança, e que o dono da loja guardou imagens desse dia, para fornecê-las em sede policial se isso fosse demandado. O interrogatório dos réus foi regularmente realizado. Diante do fato narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a medida jurídica que você, como advogado(a) de Flávio, deve adotar.

A Apresentar alegações finais por memoriais, requerendo as imagens da loja.
B Requerer diligências para oficiar à loja de material de construções para que forneça as imagens do dia dos fatos.
C Apresentar alegações finais orais em audiência, com pedido de absolvição sumária, diante do depoimento da testemunha.
D Requerer a nulidade da audiência de instrução e julgamento, pois as imagens da loja não foram apresentadas em sede policial.

Manoel, mecânico de manutenção, após acidente durante sua atividade remunerada, recebeu benefício por incapacidade temporária durante dois anos. Antes da alta previdenciária, foi encaminhado para a reabilitação profissional, na qual se identificou a necessidade de utilização de prótese e fisioterapia, sem necessidade de transfusão de sangue ou cirurgia, em local conveniado com o INSS. Nesse contexto hipotético, assinale a afirmativa correta.

A No seu processo de reabilitação profissional está incluído o transporte, quando necessário.
B Manoel poderia se recusar a fazer a reabilitação profissional, pois a lei não a indica como etapa obrigatória a ser observada pelos segurados.
C A reabilitação profissional permitirá seu retorno à atividade remunerada, na qual contará com estabilidade provisória de 5 anos.
D A reabilitação profissional não compreende o fornecimento de aparelhos de prótese, de órtese e de instrumentos de auxílio para locomoção.

Humberto Alves, profissional liberal, desempenha a atividade de eletricista autônomo, prestando serviço a diversos clientes, todos pessoas físicas, mediante remuneração e sem relação de emprego. Sobre o enquadramento de Humberto Alves como trabalhador autônomo no RGPS, assinale a afirmativa correta.

A Ele é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
B Ele não poderá obter aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente.
C Ele, por não possuir relação de emprego, é dispensado de quaisquer recolhimentos previdenciários.
D Ele se qualifica como segurado trabalhador avulso do Regime Geral de Previdência Social.

Guilherme, engenheiro responsável por obras de infraestrutura, trabalha para uma sociedade empresária há cinco anos. Ao longo dos últimos 4 anos sempre desfrutou de 30 dias de férias corridos. Em janeiro de 2024, ao verificar a incidência de numerosos feriados ao longo do ano, ele pretendeu fracionar suas férias. Assim sendo, procurou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a possibilidade de fracionar os 30 dias de férias a que tem direito. Acerca do interesse do seu cliente, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação a ser dada.

A Ele não pode fracionar as férias porque não usufruiu desse direito nos últimos quatro anos, mas tem o direito de converter 1/3 em pecúnia.
B Ele pode fracionar as férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada, para fazer coincidir com os numerosos feriados observados ao longo do ano.
C Ele pode fracionar as férias em períodos inferiores a cinco dias, contados em dias úteis, de modo a coincidir, ou no início ou no término, com os feriados.
D Ele pode fracionar as férias em até 3 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e, os demais, não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Pedro é caixa em um banco comercial desde 2022, e sua jornada contratual é de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição. Ocorre que, na prática, diante do grande volume de trabalho, Pedro trabalha de 2ª a 6ª feira, das 10 às 18 horas, com intervalo de 15 minutos. Sobre o intervalo, considerando os fatos e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

A A jornada cumprida por Pedro não credencia qualquer intervalo.
B Pedro terá direito a um intervalo de 15 minutos diários, já aproveitado.
C Pedro receberá, a título indenizatório, 45 minutos diários com adicional de 50%.
D O empregado deverá receber 55 minutos de horas extras diárias acrescidas de 50%.

Eduarda estava radiante porque ficou grávida de seu primeiro filho, um sonho que acalentou durante muitos anos. Ocorre que, em virtude de problemas de saúde, Eduarda sofreu um aborto espontâneo na 6ª semana da gravidez. Sobre a situação de Eduarda, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Ela poderá se afastar do trabalho por um período de 30 dias.
B Ela terá direito a um repouso remunerado de duas semanas.
C Ela terá direito ao mesmo período da licença-paternidade, ou seja, 5 dias.
D Ela não terá direito a qualquer período de repouso, por faltar previsão legal.