Questões para Concursos

Atenção : Considere o texto a seguir para responder às questões de números 6 a 10.

A revolução tecnológica do século XXI modificou toda a configuração da economia global, provocando uma verdadeira ruptura nas relações trabalhistas até então vigentes. Um dos setores da economia que melhor representa essa revolução e seu impacto nas relações de trabalho é o de serviços de transporte de passageiros e de entrega de bens de consumo.
Junto a essa radical transformação tecnológica, levando em conta a grande oferta de mão de obra disponível, escancarou-se uma controversa realidade social: a relação de trabalho estabelecida entre motoristas e entregadores e as empresas que operam por meio de plataformas digitais.
Desde o início das atividades das empresas de transporte e entrega por aplicativos no Brasil, os trabalhadores cadastrados em suas plataformas foram contratados como microempreendedores individuais (MEI) ou como autônomos.
Nesse contexto, o questionamento a ser feito é se esses motoristas e entregadores são ou não são, na realidade, empregados. Como empregados, se enquadrariam em uma das modalidades contratuais previstas na CLT. Já como não empregados, ou autônomos, a CLT não se aplicaria e, consequentemente, os direitos trabalhistas celetistas não seriam a eles devidos. O questionamento colocado é a razão da controvérsia atual que domina o campo trabalhista e que envolve diversos atores sociais instituições públicas ligadas ao trabalho.
A relação de emprego, assim como a relação de trabalho autônomo, são espécies do gênero relação de trabalho. Para caracterização da relação de emprego devem estar presentes, de forma cumulativa, os requisitos constantes dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
A subordinação é o elemento decisivo para a afirmação da existência, ou não, da relação de emprego, como também é o elemento principal de diferenciação entre a relação de emprego e as diversas modalidades de trabalho autônomo. Logo, pode-se dizer que a contraposição à subordinação é a autonomia. E é exatamente sobre o elemento subordinação que reside a controvérsia ora analisada.
Todas as empresas que ofertam serviços de transporte ou entrega por aplicativos afirmam inexistir entre elas e os trabalhadores cadastrados em suas plataformas qualquer tipo de subordinação. Pelo contrário, afirmam que há autonomia e independência desses trabalhadores na prestação dos serviços, já que esses profissionais têm total liberdade para se conectarem ou não ao aplicativo, podendo escolher o horário de trabalho, e para aceitarem ou recusarem o direcionamento (chamado/oferta) de serviços.
Na Justiça do Trabalho são inúmeras as ações individuais de motoristas e entregadores pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício com as empresas para as quais prestam e/ou prestaram serviços por meio de aplicativos. Ora é reconhecida relação de emprego, configurando-se a existência de subordinação, ora tal relação não é reconhecida.
(Adaptado de: NEIVA, Rafael Brisque)

Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Atenção : Para responder às questões de números 9 a 15, baseie-se no texto seguinte.

[A força necessária dos princípios]

Não vamos subestimar a força daquilo a que nos opomos. O mundo é, para todos nós, aquilo sobre o qual não temos quase nenhum controle. O senso comum e o sentido de autoproteção nos dizem para nos acomodarmos àquilo que não podemos mudar.
Não é dificil ver como alguns de nós poderíamos ser convencidos da justiça, da necessidade das violências. Pense-se numa guerra que é formulada como série de ações militares pequenas, que irão de fato contribuir para a paz ou reforçar a segurança. Todas as violências na guerra foram justificadas como uma retaliação necessária: estamos nos defendendo, eles é que querem nos matar.
Diante das violências em curso, alguém dotado de um princípio moral parece alguém que corre ao lado de um trem e grita: "Pare! Pare!" O trem pode ser detido? Será que outras pessoas dentro do trem vão se sentir dispostas a saltar e unir-se aos que estão fora? Talvez alguns o façam, mas não a maioria.
Agir por princípio é um gesto político, no sentido de que não estamos fazendo isso por nós mesmos. Não fazemos isso só para agir corretamente ou para aplacar a nossa consciência; muito menos porque estamos certos de que a nossa ação vai de fato alcançar o seu objetivo. Resistimos como um ato de solidariedade com todas as pessoas e comunidades que agem igualmente por algum princípio moral.
As ações comandadas por um bom princípio nos dizem que não temos de pensar se agir por princípio é adequado, ou se podemos contar com o êxito final das ações que levamos a efeito. Agir por princípio é bom em si mesmo. Os princípios nos convidam a fazer algo a respeito do pântano de contradições em que agimos moralmente. Os princípios nos convidam a ter mais rigor em nossas ações, ser intolerantes com a frouxidão moral, a contemporização, a covardia e com a fuga diante do que é perturbador. No curso da História encontram-se os grandes modelos de resistência, os feitos daqueles que, por princípio, agiram dizendo não à negação dos princípios justos. Inspiremo-nos nesses modelos.

(Adaptado de: SONTAG, Susan. Ao mesmo tempo. Trad. Rubens Figueiredo. São Paulo, Companhia das Letras, p.192-193, passim)

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 8, baseie-se no texto abaixo.

Uma palavra, vários sentidos: "segurança"

As palavras nascem com um sentido original preso a um determinado contexto. Com o tempo, modificam-se, ganham novas significações por força de seu emprego em novos contextos. É essa a dinâmica de todas as línguas vivas, sobretudo em seus níveis de fala. Conhecer a história de uma palavra, por meio de sua etimologia e de seu percurso filológico, pode iluminar aspectos da história humana.
Tomemos como exemplo a palavra "segurança", um conceito dos mais discutidos em nosso tempo. Essa palavra tem origem no termo latino "securitas", que por sua vez deriva de "securus" (livre de preocupações, seguro), termo composto por "sine" (sem) e "cura" (cuidado, preocupação). Desde sua origem, pois, "segurança" remete à ideia de estar livre de cuidados, perigos ou riscos, ou seja, em um estado de tranquilidade e proteção.
Mas é nos diferentes contextos de seu emprego que se reconhece uma ampla gama de sentidos dessa palavra. Num nível psicológico, um indivíduo seguro está habilitado a enfrentar seus desafios munido de convictos valores pessoais. Na ordem social, a segurança se torna um bem público, a ser defendido pelas instituições que delegam a seus agentes o papel de defender os valores civilizatórios. Difícil imaginar alguém que nunca se tenha valido da proteção que nos estendem os responsáveis por nossa segurança. Já no âmbito da natureza, catástrofes podem ser, quando não evitadas, minimizadas por medidas preventivas de segurança.
Em nossos dias, o progresso avassalador da cibernética está pondo à prova as situações em que todos nós, ativa ou passivamente, integramos os processos midiáticos de comunicação, expandindo valores e interesses que entram na conformação da vida e do comportamento sociais. Quais os limites dessa propagação? Que segurança podemos ter contra os abusos extremos? - perguntam-se alguns. Ao mesmo tempo, há aqueles que reagem contra qualquer tipo de controle dos procedimentos da mídia.
Não há dúvida de que nossas fragilidades naturais, nossos interesses nem sempre comunitários, nossos instintos primitivos pedem, aqui e ali, algum controle, em favor da segurança de todos. Caracterizar os valores que devem ser objetos prioritários da formação individual, da segurança social e do equilíbrio planetário vem-se constituindo um desafio do nosso tempo.

(Abelardo Villa Siqueira, a editar)