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27.052 questões encontradas

ID 179299 Enfermagem Biossegurança FCC 2025

No transporte do paciente suspeito ou confirmado de infecção pelo SARS-CoV-2, a Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA atualizada recomenda que os profissionais de saúde presentes na ambulância ou veículo de transporte utilizem APENAS os seguintes EPI's:

A máscara cirúrgica e avental.

B protetor facial, máscara cirúrgica e avental (independente de procedimento que possa gerar aerossóis).

C óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica ou trocar por máscara N95/PFF2 ou equivalente (caso seja realizado procedimento que possa gerar aerossóis), avental e luvas de procedimento.

D máscara cirúrgica e luvas de procedimento.

E óculos de proteção e máscara N95/PFF2 (independente de procedimento que possa gerar aerossóis).

ID 179298 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2025

Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços que serão disponibilizados à população. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar (ETP)

A deve ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, independentemente da modalidade e do tipo de licitação, e estar aderente aos requisitos contidos no projeto básico e termo de referência disponibilizados com o edital.

B constitui documento obrigatório, dado o objeto da contratação, devendo ser apresentado como requisito para a assinatura do contrato, observadas as diretrizes fixadas no termo de referência.

C integra a fase preparatória da licitação, devendo evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

D insere-se na etapa de planejamento da futura contratação e somente é obrigatório se for adotada a modalidade diálogo competitivo, a fim de balizar o oferecimento das soluções a serem apresentadas pelos licitantes.

E não será exigido em caso de dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório, podendo ser substituído por planilha dos custos individualizados, acompanhada da comprovação da compatibilidade com preços de mercado.

ID 179297 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras hipóteses, caberá recurso de revista, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando

A delas decorrem afronta direta e literal à Constituição Federal, sendo o recurso dotado apenas de efeito devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, sendo o recurso dotado de efeito suspensivo e devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

C delas decorrem violação literal de disposição de lei federal, sendo o recurso dotado de efeito apenas devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

D delas decorrem afronta direta e literal à Constituição Federal, sendo o recurso dotado de efeito devolutivo e suspensivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

E delas decorrem violação literal de disposição de lei federal, sendo o recurso dotado de efeito apenas devolutivo e interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

ID 179296 Direito Processual do Trabalho Ônus da Prova FCC 2025

Martin trabalhou como operador logístico na Transportadora Rapidez Ltda., sendo previsto em seu contrato de trabalho o recebimento de gratificação de produção em caso de cumprimento de metas e resultados preestabelecidos. Após sua dispensa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de diferenças de gratificação de produção, alegando que os critérios de apuração das metas e resultados adotados pela empresa foram equivocados, o que lhe causou redução dos valores recebidos a esse titulo. A empresa negou as alegações, afirmando que todos os valores referentes à gratificação de produção foram pagos e afirmando ser do reclamante o ônus da prova de eventuais diferenças. O advogado de Martin requereu a distribuição dinâmica do ônus da prova, alegando que a empresa é quem possui a apuração das metas e resultados, tendo melhores condições de realizar a prova. O juiz acolheu o pedido e, fundamentando a decisão, determinou que a reclamada apresentasse documentos que comprovassem a correção da apuração das metas e resultados e do pagamento das gratificações. A decisão do juiz foi

A incorreta, pois a alegação de diferenças de valores pagos a título de gratificação de produção é fato constitutivo do direito, cabendo ao reclamante a comprovação.

B incorreta, pois a redistribuição do ônus da prova no processo do trabalho viola o princípio da igualdade processual, já que confere ao trabalhador reclamante uma vantagem processual em detrimento do reclamado.

C correta, pois aplica-se ao processo do trabalho a teoria de distribuição dinâmica do ônus da prova e, no caso, é impossível ou extremamente difícil para o reclamante comprovar os resultados obtidos durante o contrato de trabalho.

D correta, sendo que a parte a quem foi atribuído o ônus da prova, caso não concorde, pode interpor agravo de instrumento.

E incorreta, pois a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova é vedada no processo do trabalho, que adota o princípio da distribuição estática, que atribui o ônus da prova exclusivamente à parte que alega os fatos.

ID 179295 Direito Processual do Trabalho Geral FCC 2025

De acordo com as disposições legais e a Instrução Normativa nº 40, do TST, a decisão regional que inadmite recurso de revista poderá ser objeto de impugnação mediante:

A embargos de declaração, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; ou agravo interno, caso não exista omissão no juízo de admissibilidade, sendo incabível agravo de instrumento, pois a medida se destina ao enfrentamento das decisões interlocutórias taxativamente previstas na lei processual, dentre as quais não se incluem as decisões de admissibilidade de recursos.

B agravo interno, caso tenha negado seguimento ao recurso de revista por reputá-lo em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; ou agravo de instrumento, nas demais hipóteses não compreendidas anteriormente, sendo que é incabível a oposição de embargos de declaração ante a natureza do ato decisório e a existência de recurso taxativamente previsto para impugnação do ato.

C embargos de declaração, caso tenha deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; agravo interno, caso tenha negado seguimento ao recurso de revista por reputá-lo em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; ou agravo de instrumento, nas demais hipóteses não compreendidas anteriormente.

D embargos de declaração, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; ou agravo de instrumento, caso não exista omissão no juízo de admissibilidade. incabível agravo interno, pois a medida se destina exclusivamente a atacar decisão monocrática proferida pelo relator nos tribunais, com julgamento pelo respectivo órgão colegiado.

E agravo de instrumento, medida recursai típica para atacar decisão que, em primeiro juízo de admissibilidade, nega seguimento a recurso, sendo incabível a oposição de embargos de declaração ante a natureza do ato decisório e a existência de recurso taxativamente previsto para impugnação do ato. Incabível agravo interno, pois a medida se destina exclusivamente para atacar decisão monocrática proferida pelo relator nos tribunais, com julgamento pelo respectivo órgão colegiado.

ID 179294 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2025

Quanto aos instrumentos de planejamento, a Constituição Federal de 1988 determina que

A o poder executivo de cada ente público deve publicar, mensalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária para acompanhar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

B o Orçamento Fiscal integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias; estabelece as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

D o Anexo de Riscos Fiscais integra o Plano Plurianual e discrimina a possibilidade de ocorrência de eventos que podem impactar negativamente as contas públicas durante o período de quatro exercícios financeiros.

E a iniciativa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é do poder legislativo de cada ente público e emendas que modifiquem esse projeto somente podem ser aprovadas se compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID 179293 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2025

A transcendência, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, foi regulamentada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, com a decorrente inclusão de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, passou a ser previsto que

A mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

B o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido peta Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

C poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, sendo tal decisão irrecorrível.

D resta caracterizada a transcendência Jurídica quando o recurso envolve discussão sobre a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

E resta caracterizada a transcendência jurídica quando o recurso envolve discussão sobre o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

ID 179292 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demansirativos Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público

A deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no referido exercicio financeiro.

B pode dispor sobre a realização de operação de crédito por antecipação de receita a partir de 01/01/2025, desde que o prazo de amortização do principal seja inferior a 24 meses.

C pode dispor sobre a exclusão de despesas com manutenção de hospitais públicos da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.

D deve fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2026.

E deve conter Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido com demonstração da evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2021 a 2023.

ID 179291 Língua Portuguesa Conjunções subordinativas FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o texto a seguir para responder às questões de números 6 a 10.

A revolução tecnológica do século XXI modificou toda a configuração da economia global, provocando uma verdadeira ruptura nas relações trabalhistas até então vigentes. Um dos setores da economia que melhor representa essa revolução e seu impacto nas relações de trabalho é o de serviços de transporte de passageiros e de entrega de bens de consumo.
Junto a essa radical transformação tecnológica, levando em conta a grande oferta de mão de obra disponível, escancarou-se uma controversa realidade social: a relação de trabalho estabelecida entre motoristas e entregadores e as empresas que operam por meio de plataformas digitais.
Desde o início das atividades das empresas de transporte e entrega por aplicativos no Brasil, os trabalhadores cadastrados em suas plataformas foram contratados como microempreendedores individuais (MEI) ou como autônomos.
Nesse contexto, o questionamento a ser feito é se esses motoristas e entregadores são ou não são, na realidade, empregados. Como empregados, se enquadrariam em uma das modalidades contratuais previstas na CLT. Já como não empregados, ou autônomos, a CLT não se aplicaria e, consequentemente, os direitos trabalhistas celetistas não seriam a eles devidos. O questionamento colocado é a razão da controvérsia atual que domina o campo trabalhista e que envolve diversos atores sociais instituições públicas ligadas ao trabalho.
A relação de emprego, assim como a relação de trabalho autônomo, são espécies do gênero relação de trabalho. Para caracterização da relação de emprego devem estar presentes, de forma cumulativa, os requisitos constantes dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
A subordinação é o elemento decisivo para a afirmação da existência, ou não, da relação de emprego, como também é o elemento principal de diferenciação entre a relação de emprego e as diversas modalidades de trabalho autônomo. Logo, pode-se dizer que a contraposição à subordinação é a autonomia. E é exatamente sobre o elemento subordinação que reside a controvérsia ora analisada.
Todas as empresas que ofertam serviços de transporte ou entrega por aplicativos afirmam inexistir entre elas e os trabalhadores cadastrados em suas plataformas qualquer tipo de subordinação. Pelo contrário, afirmam que há autonomia e independência desses trabalhadores na prestação dos serviços, já que esses profissionais têm total liberdade para se conectarem ou não ao aplicativo, podendo escolher o horário de trabalho, e para aceitarem ou recusarem o direcionamento (chamado/oferta) de serviços.
Na Justiça do Trabalho são inúmeras as ações individuais de motoristas e entregadores pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício com as empresas para as quais prestam e/ou prestaram serviços por meio de aplicativos. Ora é reconhecida relação de emprego, configurando-se a existência de subordinação, ora tal relação não é reconhecida.
(Adaptado de: NEIVA, Rafael Brisque)

No trecho Ora é reconhecida a relação de emprego, configurando-se a existência de subordinação, ora tal relação não é reconhecida (final do texto), a locução conjuntiva [ora...ora] expressa

A causa.

B condição.

C finalidade.

D alternância.

E conclusão.

ID 179290 Língua Portuguesa Flexão de voz ativa FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 6 a 10, baseie-se no texto seguinte.

Sobre a separação dos poderes

A separação dos poderes tem desempenhado um papel! primordial na conformação do chamado Estado Constitucional. Utiliza-se o termo 'separação dos poderes, mas sabe-se que o poder do Estado é uno e indivisível. Em verdade, esse poder é exercido por vários órgãos, que possuem funções distintas.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes políticos. No entanto, como cada homem em si é “a-político”, uma vez que a politica surge no entre-os-homens, para organizar as diversidades absolutas de acordo com uma igualdade relativa, resulta que o poder político do Estado somente deve existir para cumprir e manter a paz na sociedade e assegurar o gozo da liberdade.
Na dinâmica da História, os poderes políticos transformam-se. Atualmente, o Poder Judiciário passou a ter uma função de maior destaque. qual seja, a de estabelecer o equilíbrio entre os Poderes Executivo e o Legislativo, redefinindo, assim, o papel do juiz. A separação dos poderes, em última instância, objetiva evitar a arbitrariedade e o autoritarismo, preservando as legítimas esferas de atuação de cada Poder.

(Adaptado de: PELICIOLI, Angela Cristina. A atualidade da reflexão sobre a separação dos poderes . Disponível em: https://www. 12 senado leg bririledicoes/43M6Sril vê ni64 p21.pof)

Transpondo-se para a voz passiva a frase À dinâmica da História pode alterar a natureza dos poderes políticos, a forma verbal resultante deverá ser:

A pode ser alterada.

B poderão se alterar.

C poder-se alterá-la.

D podem alterar-se.

E podem ser alterados.