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27.052 questões encontradas

ID 179079 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 29 a 32, considere a Constituição Federal de 1988.

Bautista é brasileiro naturalizado; Juan é brasileiro naturalizado e Frederico é brasileiro nato. Todos têm mais de 35 anos de idade e comprovadamente se envolveram em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Sabendo-se que Bautista se naturalizou antes do referido envolvimento e Juan se naturalizou após o referido envolvimento, com base apenas nas informações fornecidas, será concedida extradição de

A Bautista, apenas, pois se naturalizou antes do referido envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

B Bautista e também de Juan, independentemente do comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ter ocorrido antes ou depois da naturalização, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

C Bautista, pois se naturalizou antes do envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e também Juan, desde que sua naturalização tenha ocorrido até um ano após o referido envolvimento, sendo que Frederico não pode extraditado por ser brasileiro nato.

D Bautista, além de Juan e de Frederico, pois podem ser extraditados, nesse caso, tanto brasileiros natos quanto naturalizados, independentemente de o comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ter ocorrido antes ou depois da naturalização.

E Juan, apenas, pois se naturalizou após o referido envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

ID 179078 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público FCC 2025

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão. Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n o 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

A juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou uso ilicito em prejuizo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.

B ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada.

C legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento, bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados.

D juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por entidades privadas.

E possivel, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

ID 179077 Direito Civil Geral FCC 2025

Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,

A salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.

B os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído atéa superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.

C salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.

D a lei que aboliua vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.

E os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.

ID 179076 Legislação de Trânsito (CTB) Infrações de Trânsito FCC 2025

O agente da polícia judicial Lando transportava um magistrado do Tribunal Regional do Trabalho para uma reunião no Palácio do Governo em viatura oficial descaracterizada, desprovida de dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. Em função do tráfego intenso e da proximidade de horário para a reunião, o Agente ligou o pisca-alerta e optou por transitar em uma faixa exclusiva de ônibus com o objetivo de chegar a tempo. Ao chegar ao Palácio do Governo, desembarcou o magistrado e procurou local de estacionamento para a viatura, porém as vagas destinadas a veículos oficiais haviam se esgotado; sendo assim, Lando estacionou a viatura sobre a faixa destinada a pedestres. Com base apenas nas informações fornecidas, Lando

A cometeu apenas infração de trânsito por estacionar na faixa destinada a pedestres e por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros.

B não cometeu nenhuma infração de trânsito pois os veículos prestadores de serviços de utilidade pública gozam de livre circulação, parada e estacionamento, e Lando havia sinalizado com o pisca-alerta.

C cometeu apenas infração de trânsito por estacionar ha faixa destinada a pedestres.

D cometeu apenas infração de trânsito por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros.

E cometeu infração de trânsito por estacionar na faixa destinada a pedestres, por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros e por dirigir a viatura com o pisca-alerta ligado.

ID 179075 Comunicação Social Comunicação Organizacional e Institucional FCC 2025

Entre as teorias que buscam explicar a influência dos meios de comunicação sobre a formação da opinião pública, destacam-se três conceitos: agenda-setting, a espiral do silêncio e o framing .

A seu respeito, é correto afirmar:

I. Na teoria do agenda-setting os meios de comunicação, ao darem ênfase a determinados temas, influenciam a percepção do público, definindo a agenda de discussão pública.
II . Essas três teorias descrevem processos inter-relacionados pelos quais os meios de comunicação influenciam a opinião pública, da seleção e ênfase de temas até o direcionamento da interpretação.
III . A dinâmica da espiral do silêncio é interrompida quando as pessoas não manifestam suas opiniões ao perceberem que estão em minoria, mesmo quando divergem da maioria.
IV. O conjunto dessas três teorias descreve como os meios de comunicação refletem as preocupações já existentes na sociedade, restringindo o surgimento de novos temas.
V . A seleção, ênfase e enquadramento dos fatos, de modo a influenciar a interpretação das notícias, é o processo conhecido como framing .

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.

B I, II e V.

C II, IV e V.

D II, III e IV.

E I, II e III.

ID 179074 Comunicação Social Produção Gráfica, Design e Editoração FCC 2025

Antonio Celso Collaro aponta que: O círculo cromático originado do espectro visível dispõe as cores complementares em posições diametralmente opostas de uma estrela de seis pontas .

(Adaptado de: COLLARO. A.C. Produção gráfica: arte e técnica na direção de arte . São Paulo: Pearson Prentice Hall)

Dessa forma:

I. Se as cores foram emitidas, a chamada escala RGB, o resultado dessa soma será o branco.
II. Se as cores forem refletidas, a chamada escala CMYK, o resultado dessa soma será o cinza.

De acordo com as informações acima,

A as duas afirmações são parcialmente verdadeiras.

B a afirmação I é parcialmente verdadeira e afirmação II é verdadeira.

C as duas afirmações são verdadeiras.

D a afirmação I é verdadeira e a II é parcialmente verdadeira.

E as duas afirmações são falsas.

ID 179073 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência do

A Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

B Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

C Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

E Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID 179072 História História Regional e Local do Brasil FCC 2025

O bandeirante Domingos Jorge Velho

A implantou fazendas de gado no Piauí, após ter se consagrado e enriquecido com a difícil vitória sobre o Quilombo dos Palmares.

B causou o extermínio de populações locais indígenas sendo, por isso, assassinado, já em sua maturidade, em uma emboscada no interior do Piauí.

C é considerado o fundador do Piauí, uma vez que foi o primeiro a desbravar o território e a construir a vila de São João da Parnaíba, às margens do rio que lhe dá nome.

D foi condecorado pela coroa portuguesa por sua contribuição à colonização do Piauí e à fundação do primeiro povoado, que batizou de Teresina em homenagem à imperatriz.

E atuou, junto do português Domingos Afonso Mafrense, no combate a indígenas não apenas na região do Piauí mas também no Maranhão e no Ceará.

ID 179071 Direito Civil Geral FCC 2025

Na classificação dos títulos de crédito, encontram-se, pelo modo de circulação, os nominativos que são

A aqueles cujo credor será por ele mesmo identificado após a emissão, circulando por termo de transferência em livro próprio, à ordem cuja transferência se dá apenas por instrumento público e ao portador, atualmente vedado pela lei.

B emitidos em nome de pessoa determinada, cuja transferência se opera por termo de transferência lavrado em livro próprio, ao portador, as quais se transferem pela tradição e à ordem, cuja transferência se dá pelo endosso.

C emitidos em nome de pessoa determinada, cuja transferência se opera por termo de transferência em livro próprio, ao portador cujo titular é identificado para legitimar sua posse, e sua transferência se dá por endosso e à ordem, que circula por mera tradição.

D todos os taxativamente previstos em lei, cuja transferência se dá por endosso, ao portador cujo titular não é identificado, transferindo-se mediante tradição e à ordem cuja transferência se dá por aval.

E os em que o credor está identificado, circulando por endosso, ao portador que circula pela tradição e à ordem, cuja transferência se dá apenas mediante instrumento escrito público ou particular.

ID 179070 Contabilidade Pública Reconhecimento, Mensuração e Avaliação Contábil FCC 2025

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil da reversão integral de provisão envolve um

A crédito em conta contábil de Variação Patrimonial Aumentativa.

B crédito em conta contábil do Patrimônio Líquido.

C débito em conta contábil do Ativo.

D débito em conta contábil de Variação Patrimonial Diminutiva.

E crédito em conta contábil do Passivo.