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27.052 questões encontradas

ID 178379 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliaçãо econômico-financeira de empresa pública municipal com vistas a futura desestatização. Referido contrato foi celebrado com prazo de 12 meses. Ocorre que a empresa contratada não logrou finalizar a avaliação no prazo de duração inicialmente fixado em razão de demora na disponibilização de dados pela empresa pública avaliada, tendo informado ao município que seriam necessários mais 3 meses para a entrega da avaliação. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

A o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente da assinatura de aditivo contratual.

B é vedada a prorrogação do contrato, eis que se trata de escopo predeterminado com prazo certo, extinguindo-se quando atingido o decurso do prazo.

C a contratada deverá ser constituída em mora, com aplicação das sanções previstas no contrato, independentemente da eventual responsabilidade da Administração.

D o contrato deverá ser rescindido, salvo se houver sido firmado aditivo de prorrogação de prazo anteriormente ao término de vigência original.

E por não se tratar de prestação de serviço de caráter contínuo, admite-se prorrogação do prazo de execução apenas por período não superior à metade do prazo original.

ID 178378 Administração Geral Liderança e Motivação FCC 2025

Robert Blake e Jane Mouton desenvolveram, nos anos 1960, um modelo de análise comportamental dos líderes que ainda hoje é bastante utilizado, conhecido como grid (ou grade) gerencial. O modelo de avaliação de estilos de liderança proposto pelos autores é representado por uma tabela de dupla entrada, composta por um eixo vertical e um horizontal, que representam, respectivamente:

A autocontrole - senso crítico.

B ênfase nas pessoas - ênfase na produção (tarefa).

C carisma - legitimação pelos subordinados.

D conhecimento técnico - habilidades socioemocionais.

E resultados financeiros - clima organizacional.

ID 178377 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2025

A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivos de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,

A pode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.

B pode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.

C tem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.

D tem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor.

E pode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente de ausência de requisitos legais.

ID 178376 Probabilidade e Estatística Medidas de Posição Central FCC 2025

Texto associado

Atenção : As questões de números 16 a 20 refere-se a Estatística.

Considere uma população formada pelos salários de todos os funcionários lotados em um setor de um órgão público. Com relação às medidas de posição e de variabilidade, tem-se que:

A somando ou subtraindo uma constante a todos os elementos da população, a média e seu desvio padrão ficarão somados ou subtraídos da mesma constante.

B sendo concedido um aumento de 10% para todos os funcionários, então a nova variância será igual à variância anterior multiplicada por 1,10.

C a mediana pertence ao conjunto correspondente à população e poderá ser inferior ou superior à média.

D a moda, quando existe, sempre pertence ao conjunto correspondente à população que poderá ter mais de uma moda.

E sendo concedido um aumento de 5% para todos os funcionários, então o novo coeficiente de variação, definido como o resultado da divisão do desvio padrão pela média, ficará aumentado em 5%.

ID 178375 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

Eribelto, em seu testamento, feito em 2020, estabeleceu cláusula de fideicomisso em favor do primeiro filho ou filha que sua irmă Marieta viesse eventualmente a ter, nomeando Guilherme, seu outro filho, como fiduciário. O objeto do referido fideicomisso era um imóvel localizado na cidade de Parnaíba/PI, com valor equivalente a 148.000 UFR-PI, sendo que o fideicomissário teria direito de receber o referido imóvel em transmissão na data em que completasse um ano de idade.

Eribelto faleceu em 2022 e o primeiro filho de Marieta nasceu em 05 de abril de 2024, tendo completado um ano em 05 de abril de 2025, data em que passou a fazer jus ao recebimento do referido imóvel. Ocorre, porém, que, em 2025, o valor do referido imóvel já não era de 148.000 UFR-PI, mas de 160.000 UFR-PI.

Com base apenas nas informações fornecidas e na disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.261/1989, o valor do ITCMD devido em razão da substituição fideicomissária ocorrida em 05 de abril de 2025 foi equivalente a

A 8.880 UFR-PI.

B 6.000 UFR-PI.

C 5.720 UFR-PI.

D 6.400 UFR-PI.

E 5.520 UFR-PI.

ID 178374 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

Em maio de 2022, o supermercado Nova lorque, localizado em José de Freitas/PI, adquiriu mercadorias não perecíveis, tributadas pelo ICMS, para revendê-las a sua clientela, creditando-se do imposto referente a essa aquisição. Em janeiro de 2025, em razão de fortes chuvas na região, que causaram o alagamento do supermercado, todas essas mercadorias se deterioraram, obrigando o supermercado a descartá-las, na mesma data, em razão de sua total imprestabilidade para qualquer fim. O supermercado não procedeu, todavia, ao estorno do ICMS referente à aquisição dessas mercadorias.

Com base nas informações fornecidas e na Lei estadual nº 4.257/1989, que trata da cobrança de ICMS, o supermercado Nova lorque

A cometeu infração relativa ao crédito indevido do ICMS, em janeiro de 2025.

B não cometeu qualquer infração relativa à falta de estorno do imposto.

C cometeu infração relativa ao crédito indevido do ICMS, em maio de 2022.

D cometeu, em janeiro de 2025, infração relativa à não realização do estorno do ICMS creditado.

E cometeu, em maio de 2022, infração relativa à não realização do estorno do ICMS creditado.

ID 178373 Contabilidade Ativo Contábil FCC 2025

Texto associado

Atenção :

Para responder às questões de números 33 e 34 utilize as informações a seguir:

A empresa Invenções Nacionais S.A. apresentava, no Balanço Patrimonial de 31/12/2020, um ativo intangível com vida útil indefinida registrado no subgrupo Intangíveis do Ativo não Circulante. O ativo não corresponde a ágio pago por expectativa de resultados futuros e o seu saldo contábil era composto dos seguintes valores:

Custo de aquisição .................................................................... R$ 3.800.000,00
(–) Perda por desvalorização ( impairment ) ................................ R$ (800.000,00)
(=) Saldo contábil ..................................................................... R$ 3.000.000,00

Em 31/12/2021 a empresa identificou as seguintes informações sobre esse ativo intangível, com os valores expressos em reais:

– Valor em uso ........................................................................ R$ 4.000.000,00
– Valor justo líquido das despesas de venda ............................ R$ 2.800.000,00

O saldo contábil do ativo intangível que deveria ser apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2021 da empresa Invenções Nacionais S.A. era

A R$ 2.800.000,00

B R$ 3.500.000,00

C R$ 3.000.000,00

D R$ 3.800.000,00

E R$ 4.000.000,00

ID 178372 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

Samuel e Eliana, Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí, compareceram ao estabelecimento da Confecção Serra da Capivara Ltda., localizado em Teresina/PI, para fiscalizá-lo.

Depois de se identificarem ao Sr. Genésio, seu sócio proprietário, exibindo-lhe sua identidade funcional, intimaram-no a lhes franquear todas as dependências do estabelecimento, bem como veículos, cofres e outros móveis que lá houvesse, sendo que a referida intimação também determinava que se lhes exibissem alguns livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais.

Diante da recusa do Sr. Genésio em dar cumprimento à referida intimação, alegando que eles não tinham mandado judicial para dar suporte a essa intimação, Samuel sugeriu a Eliana que buscassem auxílio da força pública estadual para efetivarem as medidas acauteladoras de interesse do Fisco, mas sua colega discordou e sugeriu que dessem início imediato à lacração dos bens móveis, onde poderiam estar guardados documentos de interesse do fisco, lavrando, em seguida, termo desse procedimento e deixando cópia dele com o Sr. Genésio.

Feito isso, Samuel e Eliana comunicaram ao Sr. Genésio que a exibição dos documentos eventualmente existentes no interior dos bens lacrados seria feita judicialmente e, antes de concluir seus trabalhos, procederam à lavratura de auto de infração, em nome da empresa Confecção Serra da Capivara Ltda., por embaraço à fiscalização.

Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida na Lei estadual nº 4.257/1989,

I. cabe razão ao Sr. Genésio, quando afirma que não estava obrigado a lhes franquear todas as dependências do estabelecimento, bem como veículos, cofres e outros móveis que lá se encontravam, sem que houvesse ordem judicial nesse sentido.
II. Samuel e Eliana poderiam ter solicitado auxílio da força pública estadual, caso achassem necessário, para a efetivação das medidas acauteladoras de interesse do Fisco.
III. os dois auditores não poderiam ter procedido à lacração dos bens móveis onde poderiam estar guardados documentos de interesse do fisco, pois não há previsão legal que dê suporte a esse procedimento.
IV. Samuel e Eliana agiram dentro dos limites da lei, quando procederam à lavratura de auto de infração em nome da empresa Confecção Serra da Capivara Ltda., por embaraço à fiscalização, em razão de o Sr. Genésio não ter cumprido a intimação que lhe foi feita.

A I, III e IV.

B I, II e III.

C II e III.

D I e IV.

E II e IV.

ID 178371 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

A Lei estadual nº 4.254/1988 traz a disciplina relativa à exigência de taxas estaduais e à sua fiscalização. De acordo com essa lei,

A nos Municípios com mais de 30.000 habitantes, a cobrança da taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio somente será feita pelo Município, mediante celebração de convênio, tendo por base o correspondente cadastro predial.

B a não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade omissos.

C a exigência do pagamento das taxas estaduais compete, exclusivamente, aos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual, sendo permitida a delegação a autoridade judicial.

D a fiscalização do pagamento das taxas é de competência concorrente da Secretaria de Fazenda e de outra Secretaria de Estado em razão da qual a taxa tenha sido cobrada, e será exercida, exclusivamente, por funcionários nelas lotados.

E o servidor encarregado de lavrar ato sujeito à incidência de taxa deverá exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo em duas vias, retendo uma delas e restituindo a outra ao contribuinte, ou, alternativamente, desde que possível, efetuar a verificação do ingresso do recurso de arrecadação do Estado.

ID 178370 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2025

No início de setembro de 2024, Manoel pensava em adquirir de Tarcísio, profissional autônomo, o veículo automotor de passeio, licenciado no Estado do Piauí, que constava como isento de IPVA, pois Tarcísio o utilizava como táxi, no transporte de passageiros, na cidade de Parnaíba/PI. Manoel planejava utilizar o referido veículo para recreação com a família.

A referida aquisição efetivamente ocorreu, em 26 de setembro de 2024, por R$ 60.000,00, que era seu valor de mercado e também seu valor venal para fins de tributação, naquele exercício.

Tendo em vista apenas as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.548/1992, em razão dessa aquisição, o IPVA relativo ao exercício de 2024

A foi devido, no montante de R$ 450,00.

B foi devido, no montante de R$ 500,00.

C não foi devido.

D foi devido, no montante de R$ 1.500,00.

E foi devido, no montante de R$ 375,00.