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27.052 questões encontradas

ID 178319 Direito Civil Geral FCC 2025

Os alimentos avoengos

A não podem ser fixados em caso de impossibilidade parcial dos pais em suprir as necessidades dos alimentandos.

B não obedecem ao binômio necessidade/possibilidade à semelhança da obrigação alimentar dos genitores.

C independem da comprovação de impossibilidade total ou parcial dos pais em suprir as necessidades dos alimentandos.

D têm natureza complementar e subsidiária à responsabilidade dos genitores dos alimentandos.

E têm natureza complementar e solidária à responsabilidade dos genitores dos alimentandos.

ID 178318 Contabilidade Demonstração do Valor Adicionado FCC 2025

Uma empresa comercial apresentou a seguinte Demonstração do resultado do ano de 2023, com os valores expressos em reais.

Sabendo-se que o valor dos tributos recuperáveis referentes aos produtos que foram vendidos em 2023 totalizava R$ 67.500 e que o valor do INSS incluído nas despesas com salários era R$ 6.000, o valor adicionado gerado pela empresa e a parcela deste valor adicionado destinado ao governo na forma de tributos e impostos foram em 2023, respectivamente e em reais,

A 757.500 e 312.000

B 757.500 e 377.500

C 670.000 e 312.000

D 737.500 e 312.000

E 670.000 e 377.500

ID 178317 Informática Básica Internet e Navegadores FCC 2025

Uma servidora de um Tribunal Regional do Trabalho precisa encontrar um documento oficial em um site governamental especifico, mas não se lembra exatamente o nome completo. No entanto, ela recorda que as palavras-chave TRT-RJ e atermação do tema central do documento estavam próximas umas das outras. Para refinar sua busca no Google e ajudar na pesquisa, ela deve

A acrescentar um cifrão $ entre as palavras-chave, como em “ TRT-RJ $ atermação ", para que o Google preencha automaticamente os termos ausentes na busca.

B utilizar menor e maior em torno das palavras-chave, como em “< TRT-RJ atermação >" para indicar que as palavras estão próximas.

C usar o operador AROUND (n) entre as palavras-chave, sendo que n representa o número máximo de palavras que podem estar entre elas, como em TRT-RJ AROUND(5) atermação .

D incluir o operador INURL : antes das palavras-chave, COMO em INURL:TRT-RJ atermação , para restringir a busca apenas a URLs que contenham os termos desejados.

E usar o operador AND entre as palavras-chave, como em " TRT-RJ AND atermação " para encontrar documentos em que os termos estejam no título da página.

ID 178316 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2025

Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da estrutura da Administração Pública, esta

A deve extinguir, desde logo, o vinculo do servidor, tendo em vista que será impossivel que aquele mantenha assiduidade no trabalho.

B pode decidir por instaurar ou não o processo administrativo contra o servidor, tendo em vista que a mera instauração do processo criminal não pode ter o mesmo efeito que uma condenação desta natureza.

C Instaurará processo administrativo disciplinar, que será automaticamente suspenso, face a questão prejudicial pendente, a solução do processo criminal.

D deve aguardar o desfecho do processo criminal, vez que a condenação ensejará a perda do cargo público, obrigatoriamente.

E deve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.

ID 178315 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2025

Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exemplificada:

A proibição de participar de licitação e de contratar com a Administração, aplicada com base no atributo da imperatividade, que predica a supremacia do interesse público sobre o particular.

B tombamento de bem de valor histórico ou arquitetônico, com base no atributo da discricionariedade administrativa que autoriza a intervenção no domínio econômico.

C imposição de servidão de passagem para realização de obra pública, atuação essa com base no atributo da coercibilidade.

D demolição de edificação irregular com risco de desabamento, atuação informada pelo atributo da executoriedade que afasta a necessidade de tutela judicial.

E apreensão de produto de crime e provas de seu cometimento, com base no atributo da autotutela que assegura o exercício das prerrogativas de polícia administrativa e judicial.

ID 178314 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado “orgulho LGBTQIA+", propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais), determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

A deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois a realidade atual exige um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas as formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI.

B não deverá ser contemplada pela política pública educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.

C não deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.

D não deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino e feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.

E deverá ser contemplada em parte pela política pública educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.

ID 178313 Direito Constitucional Seguridade Social FCC 2025

Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que

A terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados a seus vencimentos, adicionais de insalubridade e periculosidade, ademais de incentivos, auxílios e gratificações previstos em lei federal.

B deverão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados a Estados, Distrito Federal e Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos referidos agentes.

C serão submetidos ao regime jurídico estatutário, mediante vínculo com o ente federado perante o qual atuarem, cabendo à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação de suas atividades.

D serão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, constituindo sua forma de admissão uma exceção à regra do concurso público.

E compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municipios, responsáveis pelos vencimentos dos referidos agentes, com vistas a assegurar o cumprimento dos respectivos pisos salariais.

ID 178312 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2025

Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de penhora os bens

A dos conselhos de fiscalização profissional, em vista de sua natureza autárquica.

B das entidades paraestatais, tais como os serviços sociais autônomos.

C das empresas públicas, dada a natureza pública de seus bens.

D das empresas estatais que prestem serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.

E das empresas estatais constituídas antes da promulgação da Constituição de 1988.

ID 178311 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2025

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

A garante que essas pessoas jurídicas possam recorrer de eventuais decisões que tenham revisto os atos editados para disciplina do setor regulado, quando tomadas pelo ente federado ao qual se vinculam.

B impede a previsão de cargos ou empregos em comissão nos quadros dessas pessoas jurídicas, de modo a garantir a estabilidade necessária ao desempenho das atividades regulatórias isentas.

C confere poder normativo autônomo a essas autarquias, que podem editar atos normativos para conferir e disciplinar direitos no âmbito do setor em que atuam.

D deve manifestar-se nas suas diversas unidades administrativas, mediante contratação de auditoria permanente para acompanhamento do exercício das funções pelos servidores efetivos, como duplo grau revisional.

E não afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.

ID 178310 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2025

Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade

A das organizações sociais.

B das associações públicas.

C das sociedades de economia mista.

D das empresas públicas.

E dos conselhos profissionais.