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De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada de lei

A orçamentária anual.
B orçamentária fiscal.
C de diretrizes orçamentárias.
D de plano plurianual.
E de programação orçamentária.

Considere que a Associação de Servidores do município X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores. Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que

A os projetos de lei não estão sujeitos a controle judicial.
B a associação não tem legitimidade para questionar projeto de lei, pois as ações dessa natureza só podem ser propostas por parlamentar.
C o projeto de lei só estaria sujeito a controle preventivo se a alegação tivesse por base eventual descumprimento de regra do processo legislativo.
D os projetos de lei não estão sujeitos a controle judicial, mas apenas as emendas à lei orgânica que ofendam a cláusula pétrea.
E a associação tem legitimidade para propor a ação, por se tratar de tema que afeta diretamente direitos subjetivos dos seus representados.

Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3° da Lei n° 13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é

A vetado a cidadãos apátridas.
B variável, em razão dos critérios de admissão em território nacional.
C vetado a residentes fronteiriços, exceto em caso de acordo de cooperação entre países.
D igualitário e livre.
E concedido em função da lei do país de origem do migrante, preservando a isonomia.

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. O parágrafo 1 o do referido artigo lista incumbências do Poder Público para efetivar esse direito, sendo uma delas promover a educação ambiental em todos os _______________ e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o texto constitucional.

A dias letivos
B processos formativos
C processos eleitorais
D níveis de ensino
E eventos institucionais

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. O parágrafo 1° do referido artigo lista incumbências do Poder Público para efetivar esse direito, sendo uma delas promover a educação ambiental em todos os ___________________ e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o texto constitucional.

A eventos institucionais
B processos eleitorais
C processos formativos
D dias letivos
E níveis de ensino

De acordo com o que estabelece o artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil , de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A O atentado contra o nacionalismo.
B A associação com finalidade ideológica.
C O absenteísmo escolar.
D A prática do racismo.
E O furto famélico.

Para avaliar uma aula em que foi trabalhado um tema do assunto probabilidade, um professor propôs a seguinte situação, no final da aula, para os alunos resolverem: Cinco crianças e cinco adultos, sendo que cada adulto é pai ou mãe de apenas uma das crianças, e que cada criança é filho ou filha de apenas um adulto, estão em um parque de diversões e participarão de um sorteio da seguinte forma: dois grupos serão formados, um somente com as crianças, e outro, somente com os adultos, e, de cada grupo, uma pessoa será sorteada. Qual a probabilidade de as pessoas sorteadas não serem pai ou mãe e filho(a)?

( ) 24 / 25 .

( ) 4 / 5 .

( ) 1 / 5 . Sobre a situação proposta, é correto afirmar que

A a resposta é 24 / 25 .
B falta informação no enunciado para que a situação seja corretamente resolvida.
C a resposta é 1 / 5 .
D a resposta é 4 / 5 .
E as três alternativas propostas não contêm a correta resposta à situação.

O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3º , inciso V, o artigo determina que qualquer medida privativa de liberdade voltada a esses sujeitos deve, além de respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, obedecer aos princípios de

A exemplaridade e permanência.
B publicidade e transitoriedade.
C brevidade e excepcionalidade.
D inimputabilidade e autonomia.
E correção e adequação.

Cinco cadeiras estão alinhadas lado a lado, todas volta­ das para frente, nas quais quatro pessoas, identificadas por suas iniciais A, B, C e D, irão sentar-se, uma pessoa por cadeira. O número de maneiras distintas de elas sentarem, de modo que a pessoa B sente-se imediatamente à esquerda da pessoa A, é

A 20.
B 24.
C 12.
D 18.
E 30.

Uma convocação reuniu 12 representantes, cada um de um dos apartamentos de um condomínio, sendo 7 mulheres e 5 homens. Decidiu-se formar uma comissão de estudos para ampliar a segurança do local. Essa comissão deve ser formada obrigatoriamente por 2 mulheres e 2 homens. Nessas condições, o número de comissões possíveis é

A 144.
B 320.
C 210.
D 480.
E 180.