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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209330 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FGV 2026

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão. Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

A A liberdade de consciência e de crença é inviolável, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.
C O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D Todos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
ID 209329 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FGV 2026

No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautado pela observância estrita das bases legais e dos princípios de proteção ao titular. Imagine que uma unidade administrativa do TJSC deseja implementar um novo sistema para o processamento de dados de magistrados e servidores, visando especificamente ao cumprimento de determinações contidas em leis federais e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Considerando as diretrizes sobre o ciclo de vida dos dados e as hipóteses de tratamento previstas na referida Resolução e na LGPD, assinale a afirmativa que descreve corretamente a base legal e a conduta correta para esse cenário.

A O tratamento deve ser baseado exclusivamente no consentimento do titular, devendo o sistema ser interrompido caso algum servidor se recuse a autorizar a coleta dos dados.
B O tratamento poderá ser realizado com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o que dispensa a coleta de consentimento específico, desde que respeitados os princípios da finalidade e da necessidade.
C Os dados coletados para essa finalidade legal podem ser utilizados posteriormente para qualquer outro fim administrativo, uma vez que o dado já reside nos servidores do Controlador (PJSC).
D O dado pessoal sensível, por sua natureza, não pode ser tratado pelo Tribunal sob a justificativa de obrigação legal, exigindo sempre a anonimização irreversível imediata após a coleta.
E A fase de descarte do ciclo de vida do dado é facultativa para o Judiciário, sendo permitida a manutenção perpétua de dados pessoais em texto claro para fins de registro histórico, sem necessidade de avaliação de descarte.
ID 209328 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FGV 2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema eletrônico para gestão processual e atendimento ao cidadão, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Na solução adotada:
i) dados de partes, advogados e demais usuários são coletados e utilizados para identificação, comunicação processual e tramitação dos feitos;
ii) informações relativas à saúde, biometria e outros dados protegidos pela LGPD recebem tratamento diferenciado e maior nível de proteção;
iii) os cidadãos podem solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
iv) o Tribunal define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados em suas atividades; e
v) empresa contratada é responsável pelo armazenamento e processamento de dados em ambiente computacional disponibilizado ao Tribunal.
Com base nesse cenário, associe corretamente os conceitos da LGPD (Coluna I) às descrições (Coluna II):
Coluna I | Coluna II
1. Dado pessoal | ( ) Informações como nome, CPF, endereço eletrônico e telefone, utilizadas para identificar usuários dos serviços judiciais.
2. Dado pessoal sensível | ( ) Empresa contratada que realiza o armazenamento e o processamento de dados em nome do Tribunal.
3. Titular dos dados | ( ) Pessoa física a quem os dados pessoais se referem, podendo exercer os direitos previstos na LGPD.
4. Controlador | ( ) Informações sobre saúde, dados biométricos ou outros dados submetidos à proteção especial pela legislação.
5. Operador | ( ) Órgão responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados no sistema.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 5 – 3 – 2 – 4.
B 1 – 4 – 3 – 2 – 5.
C 2 – 5 – 3 – 1 – 4.
D 1 – 5 – 4 – 2 – 3.
E 1 – 3 – 5 – 2 – 4.
ID 209327 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FGV 2026

No que diz respeito às políticas institucionais de privacidade e ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais realizado para fins de atividades jurisdicionais é isento de medidas de segurança e conformidade, as quais devem ser aplicadas exclusivamente às atividades administrativas dos tribunais.
II. Os tribunais devem designar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
III. No Poder Judiciário, a responsabilidade pela segurança da informação e pela preservação da confidencialidade dos dados é atribuída exclusivamente aos servidores das unidades de Tecnologia da Informação (TI).
Está correto o que se afirma, apenas, em

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E II e III.
ID 209326 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FGV 2026

Um Analista de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi encarregado de adequar os sistemas corporativos às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para reduzir os riscos decorrentes de eventual incidente de segurança envolvendo dados processuais e administrativos, ele adotou duas ações distintas:
1. aplicou um algoritmo para transformar o campo "Informação Sigilosa" em um código cifrado, de modo que o conteúdo original somente possa ser acessado mediante o uso da chave apropriada; e
2. no campo "Nome da Parte", substituiu as identidades reais por códigos alfanuméricos aleatórios, mantendo a tabela de correspondência entre os códigos e as identidades em ambiente segregado e seguro, permitindo que equipes de estatística e inteligência de dados realizem análises sem identificar diretamente os indivíduos, embora a associação possa ser restabelecida pelo Tribunal quando necessário.
As técnicas aplicadas pelo analista nas ações 1 e 2 são, respectivamente,

A Hash Robusto e Pseudonimização.
B Criptografia Assimétrica e Pseudonimização.
C Criptografia Simétrica e Anonimização Irreversível.
D Esteganografia e Tokenização de Sessão.
E Codificação de Base64 e Criptografia de Chave Única.
ID 209325 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FGV 2026

A navegação segura na internet via protocolo HTTPS (Hypertext Transfer Protocol Secure) exige uma interação complexa entre hardware, software e protocolos de rede. Considerando o fluxo de processamento de uma requisição HTTPS em um sistema computacional moderno, é correto afirmar que

A o protocolo HTTPS opera exclusivamente na camada de transporte do modelo OSI, substituindo o TCP para garantir que a criptografia seja processada diretamente pelo hardware da placa de rede (NIC).
B durante o handshake do TLS, o sistema operacional utiliza chamadas de sistema para acessar funções criptográficas e gerenciar sockets de rede, permitindo que o navegador estabeleça um canal seguro sobre a pilha TCP/IP.
C a criptografia assimétrica utilizada no HTTPS é uma função nativa do firmware do roteador, o que desonera a CPU do computador cliente de realizar cálculos matemáticos complexos.
D o endereçamento IP (camada de rede do modelo OSI) é o responsável por garantir a integridade dos certificados digitais, enquanto o protocolo HTTPS gerencia o endereçamento físico (MAC Address).
E ao utilizar HTTPS, o sistema operacional desativa a memória virtual para impedir que chaves criptográficas sejam gravadas em disco (swap), priorizando o processamento na Unidade de Controle.
ID 209324 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013. Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa. Ao analisar a sistemática legal, Maria concluiu corretamente que

A a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.
B o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.
C o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.
D a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.
E o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.
ID 209323 Direito Administrativo Lei Anticorrupção FGV 2026

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação. Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
B deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
C pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
D pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
E deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.
ID 209322 Direito Administrativo Lei Anticorrupção FGV 2026

A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013. Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

A é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
B deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
C exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
E independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.
ID 209321 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A as condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação da sanção de perda da função pública.
B as condutas de João e Maria foram enquadradas em uma tipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.
C a conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.
D a conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção de vedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze) anos.
E as ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria do Ministério Público, considerando sua legitimidade privativa nessa seara.