Questões para concursos

ID 207412 Direito Administrativo Ética no Serviço Público FCC 2026

Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra

A potencialmente correta, porém apenas o Poder Judiciário pode determinar o arquivamento de procedimento regularmente instaurado.

B incorreta, eis que há independência entre a instância ética e disciplinar, sendo certo, porém, que eventual sanção ética pode ser automaticamente convolada em sanção disciplinar.

C incorreto, eis que a conduta pode caracterizar violação ética independentemente da demonstração de dano patrimonial ou caracterização como infração disciplinar.

D correto, eis que a inexistência de subsunção da conduta à tipificação como infração disciplinar afasta, de plano, a respon-sabilização ética.

E correto, eis que somente haverá responsabilização ética se demonstrado prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito do servidor.

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