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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 133428 Direito Ambiental Ação Civil Pública Ambiental CEBRASPE 2019

O MP de determinado estado da Federação propôs ação
civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção
de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local
escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa
empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar
o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que
a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio
na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá
discutir

A apenas a responsabilidade civil da empresa.

B as responsabilidades civil e criminal da empresa.

C as responsabilidades civil e administrativa da empresa.

D apenas a responsabilidade administrativa da empresa.

E as responsabilidades civil, administrativa e criminal da
empresa.

ID 36376 Direito Ambiental Ação Civil Pública Ambiental FGV 2019

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.

B A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem .

C Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.

D A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.