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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28649 Direito Processual Penal Ação Penal Pública FGV 2024

João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

A mediante requisição do juiz, caso não o faça o Ministério Público;
B por requisição do Ministério Público, caso não o faça o ofendido;
C por requisição do Ministro da Justiça, caso não o faça o juiz;
D pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido;
E de ofício pela autoridade policial.
ID 1464 Direito Processual Penal Ação Penal Pública AOCP 2024

Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor

A recurso em sentido estrito.
B apelação.
C recurso ordinário.
D recurso inominado.
E carta testemunhável.
ID 33911 Direito Processual Penal Ação Penal Pública FGV 2023

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

A injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
B calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
C injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade ;
D calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade ;
E injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.
ID 35107 Direito Processual Penal Ação Penal Pública FGV 2022

Magda é servidora pública federal, trabalhando como professora em instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio de Janeiro. Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula, sendo chamada de “piranha” e “vagabunda” por Márcio, aluno que ficara revoltado com sua reprovação em disciplina ministrada por Magda. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

A Magda só pode ajuizar queixa?crime contra Márcio, imputando? lhe crime de injúria.
B Magda só pode oferecer representação contra Márcio, imputando?lhe crime de injúria.
C Magda não pode ajuizar queixa?crime nem oferecer representação contra Márcio, imputando?lhe crime de injúria.
D Magda pode optar entre ajuizar queixa?crime ou oferecer representação contra Márcio, imputando?lhe crime de injúria.
ID 126527 Direito Processual Penal Ação Penal Pública CEBRASPE 2020

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

A A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
B Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
C O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
D A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
E A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
ID 133398 Direito Processual Penal Ação Penal Pública CEBRASPE 2019

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

A Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento
de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo
implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não
forem denunciados.
B A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada
pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando
o consequente substabelecimento atender às exigências
expressas no art. 44 do CPP.
C Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de
algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita
do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da
punibilidade.
D No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes
especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser
sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
E No caso de crime praticado contra a honra de servidor público
no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação
concorrente com o MP para ajuizar ação penal.
ID 133306 Direito Processual Penal Ação Penal Pública CEBRASPE 2019

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

A O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a
anuência do querelado.
B O recebimento de indenização por reparação de dano causado
pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta
o direito de queixa-crime.
C A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua
condução coercitiva, desde que este seja regularmente
notificado.
D A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos
autores de um crime não se estenderá aos demais.
E Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério
Público.
ID 52722 Direito Processual Penal Ação Penal Pública FCC 2019

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
B O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
C Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
D Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
E José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
ID 36306 Direito Processual Penal Ação Penal Pública FGV 2019

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliete, demonstrava sua irritação em razão do tratamento conferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insatisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria verbal contra Gabriel. Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa sofrida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede policial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogado, informando que tem interesse em ver Jorge responsabilizado criminalmente pela ofensa realizada. Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá esclarecer que

A Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente, em razão da renúncia do representante legal do ofendido, sem prejuízo de indenização no âmbito cível.
B poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, mas, para que o patrono assim atue, precisa de procuração com poderes especiais.
C Jorge não poderá ser responsabilizado criminalmente em razão da decadência, tendo em vista que ultrapassados três meses desde o conhecimento da autoria.
D poderá ser proposta queixa-crime em face de Jorge, pois, de acordo com o Código de Processo Penal, ao representante legal é vedado renunciar ao direito de queixa.