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ID 194894 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação rescisória CEBRASPE 2022

Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.

Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator

A deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

B deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

C poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

D deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

E poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

ID 196448 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Rescisória CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais,julgue os itens subsequentes.

O ajuizamento de ação rescisória sob a alegação da prática de corrupção do juiz independe da preexistência de um processo criminal, podendo o reconhecimento ser feito no Juízo cível competente para a ação.

C Certo

E Errado

ID 200207 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Rescisória CEBRASPE 2019

Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do
instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.

A Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir
acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos
em que não se tenha considerado a distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado
fundamento.

B É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito,
transitada em julgado, for fundada em erro de fato que
represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter
se pronunciado.

C A distribuição da petição inicial da ação rescisória ao relator
suspende automaticamente o cumprimento da decisão
rescindenda.

D A escolha de relator poderá recair em juiz que tenha
participado do julgamento rescindendo, sendo dispensada a
justificativa dessa distribuição pelo tribunal.

E O autor que, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver
prova nova cuja existência ignorava e que for capaz de lhe
assegurar pronunciamento favorável terá, para propor a ação
rescisória, o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo.

ID 169030 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Rescisória FCC 2017

Em relação à ação rescisória,

A não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão
proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.

C há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente
ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.

D pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

E sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

ID 167692 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Rescisória FCC 2016

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

A é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.

C é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.

D deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

E proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.