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ID 97909 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, em relação a despesa, analise a sentença abaixo: A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte) . Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte) . A sentença está:

A Correta somente na sua 1ª parte.

B Correta somente na sua 2ª parte.

C Totalmente incorreta.

D Totalmente correta.

ID 97899 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

A Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.

B Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.

C Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.

D Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.

ID 97838 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:

A Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.

B Vedadas, pois a despesa atual já ultrapassou o limite prudencial de 5,1%, o que proíbe expressamente a criação de cargos.

C Irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de 5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.

D Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4%, percentual que impede novos projetos de lei.

E Regulares, exigindo apenas que o Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.

ID 60714 Direito Financeiro A Despesa Pública FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de ___ da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de _ da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir _____ do limite máximo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 50% – 60% – 90%

B 60% – 50% – 95%

C 50% – 65% – 90%

D 55% – 60% – 85%

E 60% – 60% – 95%

ID 46624 Direito Financeiro A Despesa Pública Consulplan 2025

Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016: • Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões; • Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões; • Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões; • Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e • Investimentos realizados: R$ 500 milhões. Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A O valor das transferências da União supera o limite legal estabelecido para cobrir despesas correntes das empresas públicas dependentes, conforme a LRF.

B A execução orçamentária da empresa pública demonstra dependência de recursos da União, sendo que o investimento realizado corresponde a, aproximadamente, 15,6% da receita total prevista.

C O deficit orçamentário apurado, correspondente à diferença entre as receitas previstas e as despesas autorizadas, contraria a LRF, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas nas empresas públicas dependentes

D O gasto com pessoal da empresa pública, equivalente a 28,1% da receita total prevista, está dentro dos limites de responsabilidade fiscal, considerando que o teto para despesas com pessoal em empresas públicas é de 30% da receita total.

ID 23126 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal. Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito. Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.

B É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.

C A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.

E A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.

ID 23124 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal. Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.

A O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.

B O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.

C As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.

D O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.

E O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.

ID 23123 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita. À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:

A a criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.

B as restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.

C A prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.

D A realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.

E As restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.

ID 22701 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

A respeito da classificação das despesas públicas, relacione a tipologia à respectiva descrição. 1. Despesa Obrigatória 2. Despesa Discricionária 3. Despesa Corrente 4. Despesa de Capital

( ) É aquela em que o gestor público possui flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e quanto à oportunidade de sua execução.

( ) Contribui para a ampliação da oferta de bens e serviços de responsabilidade do Estado.

( ) Está prevista na Constituição ou em Lei.

( ) Caracteriza-se pela manutenção das atividades relacionadas à prestação dos bens e serviços de responsabilidade do Estado. A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é:

A 1 – 2 – 3 – 4.

B 4 – 2 – 1 – 3.

C 1 – 3 – 2 – 4.

D 2 – 4 – 1 – 3.

E 4 – 2 – 3 – 1.

ID 22607 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual. Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:

A a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.

B a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.

C a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.

D a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.

E a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.