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ID 133194 Direito Notarial e Registral A Função e o Serviço Notarial e de Registro noções gerais CEBRASPE 2019

À luz da Lei n.º 8.935/1994, a perda de delegação do oficial
de registro de imóveis

A ocorrerá nos casos de morte, invalidez ou renúncia.
B poderá decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
C poderá decorrer da extinção da delegação por meio
de processo administrativo instaurado pelo juízo competente.
D ocorrerá somente na hipótese de imposição dessa penalidade
pelo juízo competente.
E poderá ser decretada de forma preventiva para a apuração
de faltas imputadas.
ID 133171 Direito Notarial e Registral A Função e o Serviço Notarial e de Registro noções gerais CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —,
compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

A quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao
negócio.
B quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.
C para redigir instrumentos públicos e privados adequados.
D para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente,
deve ocorrer por escritura.
E para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.
ID 133085 Direito Notarial e Registral A Função e o Serviço Notarial e de Registro noções gerais CEBRASPE 2019

Consoante jurisprudência dominante, a transformação de serventias
notariais e registrais, no âmbito dos estados, depende de

A lei estadual, de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do
Poder Judiciário.
B lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
C lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.
D decreto estadual do Poder Executivo.
E resolução do tribunal de justiça do estado.