Questões para concursos

ID 206256 Direito Administrativo Abuso de Poder Cebraspe 2026

Determinado secretário municipal de saúde, ao tomar conhecimento de denúncias sobre irregularidades na conduta de servidor subordinado, instaurou sindicância e, ao final desta, aplicou-lhe penalidade de suspensão. O servidor impugnou o ato, alegando que o secretário teria atuado fora dos limites de sua competência ao aplicar penalidade sem prévia autorização do prefeito, e que a finalidade real da suspensão seria afastá-lo das investigações que conduzia sobre contratos celebrados pela secretaria.
Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de abuso do poder administrativo, assinale a opção correta conforme a doutrina majoritária.

A O ato de suspensão praticado pelo secretário é insuscetível de controle judicial, por se tratar de expressão do poder disciplinar, cujo mérito é privativo da administração pública e não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

B Se for comprovado que a suspensão foi aplicada para afastar o servidor das investigações sobre contratos da secretaria, a conduta do secretário configurará desvio de poder, por ter ele utilizado competência disciplinar legítima para atingir finalidade alheia ao interesse público.

C A conduta do secretário configura excesso de poder, pois autoridades intermediárias não detêm competência para aplicar a servidores subordinados penalidades disciplinares sem autorização expressa da autoridade máxima do Poder Executivo.

D O desvio de poder alegado pelo servidor não poderia ser reconhecido na hipótese em apreço, pois essa modalidade de abuso do poder pressupõe a prática de ato com finalidade de interesse público diversa da prevista em lei, sendo inaplicável quando a finalidade for estritamente privada ou pessoal do agente.

ID 125054 Direito Administrativo Abuso de Poder CEBRASPE 2026

No que concerne ao uso e ao abuso do poder administrativo, assinale a opção correta.

A O abuso do poder administrativo, nas modalidades de excesso de poder e desvio de poder, gera apenas a responsabilização disciplinar do agente, não sendo causa de invalidade do ato administrativo praticado nessa circunstância.

B O poder de polícia administrativa é exercido de forma preventiva e repressiva sobre direitos individuais, com o objetivo de adequá-los ao interesse coletivo, distinguindo-se do poder de polícia judiciária por não se destinar à repressão de infrações penais.

C O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal, ultrapassando as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico.

D O excesso de poder e o desvio de poder são modalidades de abuso do poder administrativo, sendo o excesso de poder caracterizado pela atuação do agente dentro dos limites de sua competência, porém com finalidade diversa daquela prevista em lei.

ID 125053 Direito Administrativo Abuso de Poder CEBRASPE 2026

Determinado secretário municipal de saúde, ao tomar conhecimento de denúncias sobre irregularidades na conduta de servidor subordinado, instaurou sindicância e, ao final desta, aplicou-lhe penalidade de suspensão. O servidor impugnou o ato, alegando que o secretário teria atuado fora dos limites de sua competência ao aplicar penalidade sem prévia autorização do prefeito, e que a finalidade real da suspensão seria afastá-lo das investigações que conduzia sobre contratos celebrados pela secretaria.
Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de abuso do poder administrativo, assinale a opção correta conforme a doutrina majoritária.

A O ato de suspensão praticado pelo secretário é insuscetível de controle judicial, por se tratar de expressão do poder disciplinar, cujo mérito é privativo da administração pública e não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

B Se for comprovado que a suspensão foi aplicada para afastar o servidor das investigações sobre contratos da secretaria, a conduta do secretário configurará desvio de poder, por ter ele utilizado competência disciplinar legítima para atingir finalidade alheia ao interesse público.

C A conduta do secretário configura excesso de poder, pois autoridades intermediárias não detêm competência para aplicar a servidores subordinados penalidades disciplinares sem autorização expressa da autoridade máxima do Poder Executivo.

D O desvio de poder alegado pelo servidor não poderia ser reconhecido na hipótese em apreço, pois essa modalidade de abuso do poder pressupõe a prática de ato com finalidade de interesse público diversa da prevista em lei, sendo inaplicável quando a finalidade for estritamente privada ou pessoal do agente.

ID 162361 Direito Administrativo Abuso de Poder AOCP 2025

Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o , que é vício quanto à finalidade, as espécies de .

A abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder

B desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder

C abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder

D excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder

E desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder

ID 123881 Direito Administrativo Abuso de Poder CEBRASPE 2025

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.

A Certo

B Errado

ID 160607 Direito Administrativo Abuso de Poder AOCP 2024

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder. A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, não caracteriza abuso de poder, já que se trata de crime de prevaricação.

B O excesso de poder é vício relacionado ao elemento “finalidade” dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder concerne ao elemento “competência”.

C Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência relativa.

D Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à pessoa, não podendo ser convalidados, ainda que se trate de competência relativa.

E Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos, uma vez que a atuação do agente contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

ID 195803 Direito Administrativo Abuso de Poder CEBRASPE 2021

Texto associado

Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue os itens que se seguem.

Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial.

C Certo

E Errado

ID 153923 Direito Administrativo Abuso de Poder AOCP 2020

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

A Uso do Poder.

B Abuso do Poder.

C Omissão do Poder.

D Ação comissiva.

E Ação omissiva.

ID 140569 Direito Administrativo Abuso de Poder CEBRASPE 2018

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto 14A15AAA, julgue o item que segue.

A substituição do termo “do futuro”, em “modelos do futuro”
(l. 5 e 6), pelo adjetivo futuristas manteria os sentidos
originais do texto.

A Certo

B Errado

ID 203706 Direito Administrativo Abuso de Poder CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação a processo administrativo, poderes da administração
e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Situação hipotética : Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva : Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.