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ID 205988 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal INSTITUTO AOCP 2026

Referente ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A Desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, poderá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, independentemente de confissão formal e circunstanciada do investigado.

B O acordo de não persecução penal não se aplica aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

C O acordo de não persecução penal poderá ser formalizado por escrito ou oralmente, desde que firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

D Para a homologação do acordo de não persecução penal, dispensa-se a realização de audiência judicial, competindo ao Ministério Público verificar sua voluntariedade e legalidade.

E Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que se inicie sua execução perante o juízo de execução cível.

ID 1636 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal AOCP 2024

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

A A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.

B Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.

C O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.

D Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.

E Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

ID 159858 Direito Processual Penal Acordo de não persecução penal AOCP 2023

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.

B Para aferição da pena mínima cominada ao delito imputado ao investigado, serão consideradas as menores frações de causas de aumento e maiores frações de causas de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.

D É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.

E O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

ID 32837 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal FGV 2023

Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020. Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado. Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.

A Arthur e Bruno.

B Arthur e Fernanda.

C Bruno e Camille.

D Fernanda e Camille.

ID 14298 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal CEBRASPE 2023

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).

A É incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

B Caso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.

C No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.

D Os tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.

E Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.

ID 193888 Direito Processual Penal Acordo de não persecução penal CEBRASPE 2022

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

A requerer ao juiz que ofereça o acordo.

B requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.

C requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.

D requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.

E interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

ID 157228 Direito Processual Penal Acordo de não persecução penal AOCP 2022

Texto associado

Sobre o direito processual penal, julgue os itens a seguir.

Josefina firmou acordo de não persecução penal com o MP, em razão da prática de corrupção passiva. Homologado judicialmente o acordo, o juiz deverá devolver os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo da vara cível.

C Certo

E Errado

ID 35114 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal FGV 2022

Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica. Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que

A enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.

C poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética.

D poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.

ID 155560 Direito Processual Penal Acordo de não persecução penal AOCP 2021

Após investigação preliminar, apurou-se que Beltrano, habitante de Santarém-PA e réu primário de bons antecedentes, cometeu crime de furto qualificado após quebrar uma janela residencial e subtrair para si um aparelho televisor albergado no local. Pela atual legislação processual penal e considerando a situação hipotética descrita, Beltrano poderá

A ser denunciado por crime hediondo, sem direito a livramento condicional.

B ser beneficiado por suspensão condicional do processo ( sursis processual ) .

C celebrar acordo de não persecução penal, pois a pena mínima do crime de furto qualificado não supera quatro anos de prisão.

D pactuar transação penal, uma vez que a pena mínima do crime de furto qualificado não supera dois anos de prisão.

E promover acordo de reparação de danos e livrar-se da persecução penal antes da prolação de sentença condenatória.

ID 125585 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal CEBRASPE 2021

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.

A Certo

B Errado