ID 125150 Direito Constitucional Administração Pública (Servidores Públicos) CEBRASPE 2026 Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens. O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público. A Certo B Errado
ID 125148 Direito Constitucional Administração Pública (Servidores Públicos) CEBRASPE 2026 Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens. Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. A Certo B Errado