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ID 100423 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2019

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue os itens de 36 a 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

A Certo

B Errado

ID 93776 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2019

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

A As funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

B Os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

C A investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

D As funções de confiança e os cargos em comissão não se destinam às atribuições de assessoramento.

E Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

ID 93504 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2019

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

B A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático.

E Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

ID 93481 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2019

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que

A o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.

D invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

E o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

ID 92959 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2019

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.

A Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).

B Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

C Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).

D O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).

ID 92923 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2019

Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.

B se apenas a afirmativa II estiver correta.

C se apenas a afirmativa III estiver correta.

D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

ID 71784 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são princípios que regem a administração pública:

A segurança, proteção à vida, liberdade.

B licitação, concessão, permissão e autorização.

C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D devido processo legal, agente público e cargo comissionado.

E anterioridade, garantismo e livre iniciativa.

ID 71775 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

Relativamente ao tema dos vencimentos, da remuneração e dos subsídios no âmbito dos agentes públicos, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A Não ofende a Constituição Federal disposição de Constituição estadual que vincula o reajuste dos servidores do Poder Judiciário ao dos respectivos membros.

B Uma vez que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações, de maneira autônoma, existe óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária.

C A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura é inconstitucional, por afronta ao texto constitucional federal.

D Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório recebido, e não à remuneração de cada um deles.

E A irredutibilidade da remuneração implica observância à estabilidade financeira da estrutura remuneratória do servidor, razão pela qual encontra óbice constitucional a alteração do cálculo de gratificações com impacto negativo na respectiva composição, não se podendo arguir o instituto da estabilidade financeira pela irredutibilidade total da remuneração, composta de espécies remuneratórias de diversas naturezas jurídicas.

ID 71773 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

A A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos.

B A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

C Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais.

D O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

E A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

ID 71767 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2019

Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam

A à União e aos tratados comerciais internacionais.

B aos estados e à Organização das Nações Unidas.

C à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D ao Mercosul.

E ao Ministério Público estadual.