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ID 161491 Direito Administrativo Agentes Públicos AOCP 2024

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas que, porém, existem paralelamente na Administração. A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A Os cargos são criados por decreto que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração.

B O ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário.

C A função pública exercida por servidores contratados temporariamente exige a aprovação em concurso público.

D Não é necessária a elaboração de lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta.

E As funções de confiança podem ser exercidas por empregados públicos admitidos no serviço público por meio de processo seletivo simplificado.

ID 194951 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue os itens seguintes.

O servidor público investido em cargo público não está sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal depois da conclusão do estágio probatório.

C Certo

E Errado

ID 13950 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.

Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A Certo

B Errado

ID 13949 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.

O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A Certo

B Errado

ID 13947 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A Certo

B Errado

ID 197006 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2021

Texto associado

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório.

C Certo

E Errado

ID 195709 Direito Administrativo Agentes Públicos CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Servidor estatutário que exerce função comissionada concomitantemente ao exercício do cargo efetivo poderá ser exonerado da função comissionada sem necessidade de motivação, submetendo-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da administração.

C Certo

E Errado

ID 175828 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2021

A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:

A Aplica-se a teoria do fato consumado para o fim de manter no cargo público candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, desde que tal posse tenha ocorrido há mais de dez anos, em prestígio ao princípio da segurança jurídica.

B Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, seja qual for a natureza do conteúdo veiculado, por força da garantia constitucional da liberdade de expressão.

C É constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior, desde que o titular tenha completado a formação antes do prazo correspondente ao estágio probatório.

D Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", por serem custeados por contribuições parafiscais, estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

E A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

ID 175289 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2021

Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que

A exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.

B mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.

C recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.

D executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.

E recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.

ID 174936 Direito Administrativo Agentes Públicos FCC 2021

Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdência e considerando o regime previdenciário aplicável às entidades da Administração indireta, com base nas normas ora vigentes da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, extrai-se que todos os servidores integrantes do quadro

A das empresas públicas estarão excluídos do regime próprio de previdência.

B da administração autárquica estarão vinculados ao regime próprio de previdência.

C das fundações governamentais estarão vinculados ao regime geral de previdência.

D das sociedades de economia mista estarão vinculados a regime previdenciário complementar.

E das agências estarão vinculados ao regime geral de previdência.