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ID 46593 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 Consulplan 2021

Sérgio, 63 anos, é servidor público federal. Ingressou em cargo público efetivo em 2009; sendo assim, possui mais de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os últimos três anos no cargo atual. Contabiliza trinta e dois anos de contribuição. Tendo em vista que Sérgio ingressou no serviço público antes de entrar em vigor a EC nº 103/19, assinale a afirmativa correta em relação à sua aposentadoria.

A Sérgio possui os requisitos mínimos para se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B Sérgio reúne os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, uma vez que o somatório da idade e do tempo de contribuição computam mais de oitenta e seis pontos.

C Embora ultrapasse a idade mínima e o tempo de contribuição, Sérgio ainda não poderá se aposentar, pois é necessário o cumprimento de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D Em dois anos Sérgio poderá pleitear o benefício da aposentadoria voluntária, pois possui a idade mínima, mais de trinta e cinco anos de contribuição e o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

E Sérgio não reúne os requisitos para se aposentar, uma vez que ainda não possui trinta e cinco anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

ID 46591 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 Consulplan 2021

Patrícia é servidora pública concursada há quatro anos. Ocorre que, em determinado momento, foi declarada a desnecessidade do cargo originalmente ocupado por ela. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o destino de Patrícia.

A A servidora será reintegrada em outro cargo, auferindo a mesma remuneração do cargo original.

B Patrícia sofrerá recondução a outro cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo de origem.

C A servidora ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D Patrícia será exonerada de ofício, podendo exercer atividade provisória em órgão diferente daquele de origem, pelo tempo necessário ao seu aproveitamento.

E A estabilidade não protege a servidora contra a extinção do cargo; portanto, será exonerada, devendo a Administração Pública indenizá-la proporcionalmente ao tempo de serviço.

ID 46574 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 Consulplan 2021

Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

A A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, desde que a autarquia tenha instituído Regime de Previdência Complementar.

B A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, pois Paulo já é servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C Caso a atividade seja o exercício de mandato eletivo federal, o servidor se tornará contribuinte obrigatório, ainda que esteja vinculado a regime próprio de previdência.

D A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória, salvo se a remuneração percebida no ente público já for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de possível cumulação com o emprego público, se tornará segurado obrigatório em relação a tal atividade.

ID 46487 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 Consulplan 2021

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

A Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.

B Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.

C Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.

E Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.

ID 17646 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2021

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 17472 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CEBRASPE 2021

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Considere que Guilherme, servidor estável em cargo por ele anteriormente ocupado, não tenha sido aprovado no estágio probatório do cargo público que ocupa atualmente. Nessa situação hipotética, Guilherme deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

A Certo

B Errado

ID 88716 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 IBFC 2020

Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B As afirmativas I, II e III estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E Apenas a afirmativa II está correta

ID 88606 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 IBFC 2020

Os regimes jurídicos modernos impõe uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta duas espécies de deveres funcionais.

A Os gerais, que se aplicam a todos os servidores, e os especiais, que obrigam a determinadas classes ou em razão de determinadas funções

B Os legais e regulamentares: Regras definidas por lei e dirigidas aos agentes dos vários ramos profissionais

C Os de produtividade e assiduidade

D Garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana

E Legais e estatutários. Regras definidas por leis gerais e regras atribuídas de estatutos

ID 88605 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 IBFC 2020

O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:

A Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano

B Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros

C Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo

D A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa

E A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar

ID 45930 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 CONSULPLAN 2020

Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:

A Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo.

B Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal.

C Se condenado no processo penal, será absolvido no processo administrativo.

D Se absolvido no processo penal, será condenado no processo administrativo.

E Se condenado no processo administrativo, será condenado no processo de ressarcimento.