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ID 159150 Direito Processual Civil - CPC 2015 Agravo de Instrumento AOCP 2023

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
B É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.
C O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
D A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário exige a autorização ou o consentimento do devedor.
ID 175795 Direito Processual Civil - CPC 2015 Agravo de Instrumento FCC 2021

Cristiana ajuizou ação com o objetivo de reconhecer e dissolver união estável e requereu gratuidade processual. Apesar de representada pela Defensoria Pública, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo magistrado da 1 a Vara de Família de Manaus. O recurso de agravo de instrumento em face desta decisão

A somente demandará o recolhimento de custas quando do trânsito em julgado da decisão que decidir o mérito do recurso.
B está dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
C está dispensado do recolhimento de custas, de modo que, caso confirmado o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal, somente as custas e despesas posteriores serão cobradas da parte.
D deve necessariamente contar com o prévio recolhimento de custas, uma vez que prevalece a tutela jurisdicional do indeferimento da gratuidade; caso venha a ter o recurso provido, a parte será reembolsada das custas recolhidas.
E depende do recolhimento de custas no prazo de cinco dias da sua interposição, sob pena de não conhecimento do recurso.
ID 198767 Direito Processual Civil - CPC 2015 Agravo de Instrumento CEBRASPE 2020
Texto associado
Após ter recebido notícia de fato que indicava grave
lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular,
e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério
Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em
desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo
de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente,
o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública,
sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia
de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério
Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu
a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará
deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra
a decisão proferida.

C Certo
E Errado