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ID 172783 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Anexo de Riscos Fiscais - ARF FCC 2019

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de
gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do
benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não
havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

A o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização
judicial específica.

B as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de
receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.

C caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo
que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a
reserva de contingência prevista na LOA.

D o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente
líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.

E as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em
curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.

ID 169256 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Anexo de Riscos Fiscais - ARF FCC 2017

O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra

A a Lei Orçamentária Anual, constituindo exceção ao princípio da exclusividade, dado que não reflete previsão de receita ou
fixação de despesa.

B o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos.

C a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.

D a Lei Orçamentária Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exercício a que se refere, hipótese em que
deverá integrar o Plano Plurianual.

E a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na
segunda, os critérios para a mitigação dos efeitos de potencial materialização.