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ID 192116 Direito Tributário Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária) CEBRASPE 2023

Texto associado

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.

C Certo

E Errado

ID 173171 Direito Tributário Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária) FCC 2020

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação
fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

A não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida
em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida,
deve-se interpretar a legislação a favor do acusado ( in dubio pro reo ).

B poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir
taxa não prevista expressamente em lei.

C deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de
direito público.

D poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.

E deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

ID 201416 Direito Tributário Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária) CEBRASPE 2018

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de
apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de
investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar,
com base nos dispositivos normativos do Código Tributário
Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

A lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato
gerador.

B lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que
não amplie os poderes de investigação.

C lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha
sido modificada.

D lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido
revogada.

E lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente
também ao tempo do lançamento.