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ID 183137 Direito Penal Aplicação da Lei Penal Instituto Quadrix 2016

Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta.

A Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D Os crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior.

E Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

ID 181434 Direito Penal Aplicação da Lei Penal Instituto Quadrix 2016

Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, notadamente por deliberação do Supremo Tribunal Federal.
II. De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas.
III. As regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, mesmo nos casos de omissão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B I e III, somente.

C II, somente.

D III, somente.

E nenhuma.