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ID 209376 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal FGV 2026

Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro. Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias. Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.

A A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
B A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
C A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.
D Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.
E Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.
ID 139102 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal CEBRASPE 2018

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 139060 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem. A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.

A Certo
B Errado
ID 121327 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal VUNESP 2018

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

A aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
B aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
C aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
D conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
E prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.
ID 121325 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal VUNESP 2018

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário. A respeito do caso descrito, é correto que

A não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
B a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
C em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
D não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
E não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
ID 121290 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal VUNESP 2018

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

A aos processos de competência da Justiça Militar.
B ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
C retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
D desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
E com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
ID 89322 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal IBFC 2017

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.

II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.

III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.

IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II estão corretos
B Apenas I e IV estão incorretos
C Apenas II e III estão incorretos
D Apenas III e IV estão corretos
E I, II, III e IV estão incorretos