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ID 158695 Direito Processual Civil Art. 139, CPC AOCP 2023

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

A nas causas que envolvam interesse público ou social.
B nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
C nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte.
D nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
ID 170866 Direito Processual Civil Art. 139, CPC FCC 2018

Relativamente à Defensoria Pública, considere:

I. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, não se aplicando esse
benefício quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ela.

II. De ofício ou a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o
ato processual depender de providência ou informação que somente por ela ou pelo Juízo possa ser realizada ou
prestada.

III. O prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se aos escritórios de prática jurídica das Faculdades de
Direito reconhecidos na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios
firmados com a Defensoria Pública.

IV. O membro da Defensoria Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de
suas funções.

V. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais
e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e V.
B I, II, IV e V.
C II, IV e V.
D I e III.
E II, III e IV.