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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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14 questões encontradas

ID 29886 Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital FGV 2024

A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais. Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.

A As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.

B A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.

D A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.

E As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.

ID 4673 Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital CESGRANRIO 2024

O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito federal. Nos termos do Decreto n o 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados

A Compartilhados

B Relevantes

C Solidários

D Populares

E Abertos

ID 46656 Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital Consulplan 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento : toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta; produção; recepção; classificação; utilização; acesso; reprodução; transmissão; distribuição; processamento; arquivamento; armazenamento; eliminação; avaliação ou controle da informação; modificação; comunicação; transferência; e, difusão ou extração.

II. Dado anonimizado : utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

III. Controlador : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

IV. Dado pessoal sensível : dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está correto o que se afirma apenas em

A I e III.

B I e IV.

C II e III.

D III e IV.

E I, II e IV.

ID 46578 Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital Consulplan 2021

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta.

A O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

B O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.

C A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.

D O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.

E Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.