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ID 157164 Legislação dos Órgãos Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALERN AOCP 2022

Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.

A A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

B A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.

C A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de até 20 (vinte) dias.

D A proposta será submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 5 (cinco) dias entre um e outro.

E Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizado no sistema eletrônico, 2 (duas) sessões depois, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia.

ID 157163 Legislação dos Órgãos Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALERN AOCP 2022

As emendas são proposições acessórias de outras e se classificam em supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

B Subemenda é a emenda que se acrescenta a outra proposição com o escopo de sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

C Aglutinativa é a emenda que resulta da fusão de outras emendas e destas com o texto da proposição principal, por transação entre os autores respectivos, tendente à aproximação de seus objetivos.

D Emenda substitutiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.

E Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

ID 157136 Legislação dos Órgãos Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALERN AOCP 2022

Os trabalhos das Comissões se iniciam com a presença de qualquer número de membros, mas as deliberações de quaisquer espécies dependem da presença da maioria dos membros titulares da Comissão e serão tomadas por maioria de votos. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre a ordem dos trabalhos das Comissões, assinale a alternativa correta.

A É necessária a presença do membro da Comissão no momento da votação para a contabilização do seu voto, exceto nos casos em que se admite votação por procuração.

B Havendo empate na votação da Comissão, novo escrutínio deve ser agendado e, perseverando a situação de empate, deve o Presidente desempatar.

C Na Ordem do Dia, haverá discussão e votação de proposições e respectivos pareceres que dispensarem a deliberação do Plenário.

D O Deputado pode participar, com direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.

E As deliberações terminativas das Comissões serão imprescindivelmente tomadas pelo processo de votação nominal.