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Em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A Compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.
C O CNAS é composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
D O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
E Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.

A política de assistência Social ocupa-se em promover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Assinale a alternativa que descreve as três funções determinadas à política de assistência social.

A Proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.
B Interdisciplinaridade, intersetorialidade e proteção integral.
C Equidade, justiça social e democracia.
D Universalidade, descentralização e participação social.
E Contribuição, descentralização e participação.

Considere os seguintes objetivos.

I proteção à velhice
II vigilância nutricional e orientação alimentar
III promoção da integração ao mercado de trabalho
IV acesso universal e igualitário
V atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas

De acordo com a legislação da seguridade social vigente, são objetivos da assistência social no Brasil apenas

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.

De acordo com a nova Po lítica Nacional de Serviço Social (PNAS/2004), o SUAS é um sistema

A descentralizado e vinculado a contribuições prévias ao Ins tituto Nacional de Seguro Social (INSS).
B descentralizado e participativo.
C centralizado, participativo e vinculado a contribuições prévias ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
D centralizado, participativo e vinculado a contribuições prévias à previdência social.
E centralizado e restrito à participação deliberativa dos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS),

A é devido ao idoso maior de 70 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família.
B não se estende à pessoa com deficiência, ainda que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
C pode ser acumulado apenas com aquele relativo à pensão por morte.
D tem valor de um salário mínimo mensal, podendo ser majorado em até 25%, caso comprovada a real necessidade.
E deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:

A elaboração de laudos periciais, relatórios ou outros documentos com finalidade de produção de provas para o Ministério Público e Poder Judiciário.
B prestação de atendimentos que têm por objetivo, suprir as lacunas provenientes da ausência de atendimentos especializados que devem ser ofertados na rede de serviços pelas outras políticas públicas.
C realização da investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo sua finalidade vinculada a um equipamento institucional conforme definição de competências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
D apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias.
E execução de ações semelhantes às de outros órgãos, devido ao seu papel complementar e seu caráter público e estatal, por conseguinte, as funções de sua equipe se assemelham com a segurança pública, órgãos de defesa e de responsabilização.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está contemplado na Proteção Social Especial de Média Complexidade da Política Nacional de Assistência Social e, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, deve ofertar serviços especializados. No que tange às atividades profissionais no CREAS, assinale a alternativa correta.

A O CREAS tem sua abrangência e gestão Federal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado, devido às ações e diretrizes ministeriais.
B Cabe ao CREAS a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.
C O CREAS realiza a prestação de serviços a indivíduos e familiares que se encontram com direitos violados que demandam intervenções da proteção social especial.
D Cabe ao CREAS a prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas e terapêuticas.
E A abrangência e gestão do CREAS é essencialmente regional, não sendo permitida a gestão municipal, pois cabe ao município somente a gestão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a Assistência Social é um direito do cidadão, dever do Estado e uma Política de Seguridade Social não contributiva. Em 2011, com as alterações do texto original, passou a ser considerado como objetivo das ações da gestão:

A os serviços sociais.
B as relações intergeracionais.
C a proteção social especial.
D a proteção social básica.
E a vigilância socioassistencial.

A Proteção Social Especial é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e é composta pelos níveis de média e alta complexidade. Caracteriza-se como serviço de proteção de alta complexidade aquele que desenvolve ações de

A apoio e orientação.
B moradia e alimentação.
C atividades de convivência.
D acompanhamento social.
E visita domiciliar.
Órgão: Prefeitura de Teresina Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Assistente Social - 2016

É a proteção afiançada que garante a proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referências e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirado de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. O enunciado refere-se

A à Proteção Social Básica.
B à Proteção Social Especial.
C à Proteção Social de Média Complexidade.
D à Proteção Social de Alta Complexidade.
E ao Centro de Referência da Assistência Social.